liberação de recursos
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-673-28.2012.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... natureza satisfativa contra a Fazenda Pública, envolvendo a liberação de recursos, nos termos do art. 2.º-B da Lei n.º 9.494/97 ... 2 ...
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Acórdão nº 2008/0281608-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ão proferida contra a Fazenda Pública que tenha por objeto liberação de recursos, inclusão em folha de pagamento, concessão de aumento ou ...
- EM, 15/02/2020 COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE RESOLUÇÃO CIB/PE Nº. 5235 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019. Aprova liberação de Recursos Financeiros pelo Ministério da Saúde em parcela única, para Atenção à Saúde da População em procedimentos de Média e Alta Complexidade no Estado de Pernambuco, na Rede de Hospitais Filantrópicos O Presidente e o Vice-Presidente da Comissão Intergestores...
- COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA DECISÃO PROCESSO ADMINISTR ATIVO DE APUR AÇÃO E APLIC AÇÃO DE PEN ALID ADE (PAAP) 0060500113.000124/2021-41. DECIDO PELA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO, PELA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS NO VALOR DE R $ 25.214,34, REFERENTE AOS SER VIÇOS PRESTADOS E MEDIÇÃO REALIZAD A EM DEZEMBRO/2019, A SER PAGO À CONTRATADA - METAL INFRAESTRUTURA LTDA - CNPJ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 27 DE MAIO DE 2009. Acrescenta Dispositivos a Lei Complementar 101, de 4 de Maio de 2000, que Estabelece Normas de Finanças Publicas Voltadas para a Responsabilidade Na Gestão Fiscal e da Outras Providencias, a Fim de Determinar a Disponibilização, em Tempo Real, de Informações Pormenorizadas Sobre a Execução Orçamentaria e Financeira da União, Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios.
... II - liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de ... de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.” ... “Art. 73-A. Qualquer cidadão, partido ...
- EM, 23/10/2019 COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE RESOLUÇÃO CIB/PE Nº. 5209 DE 21 DE OUTUBRO DE 2019 Aprova liberação de Recursos Financeiros pelo Ministério da Saúde para garantir a sustentabilidade do Instituto Alcides D’And rade Lima – IAAL mantenedor dos Hospitais Memorial Guararapes e Memorial Jaboatão, Município de Jaboatão dos Guararapes, Estado de Pernambuco O Presidente e...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060677920204058500), 25-01-2022
PJE 0806067-79.2020.4.05.8500 - REOMS EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVISIONAMENTO DE VALORES PARA PAGAMENTO DE ENCARGOS TRABALHISTAS. IN/SEGES/MP 5/2017. LIBERAÇÃO PARA PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO. POSSIBILIDADE. PRÉVIA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO JÁ EFETIVADO. DESNECESSIDADE. 1. Remessa oficial de sentença que, em sede de mandado de segurança...
... , " para determinar à autoridade impetrada que autorize a liberação dos recursos em conta-depósito vinculada para o pagamento do 13º ... -
Lei nº 13.483 de 21/09/2017. Institui a Taxa de Longo Prazo (TLP); dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e do Fundo da Marinha Mercante (FMM) e sobre a remuneração dos financiamentos concedidos pelo Tesouro Nacional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); altera as Leis nºs 8.019, de 11 de abril de 1990, 9.365, de 16 de dezembro de 1996, 10.893, de 13 de Julho de 2004, e 10.849, de 23 de março de 2004; e dá outras providências.
... ções de que trata o caput deste artigo, que importem em prorrogação do prazo original ou acréscimo do saldo devedor mediante a liberação de novos recursos, ficarão sujeitos à forma de remuneração prevista nos arts. 2o e 3o desta Lei ... Art. 10. Os recursos do FAT aplicados em ...
- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO EXTRATO - TERMO DE FOMENTO Termo de Fomento nº 002/2020. ACAEMPE. OBJ: Curso de Formação de Lideranças com Ênfase em Agroecologia: O Protagonismo da Juventude do Campo e Valorização da Vida - PÉ NO CHÃO 2020. Valor: R$ 240.000,00. Nota de Empenho: 2020NE000711 de 08/10/2020. Vigência: 05 meses a partir da data de liberação dos recursos. Assinad...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.
