libidinagem

PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR SIMPLES. CRIMES HEDIONDOS. CONCURSO MATERIAL. I - Constituem-se os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, ainda que perpetrados em suas formas simples ou com violência presumida, crimes hediondos (Precedentes do Pretório Excelso e do STJ). II - Se, além da conjunção carnal, é praticado outro ato de libidinagem que não se ajusta...

PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 213 C/C ART. 226, INCISO I (TRÊS VEZES), E ART. 214 C/C ART. 226, INCISO I (TRÊS VEZES), NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V (DUAS VEZES) E ART. 157, § 2º, INCISOS I E II (DUAS VEZES), NA FORMA DO ART. 70 E DO ART. 71, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. FORMA SIMPLES. CRIME HEDIONDO....

RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 218 DO CÓDIGO PENAL. CONDUTA PRATICADA ANTERIORMENTE À ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N.º 12.015/09. VÍTIMA MAIOR DE 14 (QUATORZE) E MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. ARTS. 2.º E 107, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA RETROATIVIDADE DE LEI QUE NÃO MAIS CONSIDERA O FATO COMO CRIMINOSO. RECURSO...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DEVULNERÁVEL. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONCLUSÃO DA INSTÂNCIAORDINÁRIA NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE PROVA DA PRÁTICA DE CONJUNÇÃOCARNAL OU QUALQUER ATO LIBIDINOSO. NECESSIDADE DE REEXAME DOCONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O Tribunal de origem entendeu que

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. Para a consumação do crime de estupro de vulnerável, basta a prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, sendo suficiente a conduta de passar a mão no corpo da vítima, ou a prática

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DOCP. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. INTIMAÇÃO DA DEFESA REALIZADA.AUDIÊNCIA NO JUÍZO DEPRECADO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. SÚMULA273/STJ. PREJUÍZO. NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANSGRIEF. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. ART. 65 DO DECRETO-LEI 3.688/41OU...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. DISPENSA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.1. "A intimação pessoal do acusado, nos termos do artigo 392, incisos I e II, do Código de Processo Penal, é necessária apenas em relação à sentença condenatória proferida em 1ª

Penal e processual penal. Militar. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Ato de libidinagem (art. 235 do CPM). Assistente da acusação. Legitimidade. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. O entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “[a] assistente de acusação tem legitimidade para recorrer da decisão que absolve o réu nos casos em...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DEVULNERÁVEL. QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ACONDUTA DO ART. 215-A DO CP OU PARA A CONTRAVENÇÃO DO ART. 61 DODECRETO-LEI N. 3.688/1941. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DEPROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O delito de estupro de vulnerável se consuma com a prática dequalquer ato de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. EMBRIAGUEZ DA VÍTIMA. INVIABILIDADE DE OFERECER RESISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1) Quando a palavra da vítima se acha isolada no contexto probatório, ao ponto de não criar a necessária convicção acerca da materialidade e autoria delitivas, a absolvição é medida que se impõe, à luz do princípio in dubio pro reo. 2

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. EMBRIAGUEZ DA VÍTIMA. INVIABILIDADE DE OFERECER RESISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1) Quando a palavra da vítima se acha isolada no contexto probatório, ao ponto de não criar a necessária convicção acerca da materialidade e autoria delitivas, a absolvição é medida que se impõe, à luz do princípio in dubio pro reo. 2

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOLODE SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VÍTIMA CRIANÇA MENORDE 14 ANOS. INCOMPATIBILIDADE. ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.CONSUMAÇÃO. QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM OFENSIVO À DIGNIDADE SEXUAL.AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A controvérsia atinente à inadequada desclassificação para acontravenção penal prevista no art. 61...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DOS ARTS. 156 E 386, I, AMBOS DO CPP E 217-A DO CP. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. TESES DE INDEVIDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DE CONDENAÇÃO LASTREADA, EXCLUSIVAMENTE, NO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA. FUNDAMENTOS CONCRETOS DELINEADOS PELA CORTE DE ORIGEM.

HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E SATISFAÇÃODA LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. LAUDOPSICOLÓGICO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DEPREJUÍZO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. TENTATIVA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA ACONTRAVENÇÃO DO ART. 61 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941.IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO COM QUALQUER ATO LIBIDINOSO. SÚMULA N.593 DO STJ. REGIME...

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS.DESCLASSIFICAÇÃO OU ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO.NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA n. 7 DO STJ. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. É pacífica a compreensão de que o delito de estupro de vulnerávelse consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO. PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CP. POSSIBILIDADE. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A revaloração dos critérios jurídicos concernentes à utilização e à formação da convicção do...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLAÇÃO DO ART. 14, II, DO CP. PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. CONSUMAÇÃO CONFIGURADA. AFASTAMENTO DA FORMA TENTADA. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. JULGADO QUE NÃO REVOLVEU MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA....

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR.REPRESENTAÇÃO. FORMALIDADE. PRESCINDIBILIDADE. DOLO DE SATISFAÇÃO DALASCÍVIA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VÍTIMAS CRIANÇAS MENORES DE 14 ANOS.INCOMPATIBILIDADE. ART. 214 DO CÓDIGO PENAL. CONSUMAÇÃO. QUALQUERATO DE LIBIDINAGEM OFENSIVO À DIGNIDADE SEXUAL. ART. 619 DO CPP. NÃOVIOLAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Doutrina e jurisprudênci

PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÍPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....

EMBARGOS INFRINGENTES. DELIMITAÇÃO. CONTROVÉRSIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATOS DE LIBIDINAGEM OFENSIVOS À DIGNIDADE SEXUAL DA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. LAUDOS PERICIAIS INCONCLUSIVOS. DIVERGÊNCIAS E CONTRADIÇÕES ENTRE O LAUDO TÉCNICO, PARECERES TÉCNICOS E DEPOIMENTOS. INCONSISTÊNCIAS NO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. NEGATIVA DE AUTORIA DO ACUSADO. DÚVIDA FUNDADA SOBRE O ACERVO PROBATÓRIO.

APELAÇÃO DA DEFESA. CRIME SEXUAL. ATO DE LIBIDINAGEM. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DEFENSIVO. REDUÇÃO DA PENA. Amolda-se ao tipo previsto no art. 235 do CPM a conduta de militar que adentra museu militar, localizado no interior de Organização Militar, e pratica atos de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DO ARTIGO. 217 - A DO CPB – RECURSO DA DEFESA – ABSOLVIÇÃOPOR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVA -DOSIMETRIA – READEQUAÇÃO DA PENA BASE AO PATAMAR MÍNIMO DE 08 ANOS – INVIABILIDADE –MODULADORES DESFAVORÁVEIS QUE AUTORIZARAM O INCREMENTO DA PENA BASE ALÉM DO PATAMAR MÍNIMO EX VI SÚMULA 23 DO TJPA - CONDENAÇÃO MANTIDA

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO APONTANDO AUSÊNCIA DE SINAIS DE LIBIDINAGEM. INDIFERENTE. FIXAÇÃO DE PENA BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL POR ATENUANTE GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. APELO NÃO PROVIDO. 1) A palavra da vítima, nos

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO APONTANDO AUSÊNCIA DE SINAIS DE LIBIDINAGEM. INDIFERENTE. FIXAÇÃO DE PENA BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL POR ATENUANTE GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. APELO NÃO PROVIDO. 1) A palavra da vítima, nos