impenhorabilidade conta poupança

• Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro

Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA REMUNERATÓRIA E DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. 1. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VALORES BLOQUEADOS EM CONTA-POUPANÇA VINCULADA À CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, INCISO X, DO CPC. ALCANCE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. MÁ-FÉ NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. DIVERGÊNCIA...

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Ementa: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO. EXCEPCIONALIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECADÊNCIA. ATO JUDICIAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO INTERESSADO. VALOR EM CONTA CORRENTE. LIMITE. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. POUPANÇA. DIGNIDADE. SUSTENTO. IMPENHORABILIDADE. VIOLAÇÃO DE...

IMPENHORABILIDADE. CONTA POUPANÇA. DESVIRTUAMENTO DE FINALIDADE. Considerando que a agravante utiliza conta poupança como se conta corrente fosse, os valores nela depositados não podem ser tratados como impenhoráveis, já que desvirtuado o propósito da proteção legal conferida à caderneta de poupança. Agravo de Petição desprovido.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17. FASE DE EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. IMPENHORABILIDADE. CONTA. POUPANÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE. JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. REQUISITOS DO ARTIGO 896, §§ 1º-A E 2º, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Não...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. CONTA-POUPANÇA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. DESBLOQUEIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 833, IV e X do Código de Processo Civil, dispõe que são impenhoráveis a quantia depositada em conta corrente, caderneta de poupança ou em qualquer fundo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PENHORA ON LINE. NUMERÁRIO DISPONÍVEL EM CADERNETA DE POUPANÇA EM VALOR BEM INFERIOR AO LIMITE DE 40 ( QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, EM QUE É ASSEGURADA A IMPENHORABILIDADE DO VALOR, PREVISTO NO ARTIGO 833, X DO NCPC. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, INCISO IV, DO CPC, RELATIVIZADA NO §2º APENAS PARA CASOS DE EXECUÇÃO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS EM CONTA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE CONTA POUPANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONTA BLOQUEADA SERIA DESTINADA EXCLUSIVAMENTE PARA RESERVA FINANCEIRA. CONTA POUPANÇA COM MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS. DESCARACTERIZAÇÃO DA FINALIDADE....

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AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. IMPENHORABILIDADE. CONTA POUPANÇA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E SALÁRIO. A Seção Especializada em Execução considera impenhoráveis os salários, proventos de aposentadoria e pensões nos patamares auferidos pela executada, pois se limitam aos necessários à própria subsistência da família. Inaplicabilidade, ainda, da Orientação Jurisprudencial nº 75 da SEEx, diante da

IMPENHORABILIDADE. CONTA POUPANÇA. INOVAÇÃO . Inova o agravante ao alegar impenhorabilidade de quantia depositada em caderneta de poupança, quando ao interpor embargos à penhora alegou tratar-se de constrição de salário/vencimentos. Além disso, não produzida prova de tratar-se de qualquer das hipóteses.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - IMPENHORABILIDADE - CONTA POUPANÇA - NÃO COMPROVAÇÃO - CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTÍCIA - IMPENHORALIDADE AFASTADA. - A parte não comprovou que se trata de valor advindo de conta poupança. Ademais, segundo o art. 833, §2º, NCPC, a impenhorabilidade de quantia depositada em caderneta de poupança não se aplica no caso de penhora...

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA EM CONTA POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. Aplica-se a impenhorabilidade absoluta da conta poupança de quantias inferiores a 40 salários mínimos, a teor do que dispõe o art. 833, X, do CPC, ainda que se considere a natureza alimentar do crédito devido, ressalvado entendimento pessoal. Agravo a que se

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA EM CONTA POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. Aplica-se a impenhorabilidade absoluta da conta poupança de quantias inferiores a 40 salários mínimos, a teor do que dispõe o art. 833, X, do CPC, ainda que se considere a natureza alimentar do crédito devido, ressalvado entendimento pessoal. Agravo a que se

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266 DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Tratando-se de recurso de revista, esse estreito veículo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, -a-, -b- e -c-, da CLT (conhecimento, observado o seu § 6º), respeitados os...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPENHORABILIDADE - CONTA POUPANÇA - LIMITE LEGAL. Conforme disposição do art. 833, X do CPC são impenhoráveis a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.

IMPENHORABILIDADE. CONTA POUPANÇA EM NOME DE MENOR. A hipótese dos autos não é de conta bancária conjunta, mas sim de conta poupança em nome de menor, que necessita ter um responsável legal, no caso a Mãe, que é executada no presente feito. Nesta situação excepcional, porque demonstrado nos autos que a conta poupança em nome da menor não apresenta indícios de que tenha sido usada por seus pais,...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. APURAÇÃO DE HAVERES.EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE ECONTA-POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA ATÉ O LIMITE DE 40SALÁRIOS MÍNIMOS. PERDA DO OBJETO DO RECURSO EXCEPCIONAL. INOVAÇÃORECURSAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Consoante...

IMPENHORABILIDADE. POUPANÇA. Considerando que os valores penhorados dizem respeito à conta poupança, há incidência da impenhorabilidade absoluta prevista no art. 833, inciso X, do CPC.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. MULTA DO ART. 259, § 4º, DO RISTJ. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO JUDICIAL DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. DESVIRTUAMENTO. DECISÃO A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça, observando a utilização da conta poupança como meio de refúgio para caracterização da...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. ALEGADA IMPENHORABILIDADE. CONTA POUPANÇA. SALDO INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. EXEGESE DO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO INFIRMA A PROTEÇÃO LEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. RECURSO...