Licenças militar
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Acórdão Nº 0730965-51.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 09-08-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE LICENÇAS ESPECIAIS E DE FÉRIAS EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS AUTORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE QUE A APELADA, MILITAR TRANSFERIDA PARA A RESERVA, NÃO FARIA JUS AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS E LICENÇAS NÃO GOZADAS. NÃO ACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE QUE TENHA SIDO FORMULADO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA QUE SEJA ASSEGURADA A CONVERSÃO EMDIREITO
... EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE ... LICENÇAS ESPECIAIS E DE FÉRIAS EM PECÚNIA. SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA DOS TOS AUTORAIS. APELAÇÃO CÍVEL ... ALEGAÇÃO DE QUE A APELADA, MILITAR TRANSFERIDA PARA ... A RESERVA, NÃO FARIA JUS AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS E ... -
Acórdão Nº 0702822-57.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 07-05-2020
... REMUNERADA. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO ... GOZADAS E LICENÇAS PRÊMIO. PRELIMINAR DE ... PRESCRIÇÃO ... QUINQUENAL ... REJEITADA ... A matéria devolvida a esta Corte diz respeito a policial militar transferido ... para reserva remunerada que pleiteia o pagamento de ...
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Acórdão Nº 0711921-17.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 13-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR LICENÇAS ESPECIAIS. CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO DE LICENÇAS PRÊMIO NÃO GOZADAS. ADI 276 AL. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO IX DO ART. 49 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DECLARADA PELO STF. INEXISTÊNCIA DE EMBASAMENTO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DA LICENÇA EM VALOR PECUNIÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA....
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. PEDIDO DE ... INDENIZAÇÃO POR LICENÇAS ESPECIAIS. CONVERSÃO EM ABONO ... -
Acórdão Nº 0726616-39.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 24-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR LICENÇAS ESPECIAIS. CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO DE LICENÇAS PRÊMIO NÃO GOZADAS. ADI 276 AL. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO IX DO ART. 49 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DECLARADA PELO STF. INEXISTÊNCIA DE EMBASAMENTO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DA LICENÇA EM VALOR PECUNIÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA....
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. PEDIDO DE ... INDENIZAÇÃO POR LICENÇAS ESPECIAIS. CONVERSÃO EM ABONO ... -
Acórdão Nº 0714582-27.2023.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 25-10-2023
... EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE ... LICENÇAS ESPECIAIS E DE FÉRIAS EM PECÚNIA. SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA DOS ... ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE QUE A APELADA, MILITAR ... TRANSFERIDA PARA A RESERVA, NÃO FARIA JUS AO ... RECEBIMENTO DE ...
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Acórdão Nº 0735331-07.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 24-11-2021
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. PEDIDO DE ... INDENIZAÇÃO POR LICENÇAS ESPECIAIS E FÉRIAS NÃO ...
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Acórdãos nº 1037718-59.2017.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 16 de Abril de 2018
... DE SÃO PAULO APELADO: RICARDO JOSÉ BORRELLI POLICIAL MILITAR INATIVO LICENÇAS- PRÊMIO NÃO GOZADAS PAGAMENTO ...
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Acórdão Nº 0315369-23.2017.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Público, 16-03-2021
... "o servidor público estadual tem direito à indenização por licenças-prêmios e especiais quando encerrado seu vínculo com a Administração, ... áter propter laborem, tanto que não integra a remuneração do militar para fins previdenciários, tampouco se incorpora ao subsídio para ...
- Acórdão Nº 0302914-85.2019.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-03-2022
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... (um doze avos) por mês de efetivo serviço, sendo considerada como mês integral a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, bem como licenças não gozadas ... ” (NR) ... “Art. 23. ...
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Acórdão Nº 0711185-28.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 02-08-2023
... EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE ... LICENÇAS ESPECIAIS E DE FÉRIAS EM PECÚNIA. SENTENÇA DE ... IMPROCEDÊNCIA DOS ... ADMINISTRATIVO ... ASSEGURADA, APÓS A TRANSFERÊNCIA DO MILITAR PARA A ... RESERVA, A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS E LICENÇAS ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0035827-03.2019.8.19.0002 (Cível), 08-03-2022
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. TEMA Nº 635 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. 1. Trata-se de ação ajuizada por policial militar aposentado visando a receber do Estado do Rio de Janeiro indenização pecuniária por não ter gozado, em razão da necessidade do serviço, licenças...
