Licenças de funcionamento
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Acórdão nº 1002183-20.2023.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 26-02-2024
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – COBRANÇA DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) – ILEGALIDADE – REDUÇÃO A 0 (ZERO) DE TODOS OS CUSTOS PARA A CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DA LICENÇAS PARA FUNCIONAMENTO – BENESSE DO ART. 4º, § 3º, DA LC Nº 123/2006 (REDAÇÃO DADA PELA LC Nº 147/2014) – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.É...
... LICENCA DE LOCALIZACÁO E FUNCIONAMENTO DE ... MICROEMPREENDEDOR — INDIVIDUAL — (MED - ... ILEGALIDADE — ... -
Acórdão nº 1001880-74.2021.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 26-02-2024
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – COBRANÇA DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) – ILEGALIDADE – REDUÇÃO A 0 (ZERO) DE TODOS OS CUSTOS PARA A CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DA LICENÇAS PARA FUNCIONAMENTO – BENESSE DO ART. 4º, § 3º, DA LC Nº 123/2006 (REDAÇÃO DADA PELA LC Nº 147/2014) – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.É...
... LICENCA DE LOCALIZACÁO E FUNCIONAMENTO DE ... MICROEMPREENDEDOR — INDIVIDUAL — (MED - ... ILEGALIDADE — ... -
Lei nº 13.774 de 19/12/2018. Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que ¿Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares¿.
... “Art. 31. Os juízes militares são substituídos em suas licenças, faltas e impedimentos, bem como nos afastamentos de sede por movimentação que decorram de requisito de carreira, ou por outro motivo justificado e ...
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Acórdãos nº 2174341-78.2017.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2017
... com base em alegação de irregularidade das licenças de funcionamento e de negligência no cuidado dos ...
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Acórdãos nº 1033792-47.2014.8.26.0224 de 33ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2016
... da locatária pela obtenção das licenças de funcionamento – Multa compensatória pela ...
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Acórdãos nº 1000918-41.2016.8.26.0320 de 2ª Câmara de Direito Público, 11 de Mayo de 2018
... Ausência de alvará de funcionamento. Interdição. Autora encontra-se em situação irregular ... que não permite a sua atividade e sem as licenças de funcionamento e da vigilância sanitária. Não ...
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Acórdão nº 1025707-67.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 26-02-2024
EMENTARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO -EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) - ILEGALIDADE - REDUÇÃO A 0 (ZERO) DE TODOS OS CUSTOS PARA A CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DA LICENÇAS PARA FUNCIONAMENTO - BENESSE DO ART. 4º, § 3º, DA LC Nº 123/2006 (REDAÇÃO DADA PELA LC Nº 147/2014) - DECISÃO MANTIDA - RECURSO...
... Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ... Asunto: [Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais] ... Relator: Des(a). MARCIO VIDAL ... -
Acordao N° 1375916 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2021
Direito civil e processo civil. Ação de cobrança. Contrato de locação comercial. Rescisão prematura pelo locatário. Atividade econômica modificada após a primeira aprovação do estudo de viabilidade econômica pela junta comercial. Ausência de culpa do locador. Imóvel que não ofende ao estado de servir. Previsão de exigibilidade dos aluguéis abonados no período de carência. Multa contratual. Cumulaç
... autorização e demais licenças de funcionamento, mas se refere à necessidade de entrega da coisa em ... -
Acórdão Nº 5005778-02.2019.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Público, 31-08-2021
... TRIBUTRIO. TAXA DE LOCALIZAO E FUNCIONAMENTO. HIPTESE DE INCIDNCIA. EFETIVO EXERCCIO DE PODER DE POLCIA. AUSNCIA ...
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Acordao N° 1293897 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2020
Apelação cível. Direito constitucional e urbanístico. Alvará de localização e funcionamento em transição. Inconstitucionalidade. Renovação de licenças. Instituto do coração. Dispensa de apresentação do alvará. Possibilidade. 1. Diante da especial relevância dos serviços médicos executados pela fundação universitária de cardiologia no distrito federal, por meio de convênio de cooperação firmado...
... ALVARÁ DE ... LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO EM TRANSIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE ... RENOVAÇÃO DE LICENÇAS ... -
Acórdão Nº 0708782-96.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 20-04-2023
... ESTABELECIMENTO ... FUNCIONAMENTO COM PRAZO POSTERIOR AO ACIDENTE ... AUSÊNCIA DE EQUIPES DE SOCORRO NO ...
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Em vigor
Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002. Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências.
