liberdade de associação constituição
192004 resultados para liberdade de associação constituição
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. PREVISÃO DE DESCONTO EM CONVENÇÃO COLETIVA. EMPREGADO NÃO ASSOCIADO. A exigência da contribuição assistencial aos empregados não associados ao sindicato, ainda que autorizada por assembléia geral, ofende os princípios da liberdade de associação e de sindicalização, esculpidos nos arts. 5º, inciso XX, e 8º, inciso V, da...
... éia geral, ofende os princípios da liberdade de associação e de sindicalização, esculpidos ... º, inciso XX, e 8º, inciso V, da Constituição da República. Esse é o entendimento desta Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-721340/2005-0140-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. PREVISÃO DE DESCONTO EM CONVENÇÃO COLETIVA. EMPREGADO NÃO ASSOCIADO. A exigência da contribuição assistencial aos empregados não associados ao sindicato, ainda que autorizada por assembléia geral, ofende os princípios da liberdade de associação e de sindicalização, esculpidos nos arts. 5º, inciso XX, e 8º, inciso V, da...
... éia geral, ofende os princípios da liberdade de associação e de sindicalização, esculpidos ... º, inciso XX, e 8º, inciso V, da Constituição da República. Esse é o entendimento desta Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2620/2003-037-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. PREVISÃO DE DESCONTO EM CONVENÇÃO COLETIVA. EMPREGADO NÃO-ASSOCIADO. A exigência da contribuição assistencial aos empregados não-associados ao sindicato, ainda que autorizada por assembléia geral, ofende os princípios da liberdade de associação e de sindicalização, esculpidos nos arts. 5º, inciso XX, e 8º,...
... éia geral, ofende os princípios da liberdade de associação e de sindicalização, esculpidos ... º, inciso XX, e 8º, inciso V, da Constituição da República. Esse é o entendimento desta Corte ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 913-72.2019.5.22.0003)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. DESCONTO APROVADO POR MEIO DE ASSEMBLEIA GERAL. A partir da vigência da Lei 13.467/2017, a contribuição sindical só poderá ser recolhida mediante autorização prévia e expressa de cada trabalhador, nos termos do art. 579 da CLT, que nada dispõe sobre a...
... liberdade de associação ... ao sindicato, to nos arts. 5º, XX, e 8º, V, da Constituição Federal, e ainda, em ... última ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 814-53.2014.5.09.0872) 21-11-2018
... O artigo 8º, III, da Constituição Federal garantiu o direito à liberdade de ... ípio constitucional de liberdade de associação, previsto no artigo 5º, XX, da Constituição ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1011-64.2018.5.09.0129)
SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ARTIGO 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ALCANCE. REVISÃO DA SÚMULA Nº 310/TST - EFEITO. PRECEDENTES DO PLENÁRIO DO STF. O artigo 8º da Constituição Federal, textualmente, pontua, no "caput", que "é livre a associação profissional ou sindical", esclarecendo, no...
... ARTIGO 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO ... FEDERAL - ALCANCE. REVISÃO DA ... associação profissional ou sindical", esclarecendo, no ... , buscando, justamente, preservar a liberdade de associação sindical, enquanto ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001172-52.2021.5.06.0000), 24-01-2022
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. A Constituição Federal de 1988 foi enfática ao assegurar a ampla liberdade de associação, atribuindo-lhe duplo status de fundamentalidade. Previu, em seu artigo 5°, incisos XVII, XVIII e XX, a plenitude da liberdade de associação para fins lícitos, vedou a interferência estatal no funcionamento das entidades...
... A Constituição Federal de 1988 foi enfática ao assegurar a a liberdade de associação, atribuindo-lhe duplo status de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001582-34.2017.5.02.0004)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - REEXAME DE FATOS E PROVAS - SÚMULA Nº 126 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Eg. TRT considerou devido o...
