licitações e contratos da administração pública
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DECRETO Nº 7983, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Estabelece Regras e Criterios para Elaboração do Orçamento de Referencia de Obras e Serviços de Engenharia, Contratados e Executados Com Recursos Dos Orçamentos da União, e da Outras Providencias.
... por órgãos e entidades da administração pública federal para a elaboração do ... somente poderão celebrar convênios, contratos de repasse, termos de compromisso ou instrumentos ... das normas deste Decreto nas licitações que realizar para a contratação de obras ou ...
- Portaria SERES Nº 690/2021, 25 de outubro de 2021. O Secretário Executivo de Ressocialização, no uso de suas atribuições legais, conferida pelo Ato Governamental Nº 772, de 17 de janeiro de 2019, CONSIDERANDO a Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993 que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública; CONSIDERANDO o art. 87, e incisos, da legislação supramencionada, qu...
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Lei nº 14.047 de 24/08/2020. Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
... da indenização de que trata este artigo ter impacto sobre os contratos de arrendamento já firmados, estes deverão ser alterados de maneira a ... Subseção III ... Do Uso Temporário e das Licitações ... Art. 5º-D. A administração do porto organizado poderá pactuar com ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... ão, observados os princípios da administração pública e as diretrizes previstas na Lei nº ... V - licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos e resultados, além dos contratos firmados e notas de empenho emitidas; ... VI ...
- Versão original Lei nº 8.666 de 21/06/1993. REGULAMENTA O ARTIGO 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Decreto nº 9.035 de 20/04/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e transforma cargos em comissão.
... e Gestão, órgão da administração pública federal direta, tem como área de ... textos de edital de licitação e de contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e ... comunicações administrativas e de licitações e contratações da administração pública ...
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DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público ... da Federação, inclusive sua administração indireta, tenha para com outro ente da ... ção de licitação, celebração de contratos, admissão de pessoal e à prestação de contas ... Das Licitações Compartilhadas ... Art. 19. Os consórcios ...
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Medida Provisória nº 926 de 20/03/2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
... 666, de 21 de junho de 1993, para as licitações de que trata o caput.” (NR) ... “Art. 4º-H. Os contratos regidos por esta Lei terão prazo de duração de ... previstos nesta Lei, a administração pública poderá prever que os contratados fiquem ...
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Lei nº 14.035 de 11/08/2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para a aquisição ou contratação de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
... 666, de 21 de junho de 1993, para as licitações de que trata o caput deste artigo.” ... “Art. 4º-H. Os contratos regidos por esta Lei terão prazo de duração de ... previstos nesta Lei, a administração pública poderá prever que os contratados fiquem ...
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Acórdão nº 2002/0039645-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... prática de crime licitatório na obra pública do Fórum Trabalhista de 1ª Instância da Cidade ... - Crimes Previstos na Lei de Licitações Públicas (Lei 8.666/93) ... AGRAVO REGIMENTAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000772-90.2012.5.06.0020), 21-05-2015
EMENTA: ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - A recorrida UFPE é uma entidade pública federal, e, como tal, aplicam-se-lhes as normas específicas contidas na Lei nº 8.666, de 21.06.93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, instituindo normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Dessa forma, ao celebrar contrato com...
... normas para licita ç õ es e contratos da Administra ç ã o P ú blica e d á outras ... Publica ç ã o: 10/05/2012.) “ EMENTA: ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-31-37.2010.5.10.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EM FACE DA CULPA IN VIGILANDO. É certo que a terceirização tem sido amplamente adotada com o fim de proporcionar maior economia e eficiência na prestação de serviços especializados. Conforme determina a Lei de Licitações, os contratos devem ser fiscalizados, como também já determinado pela administração...
... Conforme determina a Lei de Licitações, os contratos devem ser fiscalizados, como m já determinado pela administração pública, por meio da Instrução Normativa nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1882-42.2009.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EM FACE DA CULPA IN VIGILANDO. É certo que a terceirização tem sido amplamente adotada com o fim de proporcionar maior economia e eficiência na prestação de serviços especializados. Conforme determina a Lei de Licitações, os contratos devem ser fiscalizados, como também já determinado pela administração...
... Conforme determina a Lei de Licitações, os contratos devem ser fiscalizados, como m já determinado pela administração pública, por meio da Instrução Normativa nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000619-21.2010.5.06.0281), 16-04-2015
EMENTA: ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - O recorrente é pessoa jurídica de direito público interno, e, como tal, aplicam-se-lhes as normas específicas contidas na Lei nº 8.666, de 21.06.93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, instituindo normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Dessa forma, ao celebrar contrato...
