lide penal
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Acórdão nº 2009/0190437-6 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO PRATICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA (SEIS VEZES). DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA EM 3 ANOS DE RECLUSÃO. PENA DEFINITIVA: 4 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CULPABILIDADE INTENSA: PASSAR-SE POR SUPERVISOR DO INSS E PASTOR DE IGREJA PARA EXPLORAR A FÉ DAS PESSOAS. EXPRESSIVO...
... AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TRANSAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME QUE NÃO SE EMOLDURA NO ROL DAS INFRAÇÕES PENAIS ... , a de restringir prematuramente a liberdade da pessoa, a de julgar a lide penal e a de dosimetrar a sanção imposta, que exigem específico ... -
Acórdão nº 2011/0046567-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE LAVAGEM DE CAPITAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 381, III, DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA EXISTÊNCIA DO CRIME ANTECEDENTE. CONFIGURAÇÃO. AUTONOMIA. IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS GRAVOSA. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. FATO DELITUOSO COMPROVADO. REVISÃO. NÃO...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ... elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; ... II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa ...
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Acórdão nº 2010/0100170-5 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06). APREENSÃO DE 124 PEDRAS DE CRACK E UMA PORÇÃO DE MACONHA. PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL (8 ANOS DE RECLUSÃO). QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MAUS ANTECEDENTES. INQUÉRITOS E PROCESSOS EM ANDAMENTO. SÚMULA 444/STJ. INVIABILIDADE DA INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES...
... , a de restringir prematuramente a liberdade da pessoa, a de julgar a lide penal e a de dosimetrar a sanção imposta exigem específico trabalho ... -
Acórdão Nº 1072851 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. ARTIGO 317 DO RISTF. LITISCONSORTE. PRAZO EM DOBRO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. No julgamento do INQ 3983, o Pleno do STF decidiu que “o litisconsórcio passivo processual penal atrai o disposto no art. 191 do Código de Processo Civil, na forma do art. 3º do Código de Processo Penal, por força
... litisconsórcio passivo processual penal atrai o disposto no art. 191 do Código de ... Processo Civil, na forma do ... ção da República, que tutela os direitos indisponíveis em jogo na lide ... penal, como deve ser a liberdade” (INQ 3983 QO, Redator para ... -
Acórdão nº 2011/0190397-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA CVM. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO E FUNDAMENTO INATACADO. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. DOUTRINA OBJETIVA. DATA DA LESÃO. PRAZO. ILÍCITO CONTRATUAL (ART. 205 ...
... PENAL" CONDENATÓRIA. ART. ... 200 DO CÓDIGO CIVIL. MÉRITO.\xC2" REEXAME DE MATÉRIA CONTRATUAL E ... FÁTICA DA LIDE. SÚMULAS 5 e 7 DO STJ. ... -
Acórdão nº 2013/0389092-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DESISTÊNCIA PELO PROMITENTE COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. ABUSIVIDADE. REEXAME DE MATÉRIA CONTRATUAL E FÁTICA DA LIDE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem entendeu, com base na análise de prova e cl
... RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. ... RATUAL E FÁTICA DA LIDE". ... SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO ... 1. O Tribunal \xC2" ... -
Acórdão nº 2009/0122715-5 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06). PENA CONCRETIZADA: 7 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. APREENSÃO DE 157,3 KG DE MACONHA. PENA-BASE DE 8 ANOS JUSTIFICADA. ELEVADA CULPABILIDADE PELA QUANTIDADE DE DROGA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DO REDUTOR DO ART. 33, § 4o. DA LEI 11.343/06 EM RAZÃO DE AÇÕES PENAIS E INQUÉRITOS EM...
... , a de restringir prematuramente a liberdade da pessoa, a de julgar a lide penal e a de dosimetrar a sanção imposta exigem específico trabalho ... -
Acórdão nº 2010/0021865-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. DIREITO AO SILÊNCIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. O Princípio da congruência ou correlação, no processo penal, refere-se à necessidade de o magistrado decidir a lide dentro dos limites da denúncia ou queixa, a fim de...
... da congruência ou correlação, no processo penal, ... lide dentro dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11136/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 3 de Octubre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DA TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. LIDE PENAL. Tese regional no sentido de que - patente a inimizade- entre a testemunha do reclamante e a reclamada. Nesse leque, não há como entender pela ausência da inimizade. Contrariedade à Súmula 357/TST inocorrente. Súmulas 126 e 296 desta Corte Superior. Agravo de...
... INDEFERIMENTO DA OITIVA DA TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. LIDE PENAL. Tese regional no sentido de que - ... patente a inimizade- ... - Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2012/0209574-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO DE PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL VISANDO CONCESSÃO DE ORDEM PARA ANULAR ATO DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE AUTORIZOU O REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA DE PERMUTA NA MATRÍCULA DO BEM - ALEGAÇÃO DE FATO NOVO - ART. 462 DO CPC/1973 -...
