liberdade de expressão constituição
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Acórdão nº 0020095-32.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013
AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA CONTRA A UNIÃO. ATO LESIVO IMPUTADO AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DO CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM DE OBSTAR PROPAGANDA ELEITORAL. SUPOSTA OFENSA À IMAGEM DO PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1 A propaganda promovida pelo TRE/RJ tinha por escopo a conclamação dos jovens para a importância do...
... ípios constitucionais que asseguram a liberdade de expressão e pensamento e, paralelamente, a ... A Constituição Federal não recepcionou a Lei de Imprensa ... -
Acórdão nº 0020095-32.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013
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Acórdão nº 0020095-32.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013
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Acórdão Nº 0003403-83.2015.8.24.0041 do Quinta Câmara Criminal, 29-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PRATICADOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. CRIMES DE RESISTÊNCIA, DESOBEDIÊNCIA E DESACATO (ARTS. 329, CAPUT, 330 E 331, TODOS DO CÓDIGO PENAL). POLICIAIS MILITARES QUE, NO EXERCÍCIO REGULAR DE SUAS FUNÇÕES, DERAM ORDEM DE PARADA AO ACUSADO NO INTUITO DE REALIZAR A SUA ABORDAGEM E REVISTA PESSOAL. CONTUDO, O RÉU NÃO OBEDECEU À ORDEM E SE RECUSOU A SE SUBMETER À REVISTA...
... 5º da Constituição Federal c/c art. 13 da Convenção Interamericana ... ao cumprimento de pena privativa de liberdade" de 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias de detenç\xC3" ... afrontaria o direito de liberdade de expressão tutelado pela Convenção Interamericana de ... -
Acórdão nº 2006/0089149-9 de T5 - QUINTA TURMA
... DE CONCESSÃO DE ORDEM PARA AGUARDAR EM LIBERDADE RESULTADO DE REVISÃO CRIMINAL. DEMORA NA ... expressão “integralmente” por “inicialmente”, deve ... constitucional (Artigo 5º, XL da Constituição da República) ... Ordem parcialmente concedida ...
- Acórdão nº HC 224932 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 224954 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0092243-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÃRIA. PROIBIÃÃO DECORRENTE DE ...
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Direitos individuais e coletivos
... O Título II , da Constituição brasileira de 1988, é nomeado de “Dos ... , como a vida, a integridade física, a liberdade, a privacidade etc. Ademais, segundo a doutrina, há ainda direitos individuais de expressão coletiva , direitos titularizados por cada pessoa ...