Letra da Terra
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Acórdão nº 0016961-35.2006.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Agosto de 2011
... 50, § 3°, do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64) e do Decreto nº 84.685/80, o Juízo Monocrático fez ...
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