Licenças militar

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVERSÃO DE FÉRIAS E LICENÇAS ESPECIAIS EM PECÚNIA. POLICIAL MILITAR INATIVO DO ESTADO DE ALAGOAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA, NA LINHA DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.APELAÇÃO

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE LICENÇAS ESPECIAIS EM PECÚNIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONVERSÃO DAS LICENÇAS. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE DO ALAGOAS PREVIDÊNCIA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA RECONHECIDA DE OFÍCIO. VERBAS PLEITEADAS QUE SE REFEREM UNICAMENTE AO PERÍODO EM QUE O SERVIDOR MILITAR SE ENCONTRAVA NO SERVIÇO ATIVO. MÉRITO. POSSIBILIDADE DEDIREITO...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVERSÃO DE FÉRIAS E LICENÇAS ESPECIAIS EM PECÚNIA. POLICIAL MILITAR INATIVO DO ESTADO DE ALAGOAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA, NA LINHA DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.APELAÇÃO

Família e processual civil. Apelação. Ação de sobrepartilha. Pedido de efeito suspensivo. Ope legis. Divórcio. Regime de comunhão parcial. Partilha de bens. Proventos do trabalho. Recebimento da metade do valore relativo à conversão da licença especial a ser recebido pelo requerido, o qual (valor), compõe o patrimonio comum do casal. Porquanto. Adquirido durante a constância do casamento. Meação...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVERSÃO DE FÉRIAS E LICENÇAS ESPECIAIS EM PECÚNIA. POLICIAL MILITAR INATIVO DO ESTADO DE ALAGOAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA, NA LINHA DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL CONSISTENTE NA DATA DE TRANSFERÊNCIA DO SERVIDOR À INATIVIDADE.APELAÇÃ

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR NA INATIVIDADE. LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS DURANTE O EXERCÍCIO DO CARGO. IMPOSSIBILIDADE DE USUFRUIR ANTE A SITUAÇÃO DE INATIVIDADE DO SERVIDOR. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. APELAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL É...

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR NA INATIVIDADE. FÉRIAS E LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS DURANTE O EXERCÍCIO DO CARGO. IMPOSSIBILIDADE DE USUFRUIR ANTE A SITUAÇÃO DE INATIVIDADE DO SERVIDOR. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. APELO DO ESTADO DE ALAGOAS. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ENTENDIMENTO...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR NA ATIVIDADE. FÉRIAS E LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA SOMENTE QUANDO NÃO É MAIS POSSÍVEL USUFRUI-LAS EM DECORRÊNCIA DA EFETIVA APOSENTADORIA DO SERVIDOR. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO À INDENIZAÇÃO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.AP

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE LICENÇAS ESPECIAIS EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS AUTORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. PRECEDENTES DO STJ QUE ESTABELECEM COMO TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A DATA EM QUE O MILITAR FORA REFORMADO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. MÉRITO. MILITAR QUE NÃO FORMULOU REQUERIMENTO PARA GOZAR DAS LICENÇAS ENQUANTO ESTAVA NA ATIVA....

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ? AUTOS Nº 5124691.77.2020.8.09.0000 Comarca : GOIÂNIA Autor : ALMIRATAN DA SILVA GUIMARÃES Réu : GOIASPREV APELAÇÃO CÍVEL Apelante : GOIASPREV Apelado : ALMIRATAN DA SILVA GUIMARÃES Relator : Des. Gilberto Marques Filho EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS. CÔMPUTO EM DOBRO PARA FINS DE...

Apelação Cível. Reexame Necessário. Ação de Cobrança. Constitucional. Administrativo. Processual Civil. Policial Militar. Férias não gozadas nos períodos de 1993/1994, 1997/2000 e 2005/2008, tampouco os 06 (seis) meses de licença-prêmio adquiridos entre agosto/1992 e agosto/2002, por imperiosa necessidade de serviço. Pleito de conversão em pecúnia. Sentença de procedência. Irresignação defensiva.

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE LICENÇAS ESPECIAIS EM PECÚNIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS AUTORAIS. APELAÇÃO CÍVEL.DESNECESSIDADE DE QUE TENHA SIDO FORMULADO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA QUE SEJA ASSEGURADA, APÓS A TRANSFERÊNCIA DO MILITAR PARA A RESERVA, A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS LICENÇAS NÃO GOZADAS, A PARTIR DADIREITO...

