licitações e contratos orientações básicas tcu
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Acórdão nº 0051369-48.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Noviembre de 2012
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA DE EXPLORAÇÃO RODOVIÁRIA. AÇÃO CAUTELAR. DECISÃO LIMINAR QUE SUSPENDE ASSINATURA DE CONTRATO DE CONCESSÃO. INDICAÇÃO DE IRREGULARIDADES PRATICADAS PELA COMISSÃO DE OUTORGA NO JULGAMENTO DA PROPOSTA ESCOLHIDA. DECISÃO QUE ACOLHE PARCIALMENTE OS ARGUMENTOS. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE INDICAM A PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA DE...
... /limite/dispensa/inexigibilidade - Licitações e Contratos - Administrativo ... RELATORA: ... á ser elaborado de acordo com as orientações constantes do Anexo 16, incluindo os seguintes ... 3.6. Premissas Básicas do Plano de Negócios 3.6.1. Neste item, a ... -
Acórdão nº 0051369-48.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Noviembre de 2012
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA DE EXPLORAÇÃO RODOVIÁRIA. AÇÃO CAUTELAR. DECISÃO LIMINAR QUE SUSPENDE ASSINATURA DE CONTRATO DE CONCESSÃO. INDICAÇÃO DE IRREGULARIDADES PRATICADAS PELA COMISSÃO DE OUTORGA NO JULGAMENTO DA PROPOSTA ESCOLHIDA. DECISÃO QUE ACOLHE PARCIALMENTE OS ARGUMENTOS. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE INDICAM A PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA DE...
... /limite/dispensa/inexigibilidade - Licitações e Contratos - Administrativo ... RELATORA: ... á ser elaborado de acordo com as orientações constantes do Anexo 16, incluindo os seguintes ... 3.6. Premissas Básicas do Plano de Negócios 3.6.1. Neste item, a ... -
Acórdão nº 0051369-48.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Noviembre de 2012
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA DE EXPLORAÇÃO RODOVIÁRIA. AÇÃO CAUTELAR. DECISÃO LIMINAR QUE SUSPENDE ASSINATURA DE CONTRATO DE CONCESSÃO. INDICAÇÃO DE IRREGULARIDADES PRATICADAS PELA COMISSÃO DE OUTORGA NO JULGAMENTO DA PROPOSTA ESCOLHIDA. DECISÃO QUE ACOLHE PARCIALMENTE OS ARGUMENTOS. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE INDICAM A PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA DE...
... /limite/dispensa/inexigibilidade - Licitações e Contratos - Administrativo ... RELATORA: ... á ser elaborado de acordo com as orientações constantes do Anexo 16, incluindo os seguintes ... 3.6. Premissas Básicas do Plano de Negócios 3.6.1. Neste item, a ... -
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA DE EXPLORAÇÃO RODOVIÁRIA. AÇÃO CAUTELAR. DECISÃO LIMINAR QUE SUSPENDE ASSINATURA DE CONTRATO DE CONCESSÃO. INDICAÇÃO DE IRREGULARIDADES PRATICADAS PELA COMISSÃO DE OUTORGA NO JULGAMENTO DA PROPOSTA ESCOLHIDA. DECISÃO QUE ACOLHE PARCIALMENTE OS ARGUMENTOS. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE INDICAM A PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA DE...
... /limite/dispensa/inexigibilidade - Licitações e Contratos - Administrativo ... RELATORA: ... á ser elaborado de acordo com as orientações constantes do Anexo 16, incluindo os seguintes ... 3.6. Premissas Básicas do Plano de Negócios 3.6.1. Neste item, a ... -
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA DE EXPLORAÇÃO RODOVIÁRIA. AÇÃO CAUTELAR. DECISÃO LIMINAR QUE SUSPENDE ASSINATURA DE CONTRATO DE CONCESSÃO. INDICAÇÃO DE IRREGULARIDADES PRATICADAS PELA COMISSÃO DE OUTORGA NO JULGAMENTO DA PROPOSTA ESCOLHIDA. DECISÃO QUE ACOLHE PARCIALMENTE OS ARGUMENTOS. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE INDICAM A PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA DE...
... /limite/dispensa/inexigibilidade - Licitações e Contratos - Administrativo ... RELATORA: ... á ser elaborado de acordo com as orientações constantes do Anexo 16, incluindo os seguintes ... 3.6. Premissas Básicas do Plano de Negócios 3.6.1. Neste item, a ... -
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA DE EXPLORAÇÃO RODOVIÁRIA. AÇÃO CAUTELAR. DECISÃO LIMINAR QUE SUSPENDE ASSINATURA DE CONTRATO DE CONCESSÃO. INDICAÇÃO DE IRREGULARIDADES PRATICADAS PELA COMISSÃO DE OUTORGA NO JULGAMENTO DA PROPOSTA ESCOLHIDA. DECISÃO QUE ACOLHE PARCIALMENTE OS ARGUMENTOS. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE INDICAM A PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA DE...