... normas para licita ç õ es e contratos da Administra ç ã o P ú blica e d á outras ... Publica ç ã o: 10/05/2012.) EMENTA: RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0063700-71.2007.5.06.0014 (00637-2007-014-06-00-0)), 10-04-2014
EMENTA: ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - O recorrente é pessoa jurídica de direito público interno, e, como tal, aplicam-se-lhes as normas específicas contidas na Lei nº 8.666, de 21.06.93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, instituindo normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Dessa forma, ao celebrar contrato...
... normas para licita ç õ es e contratos da Administra ç ã o P ú blica e d á outras ... Publica ç ã o: 10/05/2012.) EMENTA: RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000772-90.2012.5.06.0020 (00219-2004-241-06-00-0)), 21-05-2015
EMENTA: ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - A recorrente é pessoa jurídica de direito público interno, e, como tal, aplicam-se-lhes as normas específicas contidas na Lei nº. 8.666, de 21/06/93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI da Constituição Federal, instituindo normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Dessa forma, ao celebrar contrato...
... normas para licita ç õ es e contratos da Administra ç ã o P ú blica e d á outras ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000807-71.2017.5.06.0021), 03-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. IRREGULARIDADES DO FUNCIONAMENTO DE COOPERATIVA. VÍNCULO DE EMPREGO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA AMINISTRAÇÃO. CULPA SUBJETIVAMENTE COMPROVADA. O acervo probatório é suficiente a demonstrar a irregularidade de atuação de uma Cooperativa de Trabalho. A prestadora de serviços simulou atos para tentar mascarar o liame empregatício com o Obreiro. O...
... Licitações e Contratos com a Administração Pública que ... - DECRETO Nº 1411, DE 07 DE MARÇO DE 1995. Dispõe Sobre a Reavaliação Dos Contratos em Vigor e das Licitações em Curso, No Ambito Dos Orgãos e Entidades da Administração Publica Federal, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 1535, DE 27 DE JUNHO DE 1995. Prorroga por Trinta Dias o Prazo Fixado No Paragrafo 1 do Artigo 2 do Decreto 1.411, de 7 de Março de 1995, que Dispõe Sobre a Reavaliação Dos Contratos em Vigor e das Licitações em Curso, No Ambito da Administração Publica Federal.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-67200-03.2009.5.02.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. APRECIAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EM FACE DA CULPA IN VIGILANDO. É certo que a terceirização tem sido amplamente adotada com o fim de proporcionar maior economia e eficiência na prestação de serviços especializados. Conforme determina a Lei de Licitações, os contratos devem ser fiscalizados, como também já determinado pela administração pública, por meio
... Conforme determina a Lei de Licitações, os contratos devem ser fiscalizados, como m já determinado pela administração pública, por meio da Instrução Normativa nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1372-19.2010.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. APRECIAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EM FACE DA CULPA IN VIGILANDO. É certo que a terceirização tem sido amplamente adotada com o fim de proporcionar maior economia e eficiência na prestação de serviços especializados. Conforme determina a Lei de Licitações, os contratos devem ser fiscalizados, como também já determinado pela administração pública, por meio
... Conforme determina a Lei de Licitações, os contratos devem ser fiscalizados, como m já determinado pela administração pública, por meio da Instrução Normativa nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-12-13.2010.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EM FACE DA CULPA IN VIGILANDO. É certo que a terceirização tem sido amplamente adotada, com o fim de proporcionar maior economia e eficiência na prestação de serviços especializados. Conforme determina a Lei de Licitações, os contratos devem ser fiscalizados, como também já determinado pela administração...
... Conforme determina a Lei de Licitações, os contratos devem ser fiscalizados, como m já determinado pela administração pública, por meio da Instrução Normativa nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1819/1998-083-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Marzo de 2005
... o tomador dos serviços integre a Administração Pública direta ou indireta. A Lei nº 8.666/93, ... , da CF/88, instituindo normas para licitações e contratos da Administração Pública, dispôs ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1846-27.2009.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EM FACE DA CULPA IN VIGILANDO. É certo que a terceirização tem sido amplamente adotada com o fim de proporcionar maior economia e eficiência na prestação de serviços especializados. Conforme determina a Lei de Licitações, os contratos devem ser fiscalizados, como também já determinado pela administração...
... Conforme determina a Lei de Licitações, os contratos devem ser fiscalizados, como m já determinado pela administração pública, por meio da Instrução Normativa nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1690-21.2009.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EM FACE DA CULPA IN VIGILANDO. É certo que a terceirização tem sido amplamente adotada com o fim de proporcionar maior economia e eficiência na prestação de serviços especializados. Conforme determina a Lei de Licitações, os contratos devem ser fiscalizados, como também já determinado pela administração...
... Conforme determina a Lei de Licitações, os contratos devem ser fiscalizados, como m já determinado pela administração pública, por meio da Instrução Normativa nº ...