licenciamento militar
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Decreto-Lei nº 1.029 de 21/10/1969. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o artigo 3º do Ato ... l) demissão e licenciamento voluntários da ativa; ... m) porte de arma, quando oficial em serviço ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... a expedição de certificado provisório de registro e licenciamento em favor do órgão público beneficiário, o qual estará isento do ... -Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar ...
- Em vigor Decreto Nº 9.847, de 25 de junho de 2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas
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Acórdão nº EDcl no REsp 1276927 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. LICENCIAMENTO. ANULAÇÃO. INCAPACIDADE. REINTEGRAÇÃO PARA FINS DE TRATAMENTO DE SAÚDE. RECONHECIMENTO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA E DE REFORMATIO IN PEJUS. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo...
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Acórdão nº 2011/0042329-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ANULAÇÃO. LICENCIAMENTO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ADIDO. REINTEGRAÇÃO PARA FINS DE TRATAMENTO DE SAÚDE. PRECEDENTES. 1. No caso dos autos, conforme se extrai do aresto recorrido, a autor foi licenciado dos quadros do Exército, tendo em vista a sua limitação física temporária, sem o adequado tratamento de saúde do qual teria direito. 2.
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ANULAÇÃO. LICENCIAMENTO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ADIDO ... -
Acórdão nº 2014/0105156-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR DO EXÉRCITO. LICENCIAMENTO. REINTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA VIOLAÇÃO DA NORMA INFRACONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDE PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O
... ESPECIAL. ... EXÉRCITO. ... LICENCIAMENTO. ... para o serviço militar, rever tal entendimento, a fim de reconhecer a incapacidade ... -
Acórdão nº 2008/0056489-3 de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR. LICENCIAMENTO EX OFFÍCIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC ...
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Acórdão nº 2010/0144950-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. COMPENSAÇÃO DO PERÍODO EFETIVAMENTE TRABALHADO. FATO PRETÉRITO À ... INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA DA SÚMULA N. 211⁄STJ. LICENCIAMENTO. TEMPO DE SERVIÇO CONTADO AO ABRIGO DE LIMINAR. POSSIBILIDADE ... 1. A ...
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Acórdão nº 2005/0206515-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENCIAMENTO POR INCAPACIDADE DEFINITIVA. BENEFÍCIO DE COMPENSAÇÃO ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... e controle a expedição de certificado de registro e licenciamento em favor do arrematante, ficando este livre do pagamento de multas, ... 61, os órgãos de polícia judiciária, militar e rodoviária poderão deles fazer uso, sob sua responsabilidade e com o ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1258258 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. LICENCIAMENTO. ILEGALIDADE. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo concluiu, com base na perícia judicial, que o militar não estava em condições ideais de saúde quando desligado do número de adidos e não se propiciou tratamento adequado para sua reabilitação. Seu afastamento naquela ocasião, portanto, segundo...
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. LICENCIAMENTO. ILEGALIDADE. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA ... -
Acórdão nº 2013/0315922-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MILITAR". DISTRITO FEDERAL. ... EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. ATO DE \xC2" LICENCIAMENTO. ... COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ...
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Acórdão nº 2014/0339112-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MILITAR TEMPORÁRIO. AGREGADO. CAPACIDADE PARA O ... Armadas: Reforma, Licenciamento e Reserva Remunerada. In: Publicações da ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1297605 / GO de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. EXÉRCITO. LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA. MAU COMPORTAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 1297605/GO, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 28/10/2011)
... PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. EXÉRCITO. LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA. MAU COMPORTAMENTO ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 15449 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. VIOLAÇÃO DO ARTS. 2º, § 2º, DA ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho ... #Redação dada pela Lei ... Il- durante o licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto, observados ...
- Acórdão nº REsp 1282614 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº AgRg no REsp 1071185 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... VIA IMPRÓPRIA. MILITAR. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. LICENCIAMENTO. ANULAÇÃO. LAUDO PERICIAL ...
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Acórdão nº 2008/0142648-4 de T5 - QUINTA TURMA
... VIA IMPRÓPRIA. MILITAR. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. LICENCIAMENTO. ANULAÇÃO. LAUDO PERICIAL ...
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Acórdão nº 2010/0093328-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. MILITAR. ANULAÇÃO. LICENCIAMENTO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ADIDO. REINTEGRAÇÃO PARA FINS DE TRATAMENTO DE SAÚDE. PRECEDENTES. 1. A violação do artigo 535 do CPC não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou...
... 211⁄STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284⁄STF. MILITAR. ANULAÇÃO. LICENCIAMENTO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ADIDO ... -
Acórdão nº REsp 1195405 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. MILITAR. ANULAÇÃO. LICENCIAMENTO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ADIDO. REINTEGRAÇÃO PARA FINS DE TRATAMENTO DE SAÚDE. PRECEDENTES. 1. A violação do artigo 535 do CPC não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou...
... 211⁄STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284⁄STF. MILITAR. ANULAÇÃO. LICENCIAMENTO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ADIDO ... -
Acórdão nº REsp 1207882 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. MILITAR. ANULAÇÃO. LICENCIAMENTO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ADIDO. REINTEGRAÇÃO PARA FINS DE TRATAMENTO DE SAÚDE. PRECEDENTES. REVISÃO DO PERCENTUAL. HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A violação do...
... SÚMULA 211⁄STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284⁄STF. MILITAR. ANULAÇÃO. LICENCIAMENTO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ADIDO ... -
Acórdão nº REsp 1257670 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. MILITAR. ANULAÇÃO. LICENCIAMENTO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ADIDO. REINTEGRAÇÃO PARA FINS DE TRATAMENTO DE SAÚDE. PAGAMENTO DOS ATRASADO CONTADOS DA DATA DO SEU DESLIGAMENTO. 1. A violação do artigo 535 do CPC não se
- Acórdão nº AgRg no AREsp 59121 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2014/0167161-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. REFORMA. ... LICENCIAMENTO ... INDEVIDO. ... REINTEGRAÇÃO ...