Letra da Terra

Acórdão nº 0016961-35.2006.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Agosto de 2011
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. PEQUENA E MÉDIA PROPRIEDADE RURAL. INSUSCETÍVEL DE DESAPROPRIAÇÃO. CF. ART. 185, INCISO I E LEI Nº 8.629/93, ART. 4º, INCISO III, LETRA "A" E PARÁGRAFO ÚNICO. LAUDO OFICIAL. APURAÇÃO DO MÓLULO FISCAL. INCLUSÃO DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. CORRETA A SENTENÇA QUE CONSIDEROU NO CÁLCULO DO...

... 50, § 3°, do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64) e do Decreto nº 84.685/80, o Juízo Monocrático fez ...
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