... § 11. Em caso de afastamentos e licenças considerados como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e ... necessários dispondo sobre a competência, a estrutura e o funcionamento da Procuradoria-Geral Federal, bem como sobre as atribuições de seus ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08042893820194058200), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0804289-38.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: PROCARNE-ABATEDOURO B0VINO LTDA ADVOGADO: Jose Haran De Brito Veiga Pessoa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
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Acordao N° 1247878 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Direito administrativo. Agravo de instrumento em mandado de segurança. Empresa no ramo de alimentos. Registro de licenciamento de empresa - rle. Licença de funcionamento indeferida. Região administrativa vicente pires. Unidade imobiliária com destinação exclusiva para residência. Recurso conhecido e não provido. 1. A licença de funcionamento é ato administrativo vinculado, concedido apenas quando
... DE EMPRESA – RLE. LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INDEFERIDA. REGIÃO ... ADMINISTRATIVA VICENTE PIRES. UNIDADE IMOBILIÁRIA ... emissão das licenças necessárias ao funcionamento da mencionada atividade econômica, dentre ... -
Acórdão Nº 0304124-15.2019.8.24.0075 do Primeira Câmara de Direito Público, 08-06-2021
... caso trata de execução da Taxa de Fiscalização e Funcionamento do ano de 2014, que depende da fiscalização do Município.[ ... ] como a ... edilidade, para autorizar a cobrança da taxa de renovação das licenças de funcionamento e localização conferidas ao particular, tendo em vista ...
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Acórdãos nº 1000689-42.2016.8.26.0333 de 7ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2017
... a Municipalidade que oferte novos pontos para funcionamento dos trailers, que deverão desocupar a área, com exceção ... Não obstante os comerciantes tenham obtido licenças para funcionamento, o exercício das atividades no local ...
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Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
... e simplificar dados e informações sobre cadastros, registros, licenças, certidões, autorizações e seus termos, permissões e demais documentos ... realizam pagamentos eletrônicos de frete, que estejam em funcionamento na data de publicação desta Lei e que não se enquadrem nos critérios ...
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Acórdãos nº 2251004-68.2017.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 14 de Junio de 2018
... acautelatórias, consistentes em regularização das licenças necessárias ao funcionamento da 'Fábrica dos Sonhos - Cidade ...
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Decisão Monocrática N° 07001431020218079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por LOTUS HOOKAH PETISCARIA LTDA - ME em face de decisão proferida nos autos do processo 0705887-69.2021.8.07.0016, em trâmite no 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela com vistas à suspensão da eficácia de auto de infração e auto de interdição. A parte agravante narra que o estabelecimento possui...
... narra que o estabelecimento possui todas as licenas de funcionamento, inclusive para tabacaria e que no momento da abordagem no havia uso de ... -
Decisão Monocrática Nº 4005892-12.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 11-03-2019
... reajustar o valor da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (TLLF) (fls. 49/54) ... Em suas razões sustentou, ... , ao introduzir um novo procedimento de cálculo dos preços das Licenças de Funcionamento às empresas de Mineração e aumentou de forma ...
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Acórdão Nº 5009977-19.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-09-2022
... prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a devida autorizao de funcionamento expedida pelo{Conselho Municipal de Educao -}COMED, em relao Escola ...
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Acórdão Nº 5000618-45.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 15-03-2022
... , no prazo de 60 (sessenta) dias, a devida autorizao de funcionamento expedida pelo{Conselho Municipal de Educao -}COMED, em relao ao Centro de ...
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Acordao N° 1410135 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-03-2022
Mandado de segurança. Interdição sumária. Creche. Atividade. Alto risco. Pré escola. Alvará de funcionamento. Licença. Pendência de exame pela administração. 1. A creche, por se tratar de atividade inserida dentre aquelas com alto risco, consoante se verifica do anexo vi do decreto distrital 36. 948/15, bem como não haver licença sanitária, impõe-se um maior rigor para o seu exercício, não...
... CRECHE. ATIVIDADE. ALTO ... RISCO. PRÉ ESCOLA. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. LICENÇA. PENDÊNCIA DE EXAME ... PELA ADMINISTRAÇÃO ... 1. A creche, ... , que possui licença de funcionamento, na pendência de exame de licenças pela ... Administração ... 3. Segurança parcialmente concedida ... -
Acórdão nº 1.0058.16.000919-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALVARÁ SANITÁRIO - PEDIDO DE RENOVAÇÃO - DEMORA NA ANÁLISE - INSPEÇÃO SANITÁRIA REALIZADA - REVALIDAÇÃO DO ALVARÁ - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE OFENSA AO NOME DA EMPRESA - MERO ABORRECIMENTO.- Uma empresa não pode funcionar se não obtiver seu alvará de funcionamento, que será concedido ou renovado mediante...
... DO ALVAR DE FUNCIONAMENTO A licena para exerccio da atividade econmica, exteriorizada pelo ... -
Acórdão nº 1.0058.16.000919-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALVARÁ SANITÁRIO - PEDIDO DE RENOVAÇÃO - DEMORA NA ANÁLISE - INSPEÇÃO SANITÁRIA REALIZADA - REVALIDAÇÃO DO ALVARÁ - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE OFENSA AO NOME DA EMPRESA - MERO ABORRECIMENTO.- Uma empresa não pode funcionar se não obtiver seu alvará de funcionamento, que será concedido ou renovado mediante...
... DO ALVAR DE FUNCIONAMENTO A licena para exerccio da atividade econmica, exteriorizada pelo ...