... argumentando que é policial militar aposentado e que, em razão da ... necessidade do serviço, não gozou 12 ... licenças não gozadas, referentes ao 2º e 3º decênios ... Determinou que o ... -
Acórdão Nº 2016.300502-6 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 23-06-2017
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. INGRESSO NA RESERVA. FÉRIAS PROPORCIONAIS E REFLEXOS DEVIDOS AO SERVIDOR. TERÇO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA. LICENÇAS PRÊMIOS NÃO USUFRUÍDAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. INGRESSO NA RESERVA. FÉRIAS PROPORCIONAIS E REFLEXOS DEVIDOS AO ... TERÇO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA. LICENÇAS PRÊMIOS NÃO USUFRUÍDAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DECISÃO ESCORREITA ... -
Acórdão Nº 2016.300502-6 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 23-06-2017
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. INGRESSO NA RESERVA. FÉRIAS PROPORCIONAIS E REFLEXOS DEVIDOS AO SERVIDOR. TERÇO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA. LICENÇAS PRÊMIOS NÃO USUFRUÍDAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. INGRESSO NA RESERVA. FÉRIAS PROPORCIONAIS E REFLEXOS DEVIDOS AO ... TERÇO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA. LICENÇAS PRÊMIOS NÃO USUFRUÍDAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DECISÃO ESCORREITA ... -
Acórdão Nº 0705578-91.2020.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 09-11-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE LICENÇAS ESPECIAIS EM PECÚNIA. NULIDADE DA SENTENÇA DE FLS. 92/73. INCIDÊNCIA DA REGRA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DUPLICIDADE DE SENTENÇAS. SENTENÇA DE FLS. 70/73 QUE JÁ HAVIA SIDO PROLATADA NO SENTIDO DE JULGAR PROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DO ALAGOAS PREVIDÊNCIA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. AUSÊNCIAD
... EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE ... LICENÇAS ESPECIAIS EM PECÚNIA. NULIDADE DA SENTENÇA DE ... FLS. 92/73 ... PRESCRIÇÃO DE FUNDO ... DE DIREITO NÃO CONFIGURADA. MÉRITO. MILITAR QUE NÃO ... FORMULOU REQUERIMENTO PARA GOZAR DAS LICENÇAS ... ENQUANTO ... -
Acórdão Nº 0724194-23.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-11-2023
... 19182/AL) ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR QUE SE ENCONTRA ... REMUNERADA ... ORDINÁRIA ... INDENIZAÇÃO DE AS E LICENÇAS-PRÊMIO NÃO ... GOZADAS. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA ... CONCEDIDO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 81, incisos I a IV, 94, 95 e 96, bem ... cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
- Acórdão Nº 5002649-80.2019.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-10-2020
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0060957-63.2017.8.19.0002 (Criminal), 16-11-2020
Ação de indenização. Estado do Rio de Janeiro no polo passivo. Férias e licenças prêmios adquiridas e não gozadas por policial militar, encontrando-se na ¿reserva remunerada¿. Sentença que declarou a ocorrência de prescrição quinquenal. Apelo do autor. Imperioso destacar, que o marco inicial para contagem do tempo, é a data de aposentadoria do servidor, momento a partir do qual o autor passa a...
... licenças prêmios adquiridas e não ... gozadas por policial militar, encontrando- ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08094921520184058200), 07-11-2019
PROCESSO Nº: 0809492-15.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLAUDIO JOSE BRAUCKS ADVOGADO: José Augusto Souza Santos APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS NEM USADAS
... ão em pecúnia da licença especial é a data do ingresso do militar na inatividade. O precedente da Corte Especial no MS 17.406/DF, invocado ... , de conversão em pecúnia, na forma de indenização, de licenças especiais não gozadas nem computadas em dobro para efeito de inatividade ... -
Acórdão Nº 0730123-37.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 16-03-2023
... ORDINÁRIA DE CONVERSÃO DE FÉRIAS E LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS ... EM PECÚNIA". POLICIAL MILITAR TRANSFERIDO PARA ...
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Acórdão Nº 0724533-84.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 28-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. RESERVA REMUNERADA. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS E LICENÇAS ESPECIAIS REFERENTES AOS QUINQUÊNIOS ADQUIRIDOS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO ÀS FÉRIAS. REJEITADA. TERMO INICIAL DO LUSTRO PRESCRICIONAL QUE SE OPERA A PARTIR DA PASSAGEM À INATIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ. MÉRITO. LICENÇA ESPECIAL REFERENTE AOS QUINQUÊNIOS ADQUIRIDOS. ART. 49, IX DAAPELAÇÃO
... REMUNERADA. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO ... GOZADAS E LICENÇAS ESPECIAIS REFERENTES ... AOS QUINQUÊNIOS ADQUIRIDOS. PREJUDICIAL DE ... especiais não usufruídas pelo militar em indenização ... correspondente a 16 (dezoito) vezes o valor percebido ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0199156-44.2012.8.19.0001 (Criminal), 26-04-2021
APELAÇÃO. DIREITO CONTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FÉRIAS E LICENÇAS PRÊMIO NÃO GOZADAS EM ATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO CÔMPUTO EM DOBRO DO PERÍODO PARA FINS DE TRANSFERÊNCIA PRECOCE PARA A RESERVA REMUNERADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Cinge-se a controvérsia dos autos sobre o direito do autor, servidor público
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA ... POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE ... JANEIRO. FÉRIAS E LICENÇAS PRÊMIO NÃO ... -
Acórdão Nº 0700497-36.2023.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-07-2023
... : Estado de Alagoas ... ADMINISTRATIVO ... CONSTITUCIONAL. MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS ... FÉRIAS E LICENÇAS ESPECIAIS. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão Nº 0728950-12.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 09-08-2023
... EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE LICENÇAS ... ESPECIAIS E DE FÉRIAS EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... DOS ... APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE QUE O ... APELADO, MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA, NÃO FARIA ... JUS AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS E ...