licenciamento militar
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... na industrialização, revisão e manutenção dos bens de uso militar classificados nos códigos 8710.00.00, 8906.10.00, 88.02, 88.03 e 88.05 da ... ção das mercadorias objeto da isenção está dispensada de licenciamento, e sujeita à regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda ...
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Acórdão nº 2010/0155589-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. MILITAR. ENFERMIDADE INCAPACITANTE. REFORMA. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CARACTERIZADO. ATO ILEGAL DE EXCLUSÃO DO MILITAR. PAGAMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS. POSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL EM AGRAVO REGIMENTAL. INVIABILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535
... ADMINISTRATIVO. MILITAR. ENFERMIDADE INCAPACITANTE. REFORMA. SÚMULA 7⁄STJ. OFENSA AO ART. 535 ... das parcelas pretéritas relativas ao período que medeia o licenciamento ex officio e a reintegração do militar. Precedentes do STJ ... 4. O ... -
Acórdão nº 2005/0166327-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO IMPETRADO :COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO RECORRIDO :ESTADO DE PERNAMBUCO PROCURADOR:MARIA ... POLICIAL MILITAR NÃO ESTÁVEL. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. SINDICÂNCIA LEGALIDADE ... I - Não sendo o militar amparado ...
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Acórdão nº 2010/0142645-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO DE LICENCIAMENTO COM PEDIDO DE NATUREZA ...
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Acórdão nº 2004/0021867-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENCIAMENTO EX OFFICIO DO SERVIÇO MILITAR ATIVO. RETORNO AO DOMICÍLIO ...
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Acórdão nº 2008/0102597-3 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR" TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÃO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. COMPENSAÇÃO PECUNI\xC3" ...
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Acórdão nº 2012/0074231-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MILITAR" TEMPORÁRIO. REVISÃO DO ... ATO DE LICENCIAMENTO. AÇ\xC3" ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1340068 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE DECORRENTE DE LESÃO EM SERVIÇO. NULIDADE DO LICENCIAMENTO SEM REMUNERAÇÃO. DEVIDA A REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os militares temporários do serviço ativo das Forças Armadas têm direito à assistência médico-h
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Em vigor
Código de Processo Penal
... III - os processos da competência da Justiça Militar; ... IV - os processos da competência do tribunal especial ... a expedição de certificado provisório de registro e licenciamento em favor do órgão público beneficiário, o qual estará isento do ...
- Acórdão nº REsp 1276927 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2013/0071918-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... POLÍTICA. EX-MILITAR" DA AERONÁUTICA. INGRESSO POSTERIOR ... À PORTARIA N.\xC2" 1.106/64. LICENCIAMENTO. MOTIVAÇÃO POLÍTICA. ...
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Acórdão nº 2005/0119784-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA ...
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Acordão da , 25-04-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÃRIO. ACIDENTE, DOENÇA OU MOLÉSTIA SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM A ATIVIDADE CASTRENSE. ART. 108, VI, DA LEI N. 6.880/1980. REINTEGRAÇÃO. ADVENTO DA LEI N. 13.954/2019. ALTERAÇÃO DO REGIME JURÃDICO DOS MILITARES. CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO JURÃDICA DE TRATO SUCESSIVO. CONDIÇÃO REBUS SIC STANTIBUS. INCIDÊNCIA DA NORMA DE DIREITO...
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Acórdão nº 2010/0209130-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR". ANULAÇÃO. LICENCIAMENTO. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. AUS\xC3" ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2005/0115976-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROVENTOS DE REFORMA E PENSÃO DE EX-COMBATENTE. CUMULAÇÃO ... ao retorno, definitivo, do militar à vida civil, mediante licenciamento do serviço ativo. Nesse sentido, o militar que prossegue na vida ...
- DECRETO Nº 99425, DE 30 DE JULHO DE 1990. Regulamenta a Lei 7.963, de 21 de Dezembro de 1989, que Concede Compensação Pecuniaria, a Titulo de Beneficio, Ao Militar Temporario das Forças Armadas, por Ocasião de Seu Licenciamento.
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Acórdão nº 2004/0171358-8 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR LICENCIADO. PRETENSÃO À REFORMA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. OCORRÊNCIA ... de 5 anos após o ato da Administração que determinou o licenciamento do militar" (AgRg no REsp 652.323/PE, Rel. Min. Paulo Gallotti, Sexta ...
- Acórdão nº AgRg no RMS 19372 / PE de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 1245319 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2005/0089077-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. LICENCIAMENTO. REVISÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA ...
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Acórdão nº 2010/0211304-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. ATO DE LICENCIAMENTO. MOTIVAÇÃO POLÍTICA NÃO CARACTERIZADA. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA A PARTIR DE PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. SÚMULA 126/STJ. 1. O Tribunal de origem, com base nos elementos de fato e prova carreados nos autos, concluiu que os atos administrativos lesivos ao autor não...
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. ATO DE LICENCIAMENTO. MOTIVAÇÃO POLÍTICA NÃO ... -
Acórdão nº REsp 1225224 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. ATO DE LICENCIAMENTO. MOTIVAÇÃO POLÍTICA NÃO CARACTERIZADA. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA A PARTIR DE PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. SÚMULA 126/STJ. 1. O Tribunal de origem, com base nos elementos de fato e prova carreados nos autos, concluiu que os atos administrativos lesivos ao autor não...
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. ATO DE LICENCIAMENTO. MOTIVAÇÃO POLÍTICA NÃO ... -
Acórdão nº RMS 25152 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA. PROCESSO ADMINISTRATIVO ...
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Acórdão nº 2005/0017186-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENCIAMENTO SEM PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO ...