liberdade sindical constituição

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. DESCABIMENTO. PRESSUPOSTOS AUSENTES. A agravante não logrou êxito em comprovar a existência de prova escrita da dívida, seja pela notificação pessoal do devedor, seja pela comprovação do enquadramento legal do agravado na categoria representada pela CNA. Não se vislumbra, portanto, a alegada ofensa aos arts. 5º

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. DESCABIMENTO. PRESSUPOSTOS AUSENTES. A agravante não logrou êxito em comprovar a existência de prova escrita da dívida, seja pela notificação pessoal do devedor, seja pela comprovação do enquadramento legal do agravado na categoria representada pela CNA. Não se vislumbra, portanto, a alegada ofensa aos arts. 5º

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. DESCABIMENTO. PRESSUPOSTOS AUSENTES. A agravante não logrou êxito em comprovar a existência de prova escrita da dívida, seja pela notificação pessoal do devedor, seja pela existência de elemento capaz de configurar a ciência do débito ou o seu reconhecimento pelo agravado. Não se vislumbra, portanto, a alegada

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAL. EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS. Tratando-se de modalidade de contribuição de nítido caráter assistencial ou de solidariedade, que, embora possa ser fixada em acordos, convenções e sentenças normativas, deve restringir seu âmbito de aplicação pessoal aos filiados à categoria. Assim ocorre em respeito ao princípio da liberdade...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAL. EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS. Tratando-se de modalidade de contribuição de nítido caráter assistencial ou de solidariedade, que, embora possa ser fixada em acordos, convenções e sentenças normativas, deve restringir seu âmbito de aplicação pessoal aos filiados à categoria. Assim ocorre em respeito ao princípio da liberdade...

CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. DESCONTO DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA NÃO-FILIADOS A cobrança da contribuição confederativa dos trabalhadores integrantes da categoria não-sindicalizados fere o princípio da liberdade de associação, consagrado no inciso XX do artigo 5º e no inciso V do art. 8º da Constituição de 1988, cujo corolário é a liberdade de contribuir para a entidade sindical correspondente. O

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. ESCLARECIMENTOS. 1. Conquanto o acórdão embargado não padeça de omissão propriamente dita, merecem provimento os embargos de declaração quando salutar prestar à parte esclarecimentos, em acréscimo à fundamentação adotada pela Turma. 2. Cumpre esclarecer, portanto, que apesar das disposições constantes do Precedente nº 119 e a Orientação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIRIGENTE SINDICAL. GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO. LIMITAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. 1. Resulta da exegese dos artigos 522 e 543, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho o reconhecimento de que gozam de estabilidade os integrantes da diretoria do sindicato até o limite máximo de sete diretores e sete suplentes. Nesse sentido consolidou-se a jurisprudência desta Corte superior,

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. NORMA COLETIVA. FINANCIAMENTO DO SINDICATO PELA EMPRESA. CONDUTA ANTISSINDICAL. VIOLAÇÃO À AUTONOMIA E LIBERDADE SINDICAL. A implementação de taxa, contribuição, fundo ou qualquer espécie de financiamento a cargo da empresa em benefício do sindicato profissional, sem correspondente desconto da remuneração dos trabalhadores...

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO TOTAL MEDIANTE NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. Com o advento da Lei nº 10.243/2001, a qual incluiu o parágrafo 2º no art. 58 da CLT, o direito à percepção da horas in itinere passou a ser reconhecido por norma de ordem pública, de modo que a sua supressão total mediante norma coletiva pactuada após a...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ORGANIZAÇÃO SINDICAL BRASILEIRA. VINCULAÇÃO ENTRE FEDERAÇÕES E CONFEDERAÇÕES SINDICAIS. PREVALÊNCIA DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. REPASSE. I. Ao contrário do que alega a Embargante, houve sim expressa manifestação desta Turma acerca da matéria contida no art. 8º, II e IV, da Constituição Federal, tendo o...

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. RESSALVA DE OPOSIÇÃO AOS DESCONTOS. EMPREGADOS NÃO-FILIADOS. 1. Caracteriza desrespeito ao princípio da liberdade de associação, consagrado nos artigos 5º, XX, e 8º, V, da Constituição Federal de 1988, que prevêem o princípio da liberdade sindical, cláusula na qual se estabelece a contribuição assistencial a ser descontada dos salários de todos os empregados da...

TAXA ASSISTENCIAL DE REVERSÃO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS NÃO ASSOCIADOS. A cobrança de contribuição assistencial, ou equivalente, de todos os integrantes da categoria, sindicalizados ou não, fere o princípio da liberdade de associação consagrado no inciso V do art. 8º da Constituição Federal, cujo corolário é a liberdade de contribuir para a entidade sindical correspondente, bem como o disposto...

CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO EMPREGADO. DESCONTO INDEVIDO - Os descontos salariais realizados a título de contribuição confederativa, sem autorização expressa pelo trabalhador, ofende a liberdade de filiação sindical prevista no art. 8º, inciso V, da Constituição Federal, bem como a liberdade de associação prevista no art. 5º, inciso...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. GORJETA. ACORDO COLETIVO. REPASSE APENAS PARCIAL DO VALOR ARRECADADO. RETENÇÃO INDEVIDA. LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS À NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA. Embora o art. 8° da Constituição Federal de 1988 tenha assegurado aos trabalhadores e empregadores ampla liberdade sindical, com reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho (art. 7°, inciso...

CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. NÃO FILIADOS. INCIDÊNCIA 1. O precedente normativo nº 119 da SDC do TST veio a lume para resguardar o princípio constitucional da liberdade de associação sindical, inscrito nos arts. 8º, inciso V, e 5º, inciso XX, da Constituição Federal. 2. Inadmissível a imposição de contribuição confederativa de empregados não associados em favor da entidade sindical,...

CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. NÃO FILIADOS. INCIDÊNCIA 1. O precedente normativo nº 119 da SDC do TST veio a lume para resguardar o princípio constitucional da liberdade de associação sindical, inscrito nos arts. 8º, inciso V, e 5º, inciso XX, da Constituição Federal. 2. Inadmissível a imposição de contribuição confederativa de empregados não associados em favor da entidade sindical,...

CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. NÃO FILIADOS. INCIDÊNCIA 1. O precedente normativo nº 119 da SDC do TST veio a lume para resguardar o princípio constitucional da liberdade de associação sindical, inscrito nos arts. 8º, inciso V, e 5º, inciso XX, da Constituição Federal. 2. Inadmissível a imposição de contribuição confederativa de empregados não associados em favor da entidade sindical,...

CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. NÃO FILIADOS. INCIDÊNCIA 1. O precedente normativo nº 119 da SDC do TST veio a lume para resguardar o princípio constitucional da liberdade de associação sindical, inscrito nos arts. 8º, inciso V, e 5º, inciso XX, da Constituição Federal. 2. Inadmissível a imposição de contribuição confederativa de empregados não associados em favor da entidade sindical,...

AUTONOMIA SINDICAL - ESTABILIDADE - EMPREGADOS BENEFICIÁRIOS - LIMITAÇÃO DO ARTIGO 522 DA CLT - INOBSERVÂNCIA - ABUSO DE DIREITO . Se é certo que a Constituição Federal, ao consagrar o princípio da ampla liberdade sindical (artigo 8º, I), objetivou afastar o Estado de toda e qualquer interferência na criação de sindicato, na sua estruturação, em seu funcionamento, na eleição de seus membros, etc.,

AUTONOMIA SINDICAL - ESTABILIDADE - EMPREGADOS BENEFICIÁRIOS - LIMITAÇÃO DO ARTIGO 522 DA CLT - INOBSERVÂNCIA - ABUSO DE DIREITO . Se é certo que a Constituição Federal, ao consagrar o princípio da ampla liberdade sindical (artigo 8º, I), objetivou afastar o Estado de toda e qualquer interferência na criação de sindicato, na sua estruturação, em seu funcionamento, na eleição de seus membros, etc.,

AUTONOMIA SINDICAL - ESTABILIDADE - EMPREGADOS BENEFICIÁRIOS - LIMITAÇÃO DO ARTIGO 522 DA CLT - INOBSERVÂNCIA - ABUSO DE DIREITO . Se é certo que a Constituição Federal, ao consagrar o princípio da ampla liberdade sindical (artigo 8º, I), objetivou afastar o Estado de toda e qualquer interferência na criação de sindicato, na sua estruturação, em seu funcionamento, na eleição de seus membros, etc.,

AUTONOMIA SINDICAL - ESTABILIDADE - EMPREGADOS BENEFICIÁRIOS - LIMITAÇÃO DO ARTIGO 522 DA CLT - INOBSERVÂNCIA - ABUSO DE DIREITO . Se é certo que a Constituição Federal, ao consagrar o princípio da ampla liberdade sindical (artigo 8º, I), objetivou afastar o Estado de toda e qualquer interferência na criação de sindicato, na sua estruturação, em seu funcionamento, na eleição de seus membros, etc.,

AUTONOMIA SINDICAL - ESTABILIDADE - EMPREGADOS BENEFICIÁRIOS - LIMITAÇÃO DO ARTIGO 522 DA CLT - INOBSERVÂNCIA - ABUSO DE DIREITO . Se é certo que a Constituição Federal, ao consagrar o princípio da ampla liberdade sindical (artigo 8º, I), objetivou afastar o Estado de toda e qualquer interferência na criação de sindicato, na sua estruturação, em seu funcionamento, na eleição de seus membros, etc.,

RECURSO ORDINÁRIO. "MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. CRITÉRIO PARA CÁLCULO. A contribuição Sindical tem assento constitucional (artigo 8º, IV); instituição de competência da União (artigo 149, da CF); natureza jurídica de tributo (artigo 3º, do CTN); e previsão legal (artigo 580, III, da CLT). E, ante a ausência legislativa, o Ministério do Trabalho e Emprego, com as Notas...