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA DE EXPLORAÇÃO RODOVIÁRIA. AÇÃO CAUTELAR. DECISÃO LIMINAR QUE SUSPENDE ASSINATURA DE CONTRATO DE CONCESSÃO. INDICAÇÃO DE IRREGULARIDADES PRATICADAS PELA COMISSÃO DE OUTORGA NO JULGAMENTO DA PROPOSTA ESCOLHIDA. DECISÃO QUE ACOLHE PARCIALMENTE OS ARGUMENTOS. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE INDICAM A PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA DE...
... /limite/dispensa/inexigibilidade - Licitações e Contratos - Administrativo ... RELATORA: ... á ser elaborado de acordo com as orientações constantes do Anexo 16, incluindo os seguintes ... 3.6. Premissas Básicas do Plano de Negócios 3.6.1. Neste item, a ... -
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... /limite/dispensa/inexigibilidade - Licitações e Contratos - Administrativo ... RELATORA: ... á ser elaborado de acordo com as orientações constantes do Anexo 16, incluindo os seguintes ... 3.6. Premissas Básicas do Plano de Negócios 3.6.1. Neste item, a ... -
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... /limite/dispensa/inexigibilidade - Licitações e Contratos - Administrativo ... RELATORA: ... á ser elaborado de acordo com as orientações constantes do Anexo 16, incluindo os seguintes ... 3.6. Premissas Básicas do Plano de Negócios 3.6.1. Neste item, a ... -
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Acórdão nº 0051369-48.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Noviembre de 2012
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Acórdão nº 0051369-48.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Noviembre de 2012
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... /limite/dispensa/inexigibilidade - Licitações e Contratos - Administrativo ... RELATORA: ... á ser elaborado de acordo com as orientações constantes do Anexo 16, incluindo os seguintes ... 3.6. Premissas Básicas do Plano de Negócios 3.6.1. Neste item, a ... -
Acórdão nº 0051369-48.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Noviembre de 2012
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... /limite/dispensa/inexigibilidade - Licitações e Contratos - Administrativo ... RELATORA: ... á ser elaborado de acordo com as orientações constantes do Anexo 16, incluindo os seguintes ... 3.6. Premissas Básicas do Plano de Negócios 3.6.1. Neste item, a ... -
Acórdão nº 0051369-48.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Noviembre de 2012
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA DE EXPLORAÇÃO RODOVIÁRIA. AÇÃO CAUTELAR. DECISÃO LIMINAR QUE SUSPENDE ASSINATURA DE CONTRATO DE CONCESSÃO. INDICAÇÃO DE IRREGULARIDADES PRATICADAS PELA COMISSÃO DE OUTORGA NO JULGAMENTO DA PROPOSTA ESCOLHIDA. DECISÃO QUE ACOLHE PARCIALMENTE OS ARGUMENTOS. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE INDICAM A PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA DE...
... /limite/dispensa/inexigibilidade - Licitações e Contratos - Administrativo ... RELATORA: ... á ser elaborado de acordo com as orientações constantes do Anexo 16, incluindo os seguintes ... 3.6. Premissas Básicas do Plano de Negócios 3.6.1. Neste item, a ... -
Acórdão nº 0051369-48.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Noviembre de 2012
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA DE EXPLORAÇÃO RODOVIÁRIA. AÇÃO CAUTELAR. DECISÃO LIMINAR QUE SUSPENDE ASSINATURA DE CONTRATO DE CONCESSÃO. INDICAÇÃO DE IRREGULARIDADES PRATICADAS PELA COMISSÃO DE OUTORGA NO JULGAMENTO DA PROPOSTA ESCOLHIDA. DECISÃO QUE ACOLHE PARCIALMENTE OS ARGUMENTOS. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE INDICAM A PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA DE...