... norma coletiva, viola o princípio da liberdade de associação, ... inscrito no artigo 8º, inciso V, da Constituição da República. Corroborando essa tese, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-410/2003-305-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Septiembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAL E SINDICAL. TRABALHADORES NÃO SINDICALIZADOS. PRECEDENTE NORMATIVO 119 DA SDC DO TST. ARTIGO 8º, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A arrecadação da contribuição assistencial ou associativa deve ser dirigida única e exclusivamente aos associados do sindicato, não alcançando os demais membros da categoria, haja vista que os artigos 5º, inciso XX, e 8º,
... ARTIGO 8º, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A arrecadação da contribuição ... ção Federal garantem o direito à liberdade de sindicalização e de associação, sendo com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2307/2002-902-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. EMPREGADOS NÃO-ASSOCIADOS. A imposição de contribuição assistencial e confederativa à empregados não associados em favor do sindicato da categoria viola os princípios da liberdade de associação e de sindicalização(arts. 5º, inciso XX e 8º, inciso V, da Constituição Federal), e da intangibilidade salarial (arts. 7º, VI, da Constituição Federal e 462...
... da categoria viola os princípios da liberdade de associação e de sindicalização(arts. 5º, inciso XX e 8º, inciso V, da Constituição Federal), e da intangibilidade salarial (arts ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-56635/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. EMPREGADOS NÃO-ASSOCIADOS. A imposição de contribuição assistencial e confederativa à empregados não associados em favor do sindicato da categoria, viola os princípios da liberdade de associação e de sindicalização(arts. 5º, inciso XX e 8º, inciso V, da Constituição Federal), e da intangibilidade salarial (arts. 7º, VI, da Constituição Federal e 462...
... da categoria, viola os princípios da liberdade de associação e de sindicalização(arts. 5º, inciso XX e 8º, inciso V, da Constituição Federal), e da intangibilidade salarial (arts ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1510/2004-097-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. TRABALHADORES NÃO SINDICALIZADOS. PRECEDENTE NORMATIVO 119 DA SDC DO TST. ARTIGO 8º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A arrecadação da contribuição assistencial ou associativa deve ser dirigida única e exclusivamente aos associados do sindicato, não alcançando os demais membros da categoria, haja vista que os artigos 5º, inciso XX, e 8º, inciso V, da...
... ARTIGO 8º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A arrecadação da contribuição ... ção Federal garantem o direito à liberdade de sindicalização e de associação, sendo com ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 18 de Diciembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O egrégio Tribunal Regional apreciou a questão posta em discussão, exaurindo os aspectos que julgou relevantes para a solução da controvérsia, devendo-se ressaltar que aquele Colegiado discorreu minuciosamente ponto por ponto as questões ventiladas pelo recorrente, sendo, pois, um...
... categoria profissional, por afrontar a liberdade de associação constitucionalmente assegurada ... º, inciso V, e 5º, inciso XX, da Constituição Federal). Exegese do Precedente Normativo nº 119 ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 18 de Diciembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O egrégio Tribunal Regional apreciou a questão posta em discussão, exaurindo os aspectos que julgou relevantes para a solução da controvérsia, devendo-se ressaltar que aquele Colegiado discorreu minuciosamente ponto por ponto as questões ventiladas pelo recorrente, sendo, pois, um...
... categoria profissional, por afrontar a liberdade de associação constitucionalmente assegurada ... º, inciso V, e 5º, inciso XX, da Constituição Federal). Exegese do Precedente Normativo nº 119 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-3340/2003-383-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 18 de Diciembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O egrégio Tribunal Regional apreciou a questão posta em discussão, exaurindo os aspectos que julgou relevantes para a solução da controvérsia, devendo-se ressaltar que aquele Colegiado discorreu minuciosamente ponto por ponto as questões ventiladas pelo recorrente, sendo, pois, um...
... categoria profissional, por afrontar a liberdade de associação constitucionalmente assegurada ... º, inciso V, e 5º, inciso XX, da Constituição Federal). Exegese do Precedente Normativo nº 119 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-70100-86.2006.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL INDEVIDA. EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS AO SINDICATO. A contribuição assistencial é devida apenas pelos associados e não por todos os integrantes da categoria. Assim, a decisão do e. Tribunal Regional, além de estar em dissonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada no PN-TST-119, afronta o princípio da liberdade...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2795/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Noviembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. EMPREGADOS NÃO SINDICALIZADOS. Inadmissível a imposição de contribuição assistencial e confederativa a empregado de categoria profissional não associado em favor do sindicato da categoria profissional, por afrontar a liberdade de associação constitucionalmente assegurada (arts. 8º, inciso V, e 5º, inciso XX, da Constituição Federal)
... categoria profissional, por afrontar a liberdade de associação constitucionalmente assegurada ... º, inciso V, e 5º, inciso XX, da Constituição Federal) Precedente Normativo nº 119 da SDC do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Marzo de 2004
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. EMPREGADOS NÃO-ASSOCIADOS - A imposição de contribuição assistencial e confederativa à empregados não associados em favor do sindicato da categoria viola os princípios da liberdade de associação e de sindicalização(arts. 5º, inciso XX e 8º, inciso V, da Constituição Federal), e da intangibilidade salarial (arts. 7º, VI, da Constituição Federal e 462...
