leis trabalhistas ferias
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Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
... mediante prévio acordo com o empregador, poderá usufruir suas férias em até três períodos, nos termos dos § 1º e § 2º do art ... II - na integralidade, as demais verbas trabalhistas ... § 1º A extinção de contrato de trabalho intermitente ...
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Acórdão nº 2007/0233767-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FÉRIAS PROPORCIONAIS. TERÇO CONSTITUCIONAL. DÉCIMO ... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEIS 7.713/88 (ART. 6º, VII, B) E 9.250/95 (ART. 33) ... dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho" (art. 39, ...
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Lei nº 6.750 de 10/12/1979. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS.
... membros do Tribunal, nos casos previstos nas leis de processo e em seu Regimento Interno; ... VI - ... XV - conceder férias e licenças aos magistrados e aos funcionários ... responsáveis pelas obrigações trabalhistas ... § 1º A remuneração de que trata este ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007075-93.2013.8.19.0046 (Cível), 03-04-2019
Contratação de servidor temporário. Município de Rio Bonito. Pedido de pagamento de verbas trabalhistas. Vínculo administrativo. Ausência de relação empregatícia. Com o advento da Constituição de 1988, o concurso público passou a ser procedimento administrativo obrigatório para aferir e aprovar os candidatos a cargos e empregos públicos, salvo as exceções constitucionais, quais sejam, a nomeaçã
... Pedido de pagamento de verbas trabalhistas". Vínculo ... administrativo. Ausência de relaç\xC3" ... XI, da Constituição Estadual e nas Leis estaduais nº 2.399/95 e ... 2.701/97 e visam o ... Contudo, as verbas ... referentes às férias são garantidas a todos os trabalhadores, tanto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-160100-25.2003.5.06.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... arcar integralmente com os débitos trabalhistas reconhecidos à reclamante. 3. Inexiste, na ... Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de ... INCIDÊNCIA DO FGTS SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS. Consoante se extrai da Orientação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-43740-38.2005.5.05.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS EM DOBRO - PAGAMENTO FORA DO PRAZO. Dá-se ... pelo pagamento das verbas trabalhistas não satisfeitas pelo primeiro reclamado, o ... previsto no artigo 145 da Consolidação das Leis do Trabalho, sob pena de frustração da própria ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96800-46.2003.5.01.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS PROPORCIONAIS E EM DOBRO. A Constituição da ... º, ao estabelecer o rol dos direitos trabalhistas com status constitucional, assegura aos ... são disciplinadas pela Consolidação das Leis do Trabalho, e o seu pagamento em dobro, nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-38700-53.1997.5.01.0501 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
... no cálculo das horas extras, das férias e do aviso-prévio, ainda que indenizados, ... do artigo 896, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido ... trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-900-60.2007.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... legais dos artigos 896 da Consolidação das Leis do Trabalho ... Recurso de revista não ... desconto referente a adiantamento de férias e desconto relativo a empréstimo feito ... prejuízo às garantias mínimas trabalhistas. Dessarte, não se vislumbra violação direta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-900-60.2007.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... legais dos artigos 896 da Consolidação das Leis do Trabalho ... Recurso de revista não ... desconto referente a adiantamento de férias e desconto relativo a empréstimo feito ... prejuízo às garantias mínimas trabalhistas. Dessarte, não se vislumbra violação direta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-900-60.2007.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... legais dos artigos 896 da Consolidação das Leis do Trabalho ... Recurso de revista não ... desconto referente a adiantamento de férias e desconto relativo a empréstimo feito ... prejuízo às garantias mínimas trabalhistas. Dessarte, não se vislumbra violação direta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-900-60.2007.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... legais dos artigos 896 da Consolidação das Leis do Trabalho ... Recurso de revista não ... desconto referente a adiantamento de férias e desconto relativo a empréstimo feito ... prejuízo às garantias mínimas trabalhistas. Dessarte, não se vislumbra violação direta ...
