Lesão ou Ameaça a Direito
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Acórdão nº 1.0000.18.070837-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICENÇA DE FUNCIONAMENTO - FEIRA TEMPORÁRIA - LIMINAR - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - PROVIMENTO DO RECURSO. - A licença tem o caráter vinculado e, uma vez cumpridas as exigências legais, a Administração não pode negá-la, cabendo a interferência do Poder Judiciário no sentido de evitar lesão
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000272-66.2012.5.06.0006), 22-08-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRCT. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. VALORES E TÍTULOS DISCRIMINADOS. A "eficácia liberatória", decorrente da assistência sindical quando do pagamento de títulos decorrentes da ruptura contratual, cinge-se aos valores e títulos discriminados no termo de rescisão, não podendo o exame da correção dos pagamentos efetuados ser afastado do crivo do Poder Judiciário, sem importar...
... constitucional que assegura a todos o direito de a ç ã o (artigo 5 º , inciso XXXV, da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001618-68.2011.5.06.0012), 19-12-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRCT. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. VALORES E TÍTULOS DISCRIMINADOS. A eficácia liberatória, decorrente da assistência sindical quando do pagamento de títulos decorrentes da ruptura contratual, cinge-se aos valores e títulos discriminados no termo de rescisão, não podendo o exame da correção dos pagamentos efetuados ser afastado do crivo do Poder Judiciário, sem importar...
... constitucional que assegura a todos o direito de a ç ã o (artigo 5 º , inciso XXXV, da ... -
Acórdão Nº 0000129-49.2022.8.27.2736 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação (e, conseqüentemente, instaurar o ... á da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito” ... Nesse sentido: ...
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Acórdão Nº 0000696-20.2021.8.27.2735 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação (e, conseqüentemente, instaurar o ... á da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito” ... Nesse sentido: ...
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Acórdão nº 1.0000.21.003590-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO - MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - PRETENSÃO LIMINAR - REQUISITOS - RELEVANTE FUNDAMENTAÇÃO E RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - AUSÊNCIA.- De acordo com o artigo 7º, III, da Lei nº 12.016, de 2009, concede-se liminar no mandado de segurança quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida.
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Acórdão nº 1.0000.21.116092-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PANDEMIA (COVID-19). MUNICÍPIO DE BETIM. ADESÃO AO PROGRAMA MINAS CONSCIENTE. FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DECRETO MUNICIPAL Nº 42.775/21. RESTRIÇÃO IMPOSTA À IMPETRANTE. AUSÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. LIMINAR INDEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme vem reiteradamente decidindo o...
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Acórdão nº 1.0000.21.116092-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PANDEMIA (COVID-19). MUNICÍPIO DE BETIM. ADESÃO AO PROGRAMA MINAS CONSCIENTE. FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DECRETO MUNICIPAL Nº 42.775/21. RESTRIÇÃO IMPOSTA À IMPETRANTE. AUSÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. LIMINAR INDEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme vem reiteradamente decidindo o...
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Acórdão Nº 0020590-68.2015.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 09-11-2017
EMENTA TERMO DE CONCILIAÇÃO EM COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA . QUITAÇÃO . A lei infraconstitucional não pode se sobrepor à literalidade da norma constitucional do art. 5º, XXXVI, da CF, que assegura que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Assim, não se cogita em quitação geral do contrato ou impossibilidade de o trabalhador discutir parcelas não...
... á da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Assim, não se cogita em ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 612-17.2011.5.23.0056) 05-12-2018
... ação civil pública quando se verificar lesão ou ameaça a direito individual homogêneo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-24642/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Junio de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL. O despacho de admissibilidade, decisão de jurisdição incompleta e precária, posto que a ela não se vincula o Juízo ad quem, não traduz afronta aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e do direito de apreciação à lesão ou ameaça a direito, porquanto ato judicial previsto no sistema processual vigente, ex vi do § 1º do artigo 896
... defesa, devido proce s so legal e do direito de apreciação à lesão ou ameaça a direito, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 75-22.2016.5.09.0125) 02-05-2018
... na esfera trabalhista quando se verificar lesão ou ameaça a direito difuso, coletivo ou ...
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Acordão da Quinta Turma, 18-05-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. LAVA JATOPAULISTA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. OBRAS DO RODOANEL DE SÃO PAULO.APORTE DE VERBA FEDERAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE ÓRGÃO FEDERAL.ART. 109, IV, DA CF. COMPETÊNCIA FEDERAL. 2. ORIGEM DO MONTANTEEFETIVAMENTE DESVIADO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. 3. PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO.FACULDADE DO JUIZ. ART. 80
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Acórdão Nº 0004625-69.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... lesão ao erário, afastando a possibilidade de ... , sob a alegação de prescrição do direito de ação, bem como ausência de interesse ... tem início com a efetiva lesão ou ameaça do direito tutelado, sendo este o momento de ...