... /limite/dispensa/inexigibilidade - Licitações e Contratos - Administrativo ... RELATORA: ... á ser elaborado de acordo com as orientações constantes do Anexo 16, incluindo os seguintes ... 3.6. Premissas Básicas do Plano de Negócios 3.6.1. Neste item, a ... -
Acórdão nº 0051369-48.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Noviembre de 2012
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... /limite/dispensa/inexigibilidade - Licitações e Contratos - Administrativo ... RELATORA: ... á ser elaborado de acordo com as orientações constantes do Anexo 16, incluindo os seguintes ... 3.6. Premissas Básicas do Plano de Negócios 3.6.1. Neste item, a ... -
Acórdão nº 0051369-48.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Noviembre de 2012
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... /limite/dispensa/inexigibilidade - Licitações e Contratos - Administrativo ... RELATORA: ... á ser elaborado de acordo com as orientações constantes do Anexo 16, incluindo os seguintes ... 3.6. Premissas Básicas do Plano de Negócios 3.6.1. Neste item, a ... -
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA DE EXPLORAÇÃO RODOVIÁRIA. AÇÃO CAUTELAR. DECISÃO LIMINAR QUE SUSPENDE ASSINATURA DE CONTRATO DE CONCESSÃO. INDICAÇÃO DE IRREGULARIDADES PRATICADAS PELA COMISSÃO DE OUTORGA NO JULGAMENTO DA PROPOSTA ESCOLHIDA. DECISÃO QUE ACOLHE PARCIALMENTE OS ARGUMENTOS. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE INDICAM A PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA DE...
... /limite/dispensa/inexigibilidade - Licitações e Contratos - Administrativo ... RELATORA: ... á ser elaborado de acordo com as orientações constantes do Anexo 16, incluindo os seguintes ... 3.6. Premissas Básicas do Plano de Negócios 3.6.1. Neste item, a ... -
Acórdão nº 0051369-48.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Noviembre de 2012
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA DE EXPLORAÇÃO RODOVIÁRIA. AÇÃO CAUTELAR. DECISÃO LIMINAR QUE SUSPENDE ASSINATURA DE CONTRATO DE CONCESSÃO. INDICAÇÃO DE IRREGULARIDADES PRATICADAS PELA COMISSÃO DE OUTORGA NO JULGAMENTO DA PROPOSTA ESCOLHIDA. DECISÃO QUE ACOLHE PARCIALMENTE OS ARGUMENTOS. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE INDICAM A PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA DE...
... buscando sustar a assinatura de contratos decorrentes do resultado da licitação ... á ser elaborado de acordo com as orientações constantes do Anexo 16, incluindo os seguintes ... 3.6. Premissas Básicas do Plano de Negócios 3.6.1. Neste item, a ... da documentação apresentada em licitações ... Merece destaque neste ponto, a Lei Federal ... -
Acórdão nº 0051369-48.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Noviembre de 2012
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... buscando sustar a assinatura de contratos decorrentes do resultado da licitação ... á ser elaborado de acordo com as orientações constantes do Anexo 16, incluindo os seguintes ... 3.6. Premissas Básicas do Plano de Negócios 3.6.1. Neste item, a ... da documentação apresentada em licitações ... Merece destaque neste ponto, a Lei Federal ... -
Acórdão nº 0051369-48.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Noviembre de 2012
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA DE EXPLORAÇÃO RODOVIÁRIA. AÇÃO CAUTELAR. DECISÃO LIMINAR QUE SUSPENDE ASSINATURA DE CONTRATO DE CONCESSÃO. INDICAÇÃO DE IRREGULARIDADES PRATICADAS PELA COMISSÃO DE OUTORGA NO JULGAMENTO DA PROPOSTA ESCOLHIDA. DECISÃO QUE ACOLHE PARCIALMENTE OS ARGUMENTOS. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE INDICAM A PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA DE...
... buscando sustar a assinatura de contratos decorrentes do resultado da licitação ... á ser elaborado de acordo com as orientações constantes do Anexo 16, incluindo os seguintes ... 3.6. Premissas Básicas do Plano de Negócios 3.6.1. Neste item, a ... da documentação apresentada em licitações ... Merece destaque neste ponto, a Lei Federal ... -
Acórdão nº 0051369-48.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Noviembre de 2012
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA DE EXPLORAÇÃO RODOVIÁRIA. AÇÃO CAUTELAR. DECISÃO LIMINAR QUE SUSPENDE ASSINATURA DE CONTRATO DE CONCESSÃO. INDICAÇÃO DE IRREGULARIDADES PRATICADAS PELA COMISSÃO DE OUTORGA NO JULGAMENTO DA PROPOSTA ESCOLHIDA. DECISÃO QUE ACOLHE PARCIALMENTE OS ARGUMENTOS. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE INDICAM A PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA DE...
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA DE EXPLORAÇÃO RODOVIÁRIA. AÇÃO CAUTELAR. DECISÃO LIMINAR QUE SUSPENDE ASSINATURA DE CONTRATO DE CONCESSÃO. INDICAÇÃO DE IRREGULARIDADES PRATICADAS PELA COMISSÃO DE OUTORGA NO JULGAMENTO DA PROPOSTA ESCOLHIDA. DECISÃO QUE ACOLHE PARCIALMENTE OS ARGUMENTOS. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE INDICAM A PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA DE...
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