licença-maternidade de 180 dias
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Acórdão nº 0024175-53.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Septiembre de 2018
... MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA MATERNIDADE ... SERVIDORA CONTRATADA SOB O REGIME ESPECIAL ... LICENÇA-MATERNIDADE POR MAIS 60 (SESSENTA) DIAS ... PELA LEI FEDERAL Nº 11.770/2008. AMPLIAÇÃO ... total de 180 (cento e oitenta) dias ... 3. No mais, a Lei ...
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Acórdão Nº 5021197-48.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 28-09-2021
... , de cento e vinte para cento e oitenta dias, de sua licena maternidade.Sustenta que foi ... assegurada licena para repouso pelo perodo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, a partir da ...
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Acórdãos nº 1002340-04.2018.8.26.0604 de 11ª Câmara de Direito Público, 1 de Marzo de 2019
... de segurança – Licença maternidade de 180 dias - Contratada nos termos da LC ...
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Acórdão nº 0012449-24.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 28 de Noviembre de 2013
... PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE PARA 180 DIAS. PREVISÃO LEGAL APLICÁVEL ÀS ...
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Acórdão Nº 5026139-26.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 01-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 447/2009, QUE AMPLIOU PARA 180 (CENTO E OITENTA) DIAS A LICENÇA-MATERNIDADE DAS SERVIDORAS PÚBLICAS OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. EXTENSÃO DA BENESSE ÀS SERVIDORAS CONTRATADAS POR TEMPO DETERMINADO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. VIA...
... 447/2009, QUE AMPLIOU PARA 180(CENTO E OITENTA) DIASA LICENA-MATERNIDADE das ... do direito licena maternidade de 180 dias s servidoras contratadas em carter temporrio. In ... -
Acórdãos nº 1029429-10.2015.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2017
... se conferir a licença maternidade é possibilitar à servidora o apoio ... auxílio maternidade, no per íodo de 180 dias, à pessoa que não se ...
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Acórdão nº 0002410-26.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Enero de 2017
... MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA MATERNIDADE ... SERVIDORA CONTRATADA SOB O REGIME ESPECIAL ... DIAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.770/2008. AMPLIAÇÃO ÀS ... o total de 180 (cento e oitenta) dias ... 3. No mais, a Lei ...
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Acórdãos nº 1007897-32.2018.8.26.0196 de 11ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2019
... PRAZO DETERMINADO LICENÇA MATERNIDADE DE 180 DIAS DIREITO ...
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Acórdão nº 0012164-31.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 26 de Septiembre de 2013
... MANDADO DE SEGURANÇA – LICENÇA MATERNIDADE – PRORROGAÇÃO DA LICENÇA PARA 180 DIAS – ...
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Acórdão nº 0012164-31.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 26 de Septiembre de 2013
... MANDADO DE SEGURANÇA – LICENÇA MATERNIDADE – PRORROGAÇÃO DA LICENÇA PARA 180 DIAS – ...
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Acórdãos nº 1001672-77.2016.8.26.0224 de 5ª Câmara de Direito Público, 4 de Mayo de 2018
... ;}.y65{bottom:176.606040px;}.y2e{bottom:180 ... LICENÇA- MATERNIDADE DE 180 DIAS. PROFESSORA CONTRATADA PELA LC 1093/09 ... a prorrogação da licença maternidade deferida à impetrante de 120 para 180 ...
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Acórdão Nº 5031418-55.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 15-06-2021
... a prorrogação do prazo de licença-maternidade usufruída pela impetrante para totalizar 180 ... ) facultou a prorrogação da licença em 60 dias - de 120 para 180 dias - em duas hipóteses: a) ...
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Acórdãos nº 1045755-75.2017.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 23 de Abril de 2018
... tempo determinado – Licença maternidade – Pretensão de ampliação da licença em sessenta dias – Admissibilidade - Legislação ... ão de licença maternidade de 180 dias ao servidor temporário – ...
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Acórdãos nº 2186305-68.2017.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2017
... Licença maternidade" de 120 dias ou 180 dias. Inexist\xC3" ...
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Acórdãos nº 0005217-42.2015.8.26.0505 de 11ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2016
... tempo determinado – Licença maternidade – Pretensão de ampliação da licença em sessenta dias – Admissibilidade - Legislação ... a concessão de licença maternidade de 180 dias – Exegese da Lei Municipal n ...
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Acórdãos nº 1022460-52.2018.8.26.0577 de 11ª Câmara de Direito Público, 18 de Junio de 2019
... tempo determinado – Licença maternidade – Pretensão de ampliação da licença em sessenta dias – Admissibilidade - Legislação ... concessão de licença maternidade de 180 dias ao servidor temporário – ...
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Acórdão nº 0017012-22.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 16 de Julio de 2018
... MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA-MATERNIDADE ... SERVIDORA CONTRATADA EM REGIME ESPECIAL DE ... DIREITO ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO PARA 180 ... DIAS. POSSIBILIDADE. CIÊNCIA DA LEI ESTADUAL ...
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Acórdão Nº 5010052-91.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-03-2021
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ADMITIDA EM CARÁTER TEMPORÁRIO. LICENÇA MATERNIDADE. EXTENSÃO DO LAPSO DE 120 (CENTO E VINTE) PARA 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. OMISSÃO LEGISLATIVA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ESTATUÍDO NA LCE N. 447/09. VIABILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. REMESSA OFICIAL CONHECIDA COM MANUTENÇÃO DO JULGADO.
... , prorrogando o prazo de licença-maternidade usufruída pela impetrante para 180 (cento e enta) dias. Sem custas e honorários (evento 37).Na inicial ... -
Acórdãos nº 3003202-07.2018.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 14 de Febrero de 2019
... para prorrogar licença maternidade para 180 dias. Servidora pública ...
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Acórdãos nº 1034774-55.2015.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 28 de Agosto de 2018
... licença gestante pelo período de 180 dias e o pagamento de indenização ... , em parte Licença maternidade, por 180 dias, prevista no art. 198 da ...
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Acórdão nº 0021203-52.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 20 de Febrero de 2014
... MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA MATERNIDADE. PRAZO. PRORROGAÇÃO. 180 DIAS. ADMINISTRAÇÃO ...
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Acórdão nº 0021203-52.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 20 de Febrero de 2014
... MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA MATERNIDADE. PRAZO. PRORROGAÇÃO. 180 DIAS. ADMINISTRAÇÃO ...
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Acórdão Nº 5006823-78.2019.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 17-11-2020
... da licena maternidade de 120 (cento e vinte) dias para 180 (cento e oitenta) dias, nos termos da ...
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Acórdãos nº 1034813-92.2017.8.26.0114 de 11ª Câmara de Direito Público, 29 de Enero de 2018
... tempo determinado – Licença maternidade – Pretensão de ampliação da licença em sessenta dias – Admissibilidade - Legislação ... ão de licença maternidade de 180 dias ao servidor temporário – ...
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Acórdãos nº 1000421-87.2019.8.26.0363 de 11ª Câmara de Direito Público, 13 de Agosto de 2019
... tempo determinado – Licença maternidade – Pretensão de ampliação da licença em 60 (sessenta) dias – Admissibilidade - Legislação ... ão de licença maternidade de 180 dias ao servidor temporário – ...