... da categoria viola os princípios da liberdade de associação e de sindicalização(arts. 5º, inciso XX e 8º, inciso V, da Constituição" Federal), e da intangibilidade salarial (arts. 7\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Marzo de 2004
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. EMPREGADOS NÃO-ASSOCIADOS - A imposição de contribuição assistencial e confederativa à empregados não associados em favor do sindicato da categoria viola os princípios da liberdade de associação e de sindicalização(arts. 5º, inciso XX e 8º, inciso V, da Constituição Federal), e da intangibilidade salarial (arts. 7º, VI, da Constituição Federal e 462...
... da categoria viola os princípios da liberdade de associação e de sindicalização(arts. 5º, inciso XX e 8º, inciso V, da Constituição" Federal), e da intangibilidade salarial (arts. 7\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10906/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Marzo de 2004
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. EMPREGADOS NÃO-ASSOCIADOS - A imposição de contribuição assistencial e confederativa à empregados não associados em favor do sindicato da categoria viola os princípios da liberdade de associação e de sindicalização(arts. 5º, inciso XX e 8º, inciso V, da Constituição Federal), e da intangibilidade salarial (arts. 7º, VI, da Constituição Federal e 462...
... da categoria viola os princípios da liberdade de associação e de sindicalização(arts. 5º, inciso XX e 8º, inciso V, da Constituição" Federal), e da intangibilidade salarial (arts. 7\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10906/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Marzo de 2004
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. EMPREGADOS NÃO-ASSOCIADOS - A imposição de contribuição assistencial e confederativa à empregados não associados em favor do sindicato da categoria viola os princípios da liberdade de associação e de sindicalização(arts. 5º, inciso XX e 8º, inciso V, da Constituição Federal), e da intangibilidade salarial (arts. 7º, VI, da Constituição Federal e 462...
... da categoria viola os princípios da liberdade de associação e de sindicalização(arts. 5º, inciso XX e 8º, inciso V, da Constituição" Federal), e da intangibilidade salarial (arts. 7\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14100/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. TAXA DE REVERSÃO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO DOS NÃO ASSOCIADOS. O egrégio Regional julgou ilegítimo o desconto salarial de toda a categoria - associados ou não - previsto em CCT e revertido ao Sindicato. A cobrança de contribuição assistencial, ou equivalente, de todos os integrantes da categoria, sindicalizados ou não, fere o princípio da liberdade de associação consagrado no...
... ou não, fere o princípio da liberdade de associação consagrado no inciso V do art. Constituição Federal, cujo corolário é a liberdade de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14100/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. TAXA DE REVERSÃO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO DOS NÃO ASSOCIADOS. O egrégio Regional julgou ilegítimo o desconto salarial de toda a categoria associados ou não - previsto em CCT e revertido ao Sindicato. A cobrança de contribuição assistencial, ou equivalente, de todos os integrantes da categoria, sindicalizados ou não, fere o princípio da liberdade de associação consagrado no...
... ou não, fere o princípio da liberdade de associação consagrado no inciso V do art. Constituição Federal, cujo corolário é a liberdade de ... -
Acórdão nº 2002/0049457-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , A, 5º, LIV E LV E 8º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ... à unicidade sindical, livre associação e liberdade sindical, não possui consistência a ...
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Acórdão nº AgRg no RHC 45369 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTS. 33, CAPUT, E 35 DA LEI ... 5º, inciso LVII, da Constituição da República, é medida excepcional de o de liberdade, cuja adoção somente é possível quando as ...