APELAÇÃO. DEFESA. USO DE DOCUMENTO FALSO. ATESTADO MÉDICO. FALSIDADE GROSSEIRA. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEPRESSÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ART. 48 DO CPM. SEMI-IMPUTABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Configura o crime de uso de documento falso a conduta do militar que apresenta atestado médico contrafeito à autoridade militar, visando a obter licenças indevidas. Documento falso...

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. FÉRIAS E LICENÇAS ESPECIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE USUFRUIR ANTE A SITUAÇÃO DE INATIVIDADE. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO, AFASTADA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ NO SENTIDO DE QUE O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PLEITEAR INDENIZAÇÕES REFERENTES A FERIAS E LICENÇAS NÃO GOZADAS TEMAPELAÇÃ

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS E LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. ATO DE APOSENTADORIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO. ADEQUAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. FÉRIAS E LICENÇAS ESPECIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE USUFRUIR ANTE A SITUAÇÃO DE INATIVIDADE. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO, AFASTADA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ NO SENTIDO DE QUE O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PLEITEAR INDENIZAÇÕES REFERENTES A FERIAS E LICENÇAS NÃO GOZADAS TEMAPELAÇÃ

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. INGRESSO NA RESERVA. LICENÇAS PRÊMIOS NÃO USUFRUÍDAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS TERMOS DA LEI N. 11.960/09 - INTERPRETAÇÃO DO STF. APLICAÇÃO DA TR ATÉ A VÉSPERA DA CITAÇÃO.A CONTAR DA CITAÇÃO INCIDIRÃO APENAS OS ÍNDICES OFICIAIS DE POUPANÇA, ABRANGENDO TANTO JUROS DE MORA QUANTO CORREÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. INGRESSO NA RESERVA. LICENÇAS PRÊMIOS NÃO USUFRUÍDAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS TERMOS DA LEI N. 11.960/09 - INTERPRETAÇÃO DO STF. APLICAÇÃO DA TR ATÉ A VÉSPERA DA CITAÇÃO.A CONTAR DA CITAÇÃO INCIDIRÃO APENAS OS ÍNDICES OFICIAIS DE POUPANÇA, ABRANGENDO TANTO JUROS DE MORA QUANTO CORREÇÃO...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR LICENÇAS ESPECIAIS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. TERMO A QUO DEVE SER A DATA EM QUE OCORREU A APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO. ORIENTAÇÃO DO STJ. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO DE LICENÇAS PRÊMIO NÃO GOZADAS. ADI 276 AL. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO IX DO ART. 49...

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE LICENÇAS ESPECIAIS E DE FÉRIAS EM PECÚNIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS AUTORAIS. APELAÇÃO CÍVEL.DESNECESSIDADE DE QUE TENHA SIDO FORMULADO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA QUE SEJA ASSEGURADA, APÓS A INATIVAÇÃO DO MILITAR, A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS E LICENÇAS. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS LICENÇAS E DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS,...

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. FÉRIAS E LICENÇAS ESPECIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE USUFRUIR ANTE A SITUAÇÃO DE INATIVIDADE. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO, AFASTADA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ NO SENTIDO DE QUE O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PLEITEAR INDENIZAÇÕES REFERENTES A FERIAS E LICENÇAS NÃO GOZADAS TEMAPELAÇÃ

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. FÉRIAS E LICENÇAS ESPECIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE USUFRUIR ANTE A SITUAÇÃO DE INATIVIDADE. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO, AFASTADA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ NO SENTIDO DE QUE O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PLEITEAR INDENIZAÇÕES REFERENTES A FERIAS E LICENÇAS NÃO GOZADAS TEMAPELAÇÃ

APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. FÉRIAS E LICENÇAS ESPECIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE USUFRUIR ANTE A SITUAÇÃO DE INATIVIDADE. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO, AFASTADA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ NO SENTIDO DE QUE O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PLEITEAR INDENIZAÇÕES REFERENTES A FERIAS E LICENÇAS NÃO GOZADAS...

APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. FÉRIAS E LICENÇAS ESPECIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE USUFRUIR ANTE A SITUAÇÃO DE INATIVIDADE. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO, AFASTADA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ NO SENTIDO DE QUE O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PLEITEAR INDENIZAÇÕES REFERENTES A FERIAS E LICENÇAS NÃO GOZADAS...

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.AÇÃO INDENIZATÓRIA DE FÉRIAS E LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS. MILITAR inativo. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO INICIAL FUNDAMENTADO NO ART. 7º, INCISO XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,NA LEI ESTADUAL N.º 5.346/1992 E EM PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.NÃO PAGAMENTO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS ENSEJADIREITO...