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Acórdão nº 1.0000.19.099918-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO - TUTELA DE URGÊNCIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA - ATO ADMINISTRATIVO - ANÁLISE DA LEGALIDADE PELO JUDICIÁRIO - EXONERAÇÃO DE CARGO NÃO ESTÁVEL - ATO PRECEDIDO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA DE PLANO - PRINCÍPIO DA INFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - LIMITAÇÃO - REPARAÇÃO DE LESÃO OU AMEAÇA A...
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Acórdão nº 1.0000.19.099918-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO - TUTELA DE URGÊNCIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA - ATO ADMINISTRATIVO - ANÁLISE DA LEGALIDADE PELO JUDICIÁRIO - EXONERAÇÃO DE CARGO NÃO ESTÁVEL - ATO PRECEDIDO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA DE PLANO - PRINCÍPIO DA INFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - LIMITAÇÃO - REPARAÇÃO DE LESÃO OU AMEAÇA A...
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Acórdão nº 1.0000.19.072043-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - LIMINAR - TUTELA DE EVIDÊNCIA - POLÍTICA PÚBLICA - COLETA DE ESGOTO - OBRA COMPLEXA - DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA - POLÍTICAS PÚBLICAS - PODER JUDICIÁRIO - PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - LIMITES - REPARAÇÃO DE LESÃO OU AMEAÇA A DIREITOS. - A tutela provisória de evidência,...
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Acórdão nº 1.0000.19.072043-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - LIMINAR - TUTELA DE EVIDÊNCIA - POLÍTICA PÚBLICA - COLETA DE ESGOTO - OBRA COMPLEXA - DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA - POLÍTICAS PÚBLICAS - PODER JUDICIÁRIO - PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - LIMITES - REPARAÇÃO DE LESÃO OU AMEAÇA A DIREITOS. - A tutela provisória de evidência,...
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Acórdão Nº 0000374-97.2021.8.27.2735 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação (e, conseqüentemente, instaurar o ... á da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito” ... Nesse sentido: ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 7801-61.2019.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.105/2015. INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NA AÇÃO MATRIZ PARA REINTEGRAR EMPREGADO. GARANTIA DE EMPREGO POR DESENVOLVIMENTO DE DOENÇA PROFISSIONAL PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. COMPROVAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A...
... 300 DO CPC DE 2015. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA ... ção do direito violado na exata medida da lesão perpetrada. Nesse ... passo, a doutrina ... lesão ou ameaça a direito (CF, art. 5º, XXXV), o que significa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-2637/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
... excluirá da apreciação do judiciário a lesão ou ameaça a direito (CF., art. 5º, XXXV) e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-40/1998-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 4 de Agosto de 2003
PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO - RECURSO DE REVISTA - ARTIGO 896, § 2º, DA CLT - VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA . Sem razão o recorrente, no tocante à indicação de afronta ao art. 5º, XXXV, do texto constitucional. Observa-se que o princípio da inafastabilidade da apreciação, pelo Judiciário, de lesão ou ameaça a direito, um dos pilares do princípio maior da...
... da apreciação, pelo Judiciário, de lesão ou ameaça a direito, um dos pilares do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-4000/1998-0000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2003
PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO - RECURSO DE REVISTA - ARTIGO 896, § 2º, DA clt - VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA . Sem razão o recorrente, no tocante à indicação de afronta ao art. 5º, XXXV, do texto constitucional. Observa-se que o princípio da inafastabilidade da apreciação, pelo Judiciário, de lesão ou ameaça a direito, um dos pilares do princípio maior da...
... da apreciação, pelo Judiciário, de lesão ou ameaça a direito, um dos pilares do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-4000/1998-0000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2003
PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO - RECURSO DE REVISTA - ARTIGO 896, § 2º, DA clt - VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA . Sem razão o recorrente, no tocante à indicação de afronta ao art. 5º, XXXV, do texto constitucional. Observa-se que o princípio da inafastabilidade da apreciação, pelo Judiciário, de lesão ou ameaça a direito, um dos pilares do princípio maior da...
... da apreciação, pelo Judiciário, de lesão ou ameaça a direito, um dos pilares do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-40/1998-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Agosto de 2003
PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO - RECURSO DE REVISTA - ARTIGO 896, § 2º, DA CLT - VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA . Sem razão o recorrente, no tocante à indicação de afronta ao art. 5º, XXXV, do texto constitucional. Observa-se que o princípio da inafastabilidade da apreciação, pelo Judiciário, de lesão ou ameaça a direito, um dos pilares do princípio maior da...
... da apreciação, pelo Judiciário, de lesão ou ameaça a direito, um dos pilares do ...