denunciação caluniosa prescrição
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Em vigor
Código Penal Militar
...IV- pela prescrição;. V- pela reabilitação;. VI- pelo ressarcimento ...Denunciação caluniosa. ARTIGO 343. Dar causa à instauração ...
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Em vigor
Código Penal
... interruptivas e suspensivas da prescrição. #Redação dada pela Lei nº 13.964 de ...Denunciação caluniosa. ARTIGO 339. Dar causa a` instauração ...
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Acórdão nº HC 161197 / PR de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. CIRCUNSTÂNCIA INERENTE AO PRÓPRIO CRIME. MAUS ANTECEDENTES. INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM CURSO. SÚMULA N.º 444/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO...
...EMENTA. HABEAS CORPUS. PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS ...EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ORDEM CONCEDIDA. 1."No ... -
Acórdão nº 50003307920178210122 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 02-03-2023
APELAÇÃO CRIME. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. PRESCRIÇÃO RETROATIVAMENTE OPERADA PELA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE. MÉRITO PREJUDICADO.
... TIPO DE AÇÃO: Denunciação caluniosa (art. 339) ... Luiz, sustenta preliminarmente a prescrição da pretensão punitiva estatal. No mérito, ... -
Acórdão nº 50001593620118210154 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 07-04-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. PRESCRIÇÃO RETROATIVAMENTE OPERADA PELA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE. PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO DO APELO.
... TIPO DE AÇÃO: Denunciação caluniosa (art. 339) ...prescrição retroativa da pena. No mérito, requer, a reforma ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no Ag 1374783 / DF de CE - CORTE ESPECIAL
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. I - Com a intempestividade dos embargos de declaração opostos (fls. 708, e-STJ), toda a cadeia recursal subsequente restou intempestiva, inclusive o...
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Acórdão nº 1.0335.05.002715-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Junio de 2013
APELAÇÕES CRIMINAIS - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - OCORRÊNCIA - RECURSOS PREJUDICADOS.
EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - OCORRÊNCIA ... -
Acórdão nº 1.0287.09.051028-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Septiembre de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIDADE IDEOLÓGICA E DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - PRESCRIÇÃO DA PRIMEIRA INFRAÇÃO PENAL - CONDENAÇÃO MANTIDA PELA PRÁTICA DA SEGUNDA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - VIABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... CRIMINAL - FALSIDADE IDEOLÓGICA E DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - PRESCRIÇÃO DA PRIMEIRA INFRAÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50004864820158210054 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 22-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 339, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA CONCRETAMENTE APLICADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I - Transitada em julgado a condenação para a acusação, a prescrição é calculada com base na pena aplicada, já que a exasperação da reprimenda não é mais possível. II - Operado o lapso prescricional entre a data do recebimento...
... TIPO DE AÇÃO: Denunciação caluniosa (art. 339) ...PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA CONCRETAMENTE ... -
Acórdão Nº 0038453-77.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 26-11-2022
REVISÃO CRIMINAL – DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA (CP, ART. 107-IV) PELA PENA CONCRETIZADA – DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – PEDIDO PROCEDENTE. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0038453-77.2022.8.16.0000 - Faxinal - Rel.: DESEMBARGADOR TELMO CHEREM - J. 26.11.2022)
...REVISÃO CRIMINAL – DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA –. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50006177120158210038 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 23-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 339, DO CP. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA CONCRETAMENTE APLICADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I - Transitada em julgado a condenação para a acusação, a prescrição é calculada com base na pena aplicada, já que a exasperação da reprimenda não é mais possível. II - Prazo prescricional contado pela metade, haja vista a menoridade relativa do
... TIPO DE AÇÃO: Denunciação caluniosa (art. 339) ...DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA CONCRETAMENTE ... -
Decisão Monocrática nº 50020058220148210025 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 16-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 339 DO CÓDIGO PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA CONCRETAMENTE APLICADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I - Transitada em julgado a condenação para a acusação, a prescrição é calculada com base na pena aplicada, já que a exasperação da reprimenda não é mais possível. II - Operado o lapso prescricional entre a data da publicação da sentença
... TIPO DE AÇÃO: Denunciação caluniosa (art. 339) ...DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA CONCRETAMENTE ... -
Relatório e Voto com número 0399345-38.2016.8.09.0175 da 3ª Câmara Criminal, 04-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL Número : 0399345-38.2016.8.09.0175 Comarca : Goiânia Apelante : Adriana Marques Faria (assistente acusação) Apelados : Dayane Priscila da Costa Relatora : Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. FUNGIBILIDADE. PRESCRIÇÃO VIRTUAL. 1) Em atenção ao princípio da fungibilidade inserto no art. 579 do
... típica prevista no artigo 339 (denunciação caluniosa) do CP. Extrai-se da peça acusatória ...é Reis Lacerda, que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva, na. modalidade virtual, ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. ATIPICIDADE E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM...
...PRÓPRIO. . INADEQUAÇÃO. . DENUNCIAÇÃO . CALUNIOSA. . ...IMPOSSIBILIDADE. . PRESCRIÇÃO. . NÃO . ... -
Acórdão nº 2011/0259933-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIFAMAÇÃO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. AFASTAMENTO DA MATERIALIDADE DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. DELITO DE DIFAMAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA...