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Acórdão nº 0001641-61.2009.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Noviembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO: VERBAS SALARIAIS. CONTRATO TEMPORÁRIO. APLICAÇÃO DO REGIME DE DIREITO PRIVADO E DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇ&
... DE DIREITO PRIVADO E DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DE ... TRABALHISTAS ... IMPOSSIBILIDADE ... ÔNUS DA PROVA. ART. 333, II, DO CPC. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO ... PROPORCIONAIS ... -
Acórdão nº 0007181-71.2010.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2018
... PRIVADO E DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS ... TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE ... ART. 333, II, DO ... CPC. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAIS ...
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Acórdão nº 2008/0022315-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , as fontes normativas não são apenas as leis em sentido estrito, mas também as convenções e ... "dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho ( ... )" ... , a título de adicional de 1/3 sobre férias tem natureza salarial, conforme previsto nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-319-35.2011.5.05.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524, II, do Código de Processo Civil, reputando-se carente de fundamentação o...
... "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a ... do artigo 896, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega ... AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. FÉRIAS. 13º SALÁRIO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1952300-43.2002.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
... ínea "a" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido ... Recurso de revista não conhecido ... FÉRIAS NÃO GOZADAS - ÔNUS DA PROVA (alegação de ... DÉBITOS TRABALHISTAS - ATUALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA TR. Nos termos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-90700-93.2004.5.12.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... 2ª Turma GMJRP/nj PRESCRIÇÃO. FÉRIAS. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO. PRAZO QUINQUENAL ... , mormente no artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho, diploma que rege especificamente as relações trabalhistas, é a de que, afora outras disposições ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-2541500-67.2002.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... ínea b do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Ao pretender discutir comando ... pertinência com as relações trabalhistas. 4. Resultam incólumes, ainda, os artigos 5º, ... GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. A instituição, pela reclamada, de benefício ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-4792200-29.2002.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... ínea b do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Ao pretender discutir comando ... pertinência com as relações trabalhistas. 4. Resultam incólumes, ainda, os artigos 5º, ... GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. A instituição, pela reclamada, de benefício ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-313700-42.2003.5.09.0663 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... pelo adimplemento das obrigações trabalhistas, ainda que terceirizados serviços ligados à sua ... Revista não conhecida, no tema ... FÉRIAS DESFRUTADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO ... 145 da Consolidação das Leis do Trabalho, incide o disposto no art. 137 do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-139900-53.2005.5.05.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. NÃO SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Este Tribunal Superior, diante do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que demandas trabalhistas podem ser submetidas ao Poder Judiciário antes que tenham sido analisadas por uma comissão de conciliação prévia (ADIs 2139 e 2160), por não se tratar de condição da ação, tem pacificado...
... Federal, no sentido de que demandas trabalhistas podem ser submetidas ao Poder Judiciário antes ... violação literal desses dispositivos de leis. Conclusão em sentido contrário, como pretende ... prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-29000-95.2004.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS (alegação de violação aos artigos 7º, XXIX, da Constituição Federal, 269, IV, do Código de Processo Civil e 3º e 6º, §1º, da LICC, contrariedade à Súmula nº 295 desta Corte e às Orientações Jurisprudenciais nºs 204 e 344, ambas da SBDI-1 desta Corte e divergência jurisprudencial). Não...
... "a" e "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido ... ão devem incidir nas demais parcelas trabalhistas. Recurso de revista conhecido e provido ... ; aumento da média remuneratória; férias em dobro; honorários advocatícios ... A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-45100-58.2004.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
... Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido ... ão devem incidir nas demais parcelas trabalhistas. Recurso de revista conhecido e provido ... Recurso de revista não conhecido ... FÉRIAS (por violação do artigo 5º, II, da CF/88 e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2015800-10.2003.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... 7º, -a- , da Consolidação das Leis do Trabalho afasta a aplicação dos seus ... EMPREGADO DOMÉSTICO - FÉRIAS EM DOBRO. A Constituição da República, ao dar ao rol dos direitos trabalhistas status constitucional, assegurou aos empregados ...