liberdade provisória doutrina
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... de direitos fundamentais, vimos que a doutrina mais tradicional costuma dividi-los em 3 (três) ... , em primeiro lugar, antes do direito à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. A ... , contudo, nós a temos na medida provisória (artigo 62, da Constituição Federal), 30 a qual ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5009004-57.2022.8.19.0500 (Cível), 26-10-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL,...
... cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto, ... com monitoramento ... levar-se em conta, ainda, a adoção da doutrina ... (dualista ou monista (esta em suas duas ... , teria a natureza de medida cautelar provisória, nos ... termos do art. 63.2 da Convenção ... -
Decisão monocrática Nº 239888 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2024
... perigo à ordem pública se ficar em liberdade e ostenta condições pessoais favoráveis (e-STJ ... nos moldes como vem sendo defendido pela doutrina penal e criminológica moderna; ... D. Que ... és deste pedido concedida LIBERDADE PROVISÓRIA do acusado, que se compromete a comparecer a ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5005591-02.2023.8.19.0500 (Criminal), 23-08-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC, SENDO ESTE POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL, CONFORME OFÍCIO
... liberdade previsto para ocorrer em 28/01/2026, sendo ... conta, ainda, a adoção da doutrina (dualista ou monista ... (esta em suas duas ... natureza de medida cautelar provisória, nos termos do ... art. 63.2 da Convenção ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5014220-96.2022.8.19.0500 (Criminal), 14-06-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO, EM 14.12.2018, DO ESTADO BRASILEIRO ACERCA DA RESOLUÇÃO DA CORTE...
... do cumprimento da pena privativa de liberdade ... estava previsto para ocorrer em 29.07.2022, ... levar-se em conta, ainda, a adoção da doutrina ... (dualista ou monista (esta em suas duas ... , teria a natureza de medida cautelar provisória, nos ... termos do art. 63.2 da Convenção ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5009438-12.2023.8.19.0500 (Criminal), 31-01-2024
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC, CONSIDERANDO O PERÍODO POSTERIOR À 05.03.2020, DATA DE REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO...
... privação de liberdade (Considerandos 128, 129 e 130) durante ... todo o ... levar-se em conta, ainda, a adoção da doutrina ... (dualista ou monista (esta em suas duas ... , teria a natureza de medida cautelar provisória, nos ... termos do art. 63.2 da Convenção ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5006443-26.2023.8.19.0500 (Criminal), 22-11-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC, CONSIDERANDO O PERÍODO POSTERIOR À 05.03.2020, DATA DE REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO...
... real de privação de liberdade (Considerandos 128, 129 e 130) ... durante todo o ... levar-se em conta, ainda, a adoção da doutrina ... (dualista ou monista (esta em suas duas ... , teria a natureza de medida cautelar provisória, nos ... termos do art. 63.2 da Convenção ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5003040-49.2023.8.19.0500 (Criminal), 12-07-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC, CONSIDERANDO O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO FORMAL DO ESTADO BRASILEIRO, EM 14.12.2018, DO ESTADO...
... em prol das pessoas privadas de liberdade recolhidas na ... referida unidade prisional, ... doutrina (dualista ou monista (esta em suas duas ... natureza de medida cautelar provisória, nos termos do art ... 63.2 da Convenção ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5005985-09.2023.8.19.0500 (Criminal), 26-07-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, CONSIDERANDO-SE O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO, EM 14.12.2018, DO ESTADO BRASILEIRO ACERCA DA RESOLUÇÃO
... ção, em prol das pessoas privadas de liberdade ... recolhidas na referida unidade prisional, ... levar-se em conta, ainda, a adoção da doutrina ... (dualista ou monista (esta em suas duas ... , teria a natureza de medida cautelar provisória, nos ... termos do art. 63.2 da Convenção ... -
Acórdão nº 0582694-92.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 8 de Junio de 2018
... REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE ... LIBERDADE E DA SANÇÃO PECUNIÁRIA ... MODIFICAÇÃO DO ... TEMPO DE ... PRISÃO PROVISÓRIA QUE NÃO INTERFERE NA ... FIXAÇÃO DO REGIME ... Por ser considerada pela doutrina Pátria e jurisprudência dos ... Tribunais ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0061905-35.2022.8.19.0000 (Criminal), 06-09-2022
HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/2003. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPECTIVA MEDIDA CONSTRITIVA; 2) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DECRETATÓRIA DA CAUTELA RESTRITIVA; 3) OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE E NÃO CULPABILIDADE; 4) QUE O PACIENTE...
... RESPONDER A AÇÃO PENAL EM LIBERDADE ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO ... ância com a lei, jurisprudência e doutrina pátrias ... No que tange ao pleito, ... mantença de custódia segregacional provisória, vige ... o “princípio da confiança”, nos ... -
Acórdão nº 0504899-28.2017.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 2 de Mayo de 2019
... MAIS GRAVOSO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE ... INCABÍVEL REVOGAÇÃO DA PRISÃO ... 26. Segundo a doutrina de Cleber Masson, "a análise do art. 71, caput, ... estando em regime de execução provisória de pena quando da sua prisão (fls. 99/100) ...
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Decisão da Presidência nº 133977 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2016
... DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE ... ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ... PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS E DOUTRINA ... ADEQUAÇÃO DA NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR ... CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA ... IMPOSSIBILIDADE ... PRESENÇA DOS ...
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Processo nº 0024931-38.2018.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 23 de Mayo de 2018
... liberdade ... revogar a custódia provisória. ... doutrina, a ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0083316-71.2021.8.19.0000 (Cível), 01-12-2021
HABEAS CORPUS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE NOMEADO, SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1) NEGATIVA DE AUTORIA; 2) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA; 3) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DE DECRETAÇÃO DA CAUTELA PRISIONAL; 4) OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE E DA NÃO CULPABILIDADE; 5) QUE O PACIENTE OSTENTA ...
... LIBERDADE; 6) A SITUAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL EM ... consonância com a jurisprudência e doutrina pátrias ... Quanto à alegação de falta de ... provisória, vige o “princípio da confiança”, nos ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5000166-91.2023.8.19.0500 (Criminal), 14-06-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, CONSIDERANDO-SE O PERÍODO POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL,...
... ção proposta por Chiovenda, a doutrina pátria leciona ... que “o impedimento de ... ção, em prol das pessoas privadas de liberdade ... recolhidas na referida unidade prisional, ... , teria a natureza de medida cautelar provisória, nos ... termos do art. 63.2 da Convenção ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5009196-53.2023.8.19.0500 (Criminal), 22-11-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, SENDO ESTE POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL, CONFORME OFÍCIO
... prol das pessoas privadas de liberdade recolhidas na referida ... unidade prisional, ... levar-se em conta, ainda, a adoção da doutrina ... (dualista ou monista (esta em suas duas ... , teria a natureza de medida cautelar provisória, nos ... termos do art. 63.2 da Convenção ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5009777-05.2022.8.19.0500 (Criminal), 01-02-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL,...
... ção, em prol das pessoas privadas de liberdade ... recolhidas na referida unidade prisional, ... levar-se em conta, ainda, a adoção da doutrina ... (dualista ou monista (esta em suas duas ... , teria a natureza de medida cautelar provisória, nos ... termos do art. 63.2 da Convenção ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5002139-81.2023.8.19.0500 (Criminal), 08-11-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC, CONSIDERANDO O PERÍODO POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL,...
... pessoas privadas de liberdade recolhidas na referida unidade ... prisional, ... levar-se em conta, ainda, a adoção da doutrina ... (dualista ou monista (esta em suas duas ... , teria a natureza de medida cautelar provisória, nos ... termos do art. 63.2 da Convenção ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5005775-55.2023.8.19.0500 (Criminal), 23-08-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, CONSIDERANDO O PERÍODO POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL,...
... ção, em prol das pessoas privadas de liberdade ... recolhidas na referida unidade prisional, ... levar-se em conta, ainda, a adoção da doutrina ... (dualista ou monista (esta em suas duas ... , teria a natureza de medida cautelar provisória, nos ... termos do art. 63.2 da Convenção ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5000576-52.2023.8.19.0500 (Criminal), 21-06-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, CONSIDERANDO O PERÍODO POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL,...
... ção, em prol das pessoas privadas de liberdade ... recolhidas na referida unidade prisional, ... levar-se em conta, ainda, a adoção da doutrina ... (dualista ou monista (esta em suas duas ... , teria a natureza de medida cautelar provisória, nos ... termos do art. 63.2 da Convenção ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5007075-86.2022.8.19.0500 (Criminal), 12-04-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, CONSIDERANDO-SE O PERÍODO POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL,...
... ção, em prol das pessoas privadas de liberdade ... recolhidas na referida unidade prisional, ... levar-se em conta, ainda, a adoção da doutrina ... (dualista ou monista (esta em suas duas ... , teria a natureza de medida cautelar provisória, nos ... termos do art. 63.2 da Convenção ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5012121-56.2022.8.19.0500 (Criminal), 29-03-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO DO PENITENTE AGRAVADO À PENA TOTAL DE 52 (CINQUENTA E DOIS) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME, INICIALMENTE FECHADO, PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE LATROCÍNIO, RECEPTAÇÃO, ROUBO CIRCUNSTANCIADO E ESTUPRO. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA V.E.P., NA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DO...
... em prol das pessoas privadas de liberdade recolhidas na ... referida unidade prisional, ... levar-se em conta, ainda, a adoção da doutrina ... (dualista ou monista (esta em suas duas ... , teria a natureza de medida cautelar provisória, nos ... termos do art. 63.2 da Convenção ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5006929-11.2023.8.19.0500 (Criminal), 04-10-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC, SENDO ESTE POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL, CONFORME OFÍCIO
... das pessoas privadas de liberdade recolhidas na referida ... unidade prisional, ... conta, ainda, a adoção da doutrina (dualista ou monista ... (esta em suas duas ... natureza de medida cautelar provisória, nos termos do ... art. 63.2 da Convenção ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5007502-49.2023.8.19.0500 (Criminal), 04-10-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC, CONSIDERANDO O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO FORMAL DO ESTADO BRASILEIRO, EM 14.12.2018, DO ESTADO...
... ção, em prol das pessoas privadas de liberdade recolhidas ... na referida unidade prisional, ... levar-se em conta, ainda, a adoção da doutrina ... (dualista ou monista (esta em suas duas ... , teria a natureza de medida cautelar provisória, nos ... termos do art. 63.2 da Convenção ...