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Acórdão nº 1.0549.08.012158-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Junio de 2013
PENAL - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - PRIMEIRO RECURSO -PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - RECONHECIMENTO - MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO - SEGUNDO RECURSO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - AGRAVANTE CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO.
EMENTA: PENAL - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - PRIMEIRO RECURSO -PRELIMINAR - ... anos de idade à época dos fatos, a prescrição se dá em 02 (dois) anos, impondo-se a ... -
Acórdão nº 50020086020118210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-12-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ART. 339 DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA PROJETADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA 438 DO STJ. Incabível o reconhecimento da prescrição projetada, por ausência de previsão legal, tratando-se a sua inadmissibilidade, de questão sumulada pelo STJ no verbete nº 438. Decisão reformada. Regular prosseguimento do...
... TIPO DE AÇÃO: Denunciação caluniosa (art. 339) ... punibilidade do acusado, em vista da prescrição da pretensão punitiva pela pena projetada. . O ... -
Acórdãos nº 0045833-14.2012.8.26.0554 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Octubre de 2019
Apelação – Lesão corporal gravíssima e denunciação caluniosa – Inexistência de prescrição em relação ao crime de denunciação caluniosa – A decisão de pronúncia é marco interruptivo da prescrição, mesmo que o Júri desclassifique a imputação – Súmula 192 do STJ – Materialidade e autoria demonstradas – Legítima defesa não comprovada pela Defesa e sem qualquer respaldo nos autos – Provas suficientes...
... corporal gravíssima e denunciação caluniosa Inexistência de ...prescrição, mesmo que o Júri desclassifique a ... -
Acórdãos nº 0002758-96.2010.8.26.0358 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 10 de Diciembre de 2015
APELAÇÃO CRIMINAL – DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA TENTADA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – OCORRÊNCIA – Trânsito em julgado para a acusação – Crime anterior à vigência da Lei nº 12.234/10 – Decurso de mais de 02 anos entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença – Prescrição da pretensão punitiva – Ocorrência – Extinção da punibilidade, prejudicando o exame do mérito. FURTO...
... 4125 APELAÇÃO CRIMINAL DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA TENTADA PRESCRIÇÃO DA ... -
Acórdão nº 1.0132.08.011031-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Enero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DECRETO QUE SE IMPÕE.
...: APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO DA ... -
Acordao N° 1685756 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2023
Prescrição da pretensão punitiva em abstrato. Denunciação caluniosa. Prazo. Termo inicial. Ciência da vítima. 1 - o prazo da prescrição inicia, de regra, com a prática do crime, e não da ciência da vítima. 2 - feita a ocorrência policial em 22. 4. 2008 da suposta tentativa de homicídio, a prescrição da pretensão punitiva sobre eventual denunciação caluniosa ocorreu em 21. 4. 2020. 3 - quando, no...
...Acórdão Nº. 1685756. EMENTA. Prescrição da pretensão punitiva em abstrato. Denunciação caluniosa. Prazo. Termo inicial. Ciência da. vítima. 1 - ... -
Decisão Monocrática nº 50037792520158210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 04-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ART. 339, CAPUT, DO CP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA CONCRETAMENTE APLICADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I - Transitada em julgado a condenação para a acusação, a prescrição é calculada com base na pena aplicada, já que a exasperação da reprimenda não é mais possível. II - Operado o lapso prescricional entre a data do recebimento da denúncia
... TIPO DE AÇÃO: Denunciação caluniosa (art. 339) ...339, CAPUT, DO CP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA CONCRETAMENTE ... -
Acórdão nº 70084558246 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 12-02-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ART. 339, DO CP. PRESCRIÇÃO PROJETADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE PREVISÃO LEGAL. A prescrição projetada não tem guarida legal, sendo inviável a sua decretação, como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, bem como na Súmula nº 438, do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
...RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ART. 339, DO CP. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdãos nº 0247454-89.2009.8.04.0001 de 2ª Câmara Criminal
0247454-89.2009.8.04.0001 - Apelação Criminal - Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EFEITO AUTOMÁTICO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. A tese principal da Apelante resume-se na anulação da sentença a quo, com fundamento no art. 564, inciso...
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Acórdão Nº 0014275-74.2012.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 16-05-2022
APELAÇÃO CRIME - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA – ART. 339 DO CP –- SENTENÇA CONDENATÓRIA – MÃE QUE IMPUTA AO PAI PRÁTICA DE ABUSO SEXUAL DO FILHO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO E ATIPICIDADE DA CONDUTA– OCORRÊNCIA – FILHO QUE NARRA PARA OS PSICÓLOGOS DO NUCRIA QUE TERIA SIDO ABUSADO SEXUALMENTE PELO PAI DURANTE ENSAIO FOTOGRÁFICO SENSUAL – ACUSADA QUE PROVOCOU ABERTURA DE INQUÉRITO POLICIAL CONTRA A...
...APELAÇÃO CRIME - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA – ART. 339 DO CP –-. SENTENÇA ... ABSOLVIÇÃO, PREJUDICADO O EXAME DA PRESCRIÇÃO - RECURSO. CONHECIDO E PROVIDO. Vistos, relatados ...