... "Art. 5o Os Fundos de Investimentos aplicarão os seus recursos, a partir de 24 de agosto de 2000, sob a forma de subscrição de ... será de três por cento calculada com base no valor de cada liberação efetuada pelo respectivo Fundo, e destinada ao custeio das atividades de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00083529620064058200), 15-06-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSOS DO FINOR. INSTALAÇÃO DE EMPREENDIMENTO. PARTICIPAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou conhecimento à apelação de dois particulares, ao passo que deu...
... RELATÓRIO ... Trata-se de recursos de apelação interpostos por José Geraldo Barreto Campelo, Cátia Maria ... alega que não tem qualquer participação na fiscalização e liberação" de recursos do FINOR na época dos fatos e que não causou prejuízo ao er\xC3" ... -
Acórdão nº REsp 1102539 / PE de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PEDIDO DE COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE. 1. Ação em que se postula complementação de cobertura securitária, em decorrência danos físicos ao imóvel (vício de construção), ajuizada contra a seguradora e a instituição financeira estipulante do seguro. Comunhão de interesses entre a instituição...
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Lei nº 9.814 de 23/08/1999. ACRESCE DISPOSITIVO AS LEIS 9.526, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1997, E 9.496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997.
... “Art. 4° -A. Os recursos existentes nas contas de depósito, de que trata o art. 1° desta Lei, ou ... § 1° À liberação dos recursos de que trata este artigo aplica-se o disposto no § 1° do ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... "Art. 328. A aplicação do regime ficará condicionada à liberação por outros órgãos da administração pública, quando se tratar de ... , pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social com recursos captados no exterior (Lei nº 8.032, de 1990, art. 5º, com a redação ...
- Acórdão nº EREsp 1136652 / RN de CE - CORTE ESPECIAL
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Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
... § 4.Os recursos dos grupos geridos pela administradora de consórcio serão contabilizados ... II - de liberação de garantias enquanto o consorciado não tiver quitado sua participação ...
- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 003/2022. Concedente: SEDUH. Convenente: MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO. Objeto do Aditivo: Alteração do número de parcelas da liberação de recursos financeiros pelo CONCEDENTE, dar-se-á a 4 (quatro) parcelas. Empenho: 2022NE000096 .Celebração: 25/03/2022. Samuel Vieira de Andrade. Secretário Executivo De Gove...
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LEI 13334 de 13/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA O PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - PPI; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ípios cuja atuação funcional seja ligada à estruturação, liberação, licitação, contratação e financiamento de empreendimentos e ... § 6º Constituem recursos do FAEP: ... I - os oriundos da integralização de cotas, em moeda ...
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DECRETO LEI Nº 1455, DE 07 DE ABRIL DE 1976. Dispõe Sobre Bagagem de Passageiro Procedente do Exterior, Disciplina o Regime de Entreposto Aduaneiro, Estabelece Normas Sobre Mercadorias Estrangeiras Apreendidas e da Outras Providencias.
... recursos financeiros destinados à aquisição do veículo nacional resultem ... admitida, mediante as garantias que entender necessárias, a liberação ...
- SECRETARIA DE CULTURA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PRIMEIRO TERMO DE RETIFICAÇÃO AO TERMO DE FOMENTO Nº 002/2023, celebrado em 05 de fevereiro de 2024. Objeto: RETIFICAR A CLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS DO TERMO DE FOMENTO Nº 002/2023, Concedente: Secretaria de Cultura do Estado de Pernambuco. Convenente: INSTITUTO PAPIRO PESQUISA ANTROPOLOGICA E SOCIAL, CNPJ Nº 14.822.583/0001-40. O...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Ministro da Saúde minimiza uso da máquina por Queiroguinha: ‘Qual é o problema visitar o pai?’
... Cristovo Neto, o Queiroguinha, na intermediao da liberao de recursos. Ao longo do ltimo ms, O GLOBO publicou uma srie de reportagens que mostra ...
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Ministro da Saúde minimiza uso da máquina por Queiroguinha: ‘Qual é o problema visitar o pai?’
... Cristovo Neto, o Queiroguinha, na intermediao da liberao de recursos. Ao longo do ltimo ms, O GLOBO publicou uma srie de reportagens que mostra ...
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Fundo de garantia das execuções trabalhistas (FUNGET)
... recursos e mais recursos, enim chega a tão esperada fase de ... execução ... que contrarie parecer do Ministério Público, determinando a liberação de valores pelo Fundo, caberá recurso de Agravo de Petição ... É ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1