Licenças de funcionamento
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08085166220214050000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0808516-62.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE ADVOGADO: ANDRÉ RIBEIRO LEITE AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803336-13.2020.4.05.8500 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA. PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE...
... Socorro/SE que se abstenha de conceder alvarás, autorizações, licenças" ou congêneres, para instalação, edificação/ construção, reconstruç\xC3"ão e funcionamento de qualquer atividade existente ou que pretenda se instalar na região ... - Licenças Ambientais. DOE - VALPARAISO - LICENÇA FUNCIONAMENTO
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... sistemas e pessoal, procedimentos de autorização de registros, licenças, homologações e suas formas correlatas, bem como relativos a ... éria e do valor a que se refere o caput deste artigo e ao funcionamento das Turmas Especiais ... #Vide Lei nº 11.941, de 2009 ...
- Empresas Privadas. Publicação Requerimento da Licenças de Funcionamento
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Licenças Ambientais. Licença_de_Funcionamento_(04.08.2021_D.O.E)_
LICENÇA DE FUNCIONAMENTO ... SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E ... DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ... Licença de Funcionamento ... 2017/2021 Licença: 335/2021 ... A ...
- Avisos. Publicação 006_2018 - Licenças de Funcionamento
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... § 1° O Tribunal pode delegar competência a seu Presidente para concessão de licenças, férias e outros afastamentos a magistrados de primeira instância e servidores que lhe sejam imediatamente vinculados, bem como para o provimento ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... III - Departamento de Abastecimento e Preços ... Art. 165. Ao Departamento de Comércio Exterior compete: ... I - emitir licenças de exportação e importação, cuja exigência será limitada aos casos impostos pelo interesse nacional; ... II - exercer, prévia ou ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... ão ou interrupção do contrato de trabalho, tais como férias, licenças e outros afastamentos previstos em lei; ... VI – contrato individual de ... neste artigo acarretará o cancelamento do registro para funcionamento da empresa de trabalho temporário, sem prejuízo das sanções ...
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Acórdão nº 2003/0230967-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... O CANCELAMENTO DE ALVARÁS E LICENCIAMENTOS PARA O FUNCIONAMENTO DE LOJAS DE CONVENIÊNCIA EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS - REVOGAÇÃO DO ... 21.881/2002, que cancelava as licenças e alvarás para funcionamento das chamadas lojas de conveniência em ...
- Licenças Ambientais. LICENÇA AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO
- Outros. E C Ambiental Licenças Instalação e Funcionamento ETE Gois Loteadora
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, ... técnica que subsidie a emissão de: Registros, Autorizações, Licenças, inclusive para supressão de vegetação em Áreas de Preservação ...
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Acórdão nº 2008/0053181-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 2. O fato de o órgão expedidor das licenças para funcionamento de serviço de radiodifusão ser federal não tem a ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência ... certidão, indicadas as várias alterações, tais como faltas, licenças, suspensões e outras ocorrências; ... VI- soma do tempo líquido; ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... informações e documentos referentes à existência e ao funcionamento de programa de integridade, a comissão processante deverá examiná-lo ... , sujeição a fiscalizações ou obtenção de autorizações, licenças, permissões e certidões; ... IX – independência, estrutura e ...
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... ônio, ativos imobilizados e mobilizados, inclusive registros, licenças", direitos desportivos sobre atletas e sua repercussão econômica ... Par\xC3" ... conselho fiscal são órgãos de existência obrigatória e funcionamento permanente ... § 1º Não poderá ser integrante do conselho de ...
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Decreto nº 11.072 de 17/05/2022. Dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho - PGD da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... íodo definido pela chefia imediata e observado o horário de funcionamento do órgão ou da entidade, por todos os meios de comunicação ... § 1º ... á à sua chefia imediata a ocorrência de afastamentos, licenças ou outros impedimentos para eventual adequação das metas e dos prazos ou ...
- DECRETO Nº 70829, DE 13 DE JULHO DE 1972. Dispõe Sobre a Renovação das Licenças de Funcionamento das Estações de Telecomunicações.
- DECRETO Nº 69900, DE 06 DE JANEIRO DE 1972. Dispõe Sobre a Renovação das Licenças de Funcionamento das Estações de Telecomunicações.
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Acórdão nº 1004049-25.2020.8.11.0086 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 02-08-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS – COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – DISCUSSÃO PELA CULPA – PARCELAS DO PREÇO INADIMPLIDAS PELA PARTE REQUERIDA – DESCABIDA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO POR CULPA DA PARTE AUTORA – ALVARÁ MUNICIPAL E LICENCIAMENTO AMBIENTAL SÃO EXIGÍVEIS EM RAZÃO
... inadimplemento contratual pela parte autora, isso porque “as licenças junto à secretaria estadual do meio ambiente – SEMA, bem como alvarás de funcionamento a serem emitidos pelo Município de Nova Mutum e Corpo de Bombeiros são ... - Licenças Ambientais. DISP-LICENÇA-FUNCIONAMENTO-Usina de Asfalto da Divisão -ME165-22-DOP SMIHSU-2022009169
- Empresas Privadas. União - Texto para publicação Recebimento Licenças de Instalação e de Funcionamento
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LEI 13334 de 13/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA O PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - PPI; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Art. 10. A composição, funcionamento e detalhamento das competências da SPPI serão estabelecidos em ato do ... § 1º Entende-se por liberação a obtenção de quaisquer licenças, autorizações, registros, permissões, direitos de uso ou exploração, ...