licenciamento militar
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DEFICIÊNCIA ... FUNDAMENTAÇÃO. ... MILITAR. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. LICENCIAMENTO. ... REINTEGRAÇÃO. ...
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Acórdão nº 2011/0135884-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. ... EXÉRCITO. ... LICENCIAMENTO. ... ANULAÇÃO. ... militar ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ou faz funcionar estabelecimento, obra ou serviço sujeito a licenciamento ambiental localizado em unidade de conservação ou em sua zona de ... , científico, cultural, educacional, hospitalar, penal e militar; ou ... II - ao próprio autuado, desde que a posse dos bens ou ...
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Acórdão nº 2008/0141695-6 de T6 - SEXTA TURMA
... ESPECIAL. LICENCIAMENTO DE MILITAR TEMPORÁRIO. ...
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Acórdão nº 2015/0304465-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. LICENCIAMENTO A PEDIDO. MILITAR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. A parte recorrente sustenta que o art. 535, II, do CPC foi violado, mas deixam de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim,
... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSUAL ... LICENCIAMENTO ... 2. O Tribunal consignou: "A pretensão da Administração Militar cm manter o ... -
Acórdão nº 2015/0158206-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ AFASTADA. DANOS MORAIS. CARACTERIZADO. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Na hipótese, ficou explicitada a conduta voluntária e comissiva da Administração que ensejou a ilegalidade consubstanciada no licenciamento do militar no momento em que fazia jus à
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Acórdão nº 2012/0105233-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MILITAR. LICENCIAMENTO DA CORPORAÇÃO, A BEM DA DISCIPLINA. ...
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Acórdão nº 2001/0160646-3 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. INDICIAMENTO EM INQUÉRITO MILITAR ...
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Acórdão nº 2015/0183916-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. MILITAR. REINTEGRAÇÃO. LICENCIAMENTO ILEGAL. LITISPENDÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que
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Acórdão nº 2005/0094931-5 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. LICENCIAMENTO. REVISÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA ...
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Acórdão nº 2015/0173974-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. EXÉRCITO. LICENCIAMENTO. DOENÇA PREEXISTENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ASSENTA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE. REINTEGRAÇÃO E REFORMA. IMPOSSIBILIDADE NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚ
... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. ... EXÉRCITO. ... LICENCIAMENTO. ... -
Acórdão nº 2015/0182132-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. TRATAMENTO DE SAÚDE. REINTEGRAÇÃO NA CONDIÇÃO DE ADIDO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não merece prosperar
... NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MILITAR ... TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. TRATAMENTO DE SAÚDE. ... -
Acórdão nº 2013/0321039-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o militar temporário,...
... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. ... LICENCIAMENTO. ... INCAPACIDADE ... -
Acórdão nº 2013/0387968-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... licenciamento do militar " (AgRg no REsp 954.010/ES, Rel. Ministro ...
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Acórdão nº 2014/0143525-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LIMITE DA LIDE. POLICIAL MILITAR. LICENCIAMENTO EX ... ADMINISTRATIVA. ... INTERPRETAÇÃO ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1355753 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MILITAR TEMPORÁRIO. DIAGNÓSTICO DE DOENÇA INCAPACITANTE NO EXERCÍCIO DA ADE MILITAR. NULIDADE DO ATO DE LICENCIAMENTO. O MILITAR, APÓS UM ANO EM LICENÇA PARA TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE, ...
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Acórdão nº 2013/0096345-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. LICENCIAMENTO EX-OFFICIO A BEM DA DISCIPLINA. CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. RECURSO ADMINISTRATIVO OPORTUNIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos diz respeito ao seu amplo aspecto de...
... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROCESSO ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. ... LICENCIAMENTO ... -
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... ádios, ginásios e praças desportivas, de patrocínio, de licenciamento de uso de marcas e símbolos, de publicidade e de propaganda, desde que ... II - desporto militar; ... III - menores até a idade de dezesseis anos completos ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1405328 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. INDENIZAÇÃO POR TRANSPORTE E BAGAGEM. CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 1405328/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 03/10/2011)
... PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. INDENIZAÇÃO POR TRANSPORTE E BAGAGEM ... -
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... 61, os órgãos de polícia judiciária, militar e rodoviária poderão deles fazer uso, sob sua responsabilidade e com o ... a expedição de certificado provisório de registro e licenciamento em favor do órgão ao qual tenha deferido o uso ou custódia, ficando ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... III- título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro; ... IV- aprovação em Exame de Ordem; ... V- ... qualquer hipótese de cancelamento de inscrição ou de licenciamento do profissional; ... II- o titular sofrer condenação disciplinar; ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... ção ambiental, que serão definidas no procedimento de licenciamento ambiental; ... III - utilização de produtos, equipamentos e ... VII - do Ministério da Defesa: o Conselho Militar de Defesa, o Comando da Marinha, o Comando do Exército, o Comando da ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1217801 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANULAÇÃO. LICENCIAMENTO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ADIDO. REINTEGRAÇÃO PARA FINS DE TRATAMENTO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE PRECEDENTES. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL EXTRA PETITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. O caso dos autos versa sobre a possibilidade da reintegração do recorrente aos quadros militares, como adido, para fins de tratamento médico adequado, por se tratar de
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANULAÇÃO. LICENCIAMENTO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ADIDO ... -
Acórdão nº 2013/0053264-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. REFORMA. EPILEPSIA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PATOLOGIA E O SERVIÇO. CAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Havendo o Tribunal de origem, amparado nas provas dos autos,...
... INSTRUMENTO. ... TEMPORÁRIO. ... LICENCIAMENTO". REFORMA. EPILEPSIA. NEXO DE CAUSALIDADE ... ENTRE A \xC2" ... militar ... -
Acórdão nº 2016/0100973-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MILITAR. ACIDENTE EM ...