liberdade provisória com ou sem fiança

FORÇA DE MANDADO DE PRISÃO E INTIMAÇÃO.? (ID 37940904, p. 3/8). Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, fundamentadamente, relaxar a prisão ilegal, converter a prisão...

EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. HISTÓRICO PRETÉRITO DE VIOLÊNCIA ENTRE PACIENTE E VÍTIMA. CRIME PRATICADO EM LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIÁVEL EM HABEAS CORPUS. 1. As matérias que dependem de análise de provas a serem produzidas na instrução processual não podem ser examinadas no writ, tais como a legítima defesa e elemento subjetivo

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO III, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006, TENDO A SENTENÇA NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PLEITO DE RELAXAMENTO E/OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, A QUAL FOI MANTIDA POR DECISÃO PROFERIDA NO BOJO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, ARGUMENTANDO: 1) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE, ANTE...

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 71, E NO ARTIGO 180, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS TOTAIS DE 07 (SETE) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME PRISIONAL INICIAL SEMIABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 25 (VINTE E CINCO) DIAS-MULTA, TENDO A SENTENÇA NEGADO

Habeas corpus. Conversão de APF em preventiva. Imputação de crimes de desobediência e dano contra o patrimônio do Estado do Rio de Janeiro (CP, arts. 330 e 163, parágrafo único, III) Writ que tece considerações sobre o mérito da imputação, sustentando a atipicidade das condutas imputadas, e questiona, em síntese, a fundamentação do decreto prisional, destacando a suposta ausência dos requisitos...

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ARTIGO 215-A DO CÓDIGO PENAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DA PRISÃO CAUTELAR, DECRETADA EM DECISÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PARCIAL CONCESSÃO DA ORDEM. Segundo consta da cópia do registro de ocorrência juntado nos autos, no dia 12/09/2019, por volta de 19:40h, policiais militares foram acionados para...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTAHABEAS CORPUS - IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, LESÃO CORPORAL, INJÚRIA E DANO - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA E PANDEMIDA DE COVID-19 - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE DA CONDUTA - REITERAÇÃO DELITIVA - CRIMES PASSÍVEIS DE FIANÇA - LIÇÃO DOUTRINÁRIA - CABIMENTO - PREDICADOS PESSOAIS DO PACIENTE -

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS ATACANDO ATO CONSISTENTE NA NEGATIVA DE LIMINAR PELO TRIBUNAL A QUO. CONCESSÃO DE LIMINAR DE OFÍCIO NESTA CORTE. SUPERVENIENTE JULGAMENTO COLEGIADO PELO TRIBUNAL A QUO, CONSIDERANDO O HC PREJUDICADO FACE À CONCESSÃO DE LIMINAR PELO STJ. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE FIANÇA PENDENTE DE APRECIAÇÃO. PLEITO NÃO ANALISADO PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO

• Códigos

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 180, 297 E 298, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PACIENTE COM BONS ANTECEDENTES, PRIMÁRIO E RESIDÊNCIA FIXA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CPP, ART. 312. CF, ART. 5º, INCISOS LVII E LXVI. NÃO VIOLAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão que

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