Leis Processuais
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Acórdão nº CC 113079 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... foro eleito pelas partes, em detrimento da delimitação contida nas leis processuais. Dessa feita, não poderia o juízo suscitado ter reconhecido ...
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Acórdão nº 2007/0143846-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... As leis processuais têm aplicação imediata, mas não incidem retroativamente ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1156904 / MS de T4 - QUARTA TURMA
... As leis processuais têm aplicação imediata, mas não incidem retroativamente" ...
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Acórdão nº 2007/0285298-5 de T5 - QUINTA TURMA
... as matérias postas na impetração originária, como determinam as leis processuais e, em especial, o art. 93, IX, da Constituição Federal, não ...
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Acórdão nº 2007/0028888-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ça na hipótese de existência de recurso próprio, previsto nas leis processuais vigentes ... 2. É admissível o writ de terceiro prejudicado ...
- Acórdão nº HC 221261 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... às pessoas jurídicas que utilizarem os benefícios de que tratam as Leis n os 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e ... Parágrafo único. Os atos e termos processuais a que se refere o caput deste artigo poderão ser encaminhados de forma ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e ... ência tem garantido o acesso ao conteúdo de todos os atos processuais de seu interesse, inclusive no exercício da advocacia ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022 ... § 1o O ... ARTIGO 78 ... As manifestações processuais do representante do Ministério Público deverão ser fundamentadas ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... é formada pela regulamentação prevista neste Código, pelas leis especiais, decretos e normas sobre matéria aeronáutica ... #artigo ... II - os seqüestros e demais medidas processuais ...
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Versão original
Lei nº 13.876 de 20/09/2019. Dispõe sobre honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), poderão os Juízes e os auxiliares da Justiça Federal praticar atos e diligências processuais no território de qualquer Município abrangido pela seção, subseção ou circunscrição da respectiva Vara Federal ... § 2º Caberá ao ...
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Acórdão nº 2013/0079042-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... reformas processuais ...
- Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1326243 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº HC 178033 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 239907 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 178260 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 216311 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... , em substituição aos recursos ordinariamente previstos nas leis processuais ... VI. Ordem não conhecida, nos termos do voto do Relator ...
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Acórdão nº HC 184652 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... , em substituição aos recursos ordinariamente previstos nas leis processuais ... VII. Ordem não conhecida, nos termos do voto do Relator ...
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Acórdão nº HC 121171 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... 6. É que apesar de as leis processuais aplicarem-se de imediato, desde a sua vigência, devem ser ...
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Acórdão nº 2008/0255644-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 6. É que apesar de as leis processuais aplicarem-se de imediato, desde a sua vigência, devem ser ...
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Acórdão nº 2014/0116457-5 de T5 - QUINTA TURMA
... VI - Guilherme de Souza Nucci in Leis Penais e Processuais Penais ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... 479 e 480 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1. o de maio de ... processuais estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 217 da Constituição Federal ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... - determinar as providências necessárias para que os atos processuais se realizem nos prazos legais; ... IV - tratar com urbanidade as partes, ... com retidão as funções do cargo, cumprindo a Constituição e as leis ... Art. 80 - A lei regulará o processo de promoção, prescrevendo a ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... aquaviário e terrestre as empresas ou entidades constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, e que atendam aos ... ção judicial da respectiva Agência, com as prerrogativas processuais da Fazenda Pública ... Parágrafo único. O Procurador-Geral ...
- Acórdão nº HC 115521 / DF de T5 - QUINTA TURMA