licença especial para militares
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Em vigor
Código Penal Militar
... o crime atente contra as instituições militares ... Conceito de navio ... 3º Para ... que seja o agente, salvo disposição especial; ... II - os crimes previstos neste Código ... As não detentivas são a cassação de licença para direção de veículos motorizados, o ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... , fortificações, construções militares e estradas de ferro federais; ... f) as ... Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados ... forma transferir o imóvel, sem prévia licença da D.T.C ... Parágrafo único. A D.T.C ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... IV- Tribunais e Juízes Militares; ... V- Tribunais e Juízes Eleitorais; ... VI- ... , será constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e ... IV- conceder licença e férias, nos termos da lei, aos seus membros o ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... razão de sua destinação constitucional, formam uma categoria especial de servidores da Pátria e são denominados militares ... § 1° Os ... , embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de licença da Câmara respectiva ... CAPÍTULO III. Da Hierarquia Militar e da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... razão de sua destinação constitucional, formam uma categoria especial de servidores da Pátria e são denominados militares ... § 1º Os ... da reserva e ainda que em tempo de guerra, dependerá de licença da Câmara respectiva ... CAPÍTULO II ... Da Hierarquia Militar e da ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... indireta, submetida a regime autárquico especial, vinculada ao Ministério da Defesa, com prazo de ... o disposto nela às infra-estruturas militares ... § 8º O exercício das atribuições ... ão, renovação ou averbação de licença, de habilitação ou de certificado do pessoal da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... VIII - estiver em gozo de licença para tratamento de saúde de pessoa da família por mais de um ano ... Militar do Distrito Federal, se a graduação de Praça e Praça Especial Bombeiro Militar ... § 1o O ato de nomeação para o posto inicial da ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... "Art. 69-A. A licença para acompanhar cônjuge ou companheiro é a autorização para o ... , aos agregados e aos não numerados em decorrência de lei especial, aplicam-se as disposições deste artigo, e os que forem relacionados ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... Armadas, será regulada em legislação especial ... CAPÍTULO II ... Dos Conceitos e ... de incorporação em Organizações Militares da Ativa, tendo em vista as suas situações ... para o exercício de qualquer função e licença de indústria e profissão; ... 6) ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... na internet e disponibilizados sob licença aberta que permita sua livre utilização, ... de dados administrada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da ... públicos federais, bem como sobre os militares da União, incluídos nome e detalhamento dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... o artigo anterior, natureza e organização, formam uma categoria especial de servidores públicos do Distrito Federal, denominados ... , temporariamente, do serviço ativo, agregado e considerado em licença para tratar de interesse particular; se eleito, será no ato da ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... telecomunicações observar-se-ão, em especial, os princípios constitucionais da soberania ... no momento da emissão do certificado de licença para o funcionamento das estações ... § ... , a Polícia Federal, as Polícias Militares, a Polícia Rodoviária Federal, as Polícias ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... Parágrafo único- Os militares são alistáveis, desde que oficiais, aspirantes ... afastamento nem mesmo o decorrente de licença", férias, ou licença especial, salvo no caso do \xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... ção a que se refere o artigo anterior, formam uma categoria especial de servidores públicos do Distrito Federal, denominada bombeiro-militar ... , temporariamente, do serviço ativo, agregado, considerado em licença" para tratar de interesse particular e, se eleito, será, no ato da diploma\xC3" ...
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Lei nº 13.425 de 30/03/2017. Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ¿ Código Civil; e dá outras providências.
... poderá conceder autorização especial para a realização de eventos que integram o ... , voltado à emissão de alvará de licença" ou autorização, ou documento equivalente, dever\xC3" ... fiscalização dos Corpos de Bombeiros Militares, em conformidade com seus postos e graduações ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... IV – estar quite com as obrigações militares; ... V – ter bom procedimento; ... VI – gozar ... IX – licença especial ... (VETADO) ... X – licença à ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... f) serviço especial, relativo a determinados serviços de interêsse ... aa) expedir certificados de licença para o funcionamento das estações de ... por servidores públicos civis e militares, requisitados na forma da legislação em vigor ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... social dos servidores públicos e dos militares ... Parágrafo único. O Regime Geral de ... VII- como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou ... III - de licença remunerada, desde que tenha havido desconto de ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... ções de todos os ministérios civis e militares, instituições de previdência e outras ... ões, departamentos, entidades em regime especial de administração e quaisquer pessoas físicas ... as exigências de "visto" em "pedidos de licença" para efeitos de exportação, excetuadas as ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , inclusive sob regime aduaneiro especial; ... II - bagagem de viajantes procedentes ... Título aplica-se também aos veículos militares, quando utilizados no transporte de mercadoria ... á ser condicionada à obtenção de licença de importação ... § 2º A licença de ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados ... dos imóveis ocupados por servidores militares continuará a ser regida pela legislação ... quando necessário, à apresentação de licença ambiental que ateste a viabilidade do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8162, DE 08 DE JANEIRO DE 1991. Dispõe Sobre a Revisão Dos Vencimentos, Salarios, Proventos e Demais Retribuições Dos Servidores Civis e a Fixação Dos Soldos Dos Militares do Poder Executivo, Na Administração Direta, Autarquica e Fundacional, e da Outras Providencias.
... -família dos militares, e a remuneração dos cargos de natureza especial de que trata o art. 26 da Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, alterado ... º Para efeito de aposentadoria, será contado em dobro o tempo da licença-prêmio a que se refere o art. 87 da Lei nº 8.112, de 1990, que o ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... Do Fundo Especial de Financiamento de Campanha ... #Incluído ... Independe da obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça ... dos quartéis e outros estabelecimentos militares; ... II - dos hospitais e casas de saúde; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... ; fixa o escalonamento vertical e os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas; altera a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que ... recém nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licença sem vencimento ou cessão sem direito à percepção da GDAHFA no decurso ...