... julgamento deve refletir o estado de fato da lide no ... penal ... -
Acórdão nº 2013/0082611-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DE PREGÕES PARA AQUISIÇÃO DE HELICÓPTEROS DE SALVAMENTO. UTILIZAÇÃO PELO DETRAN/DF E CORPO DE BOMBEIROS DO DF. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A UNIÃO E O DISTRITO FEDERAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA UNIÃO. AFASTAMENTO DO INTERESSE FEDERAL PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇ
... aprecia integralmente a lide com base em fundamentação suficiente, ... penal", situação diversa da existente nos autos, em que\xC2" ... -
Acórdão Nº 229063 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. ANULAÇÃO DO PROCESSO, DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, PORQUE NÃO EXAMINADAS AS TESES DEFENSIVAS EXPOSTAS NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. Para justificar o julgamento antecipado da lide penal (CPP, arts. 395 e 397) e, assim, retirar do Ministério Público o direito da produção de prova dirigida à demonstração da...
... 1. Para justificar o julgamento antecipado da lide penal (CPP, arts ... 395 e 397) e, assim, retirar do Ministério Público ... -
Acórdão Nº 189507 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE LIMINAR EM TRIBUNAL SUPERIOR. SÚMULA 691/STF. SUPERAÇÃO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. VIOLAÇÃO DO SISTEMA ACUSATÓRIO. ARTS. 5º, LIII, LV, LIX, 93, 129, I, E 133, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 282, § § 2º e 4º, 310, 311 E 312 DO CÓDIGO DE...
... 282, § § 2º e 4º, 310, 311 E 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... PODER GERAL DE CAUTELA. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA ... CONCESSÃO DA ... 5º, LV e 133); ... bem como, ao prever a resolução da lide penal, após o devido processo ... legal, por um terceiro imparcial, o ... -
Acórdão nº 2009/0137958-3 de T5 - QUINTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ATIPICIDADE DO FATO E FALTA DE JUSTA CAUSA. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é omisso ou contraditório o julgado que, reconhecendo a presença dos requisitos legais do art. 41 do Código de Processo Penal, entende inviável analisar a tese de prescrição
... 41 do Código de Processo Penal, entende inviável analisar a tese de prescrição da pretensão punitiva ... apenas denotam o inconformismo da parte em relação ao desfecho da lide e sua pretensão de modificar o julgado, o que não se coaduna com a via ... -
Acórdão nº 2008/0232294-8 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 299 E 304 DO CÓDIGO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. USO DE DOCUMENTO FALSO. INFRINGÊNCIA AO ART. 381, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. VÍCIO INEXISTENTE. DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. INOVAÇÃO DA LIDE. APLICAÇÃO DO REGIME ABERTO E DA SUBSTITUIÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. 1.
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 299 E 304 DO CÓDIGO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA ... LIDE. APLICAÇÃO DO REGIME ABERTO E DA SUBSTITUIÇÃO DE PENA ... -
Acordão do Segunda Turma, 11-02-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. FIXAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DAFAZENDA NA LIDE PENAL. DESNECESSIDADE. EXORBITÂNCIA. FUNDAMENTO NÃODISCUTIDO NA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 284/STF. TÍTULO EXECUTIVO.VALIDADE E SUFICIÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. IMPUGNAÇÃO INESPECÍFICA.REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. SÚMULA 182/STJ.1. A decisão singular não tratou da...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença ... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, contados da intimação do ...
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Acórdão nº 2006/0025441-1 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Esta Corte tem decidido que, a teor do art. 255 e parágrafos do RISTJ, devem ser juntadas a íntegra do acórdão paradigma ou, ainda, citado repositório oficial, autorizado ou credenciado de jurisprudência, bem como realizado o necessário cotejo analítico entre os julgados divergentes. 2. In...
... RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO ... , da análise dos autos, nota-se que o acórdão objurgado decidiu a lide com fulcro nos elementos probatórios colacionados ao feito, não havendo ... -
Acórdão nº 2008/0188983-2 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. VIOLAÇÃO DO ART. 8º DO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INFRINGÊNCIA AO ART. 381, INCISO III, PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÕES SUSCITADAS APENAS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. No que diz respeito à suposta violação do art. 8º do Pacto de São José da Costa Rica, trata-s
... IMPOSSIBILIDADE. INFRINGÊNCIA AO ART. 381, INCISO III, PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÕES SUSCITADAS APENAS EM SEDE DE EMBARGOS DE ... decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, sendo certo que a obrigatoriedade do órgão julgador se manifestar ... -
Lei Complementar nº 105 de 10/01/2001. DISPÕE SOBRE O SIGILO DAS OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... às partes, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide ... § 1º Dependem de prévia autorização do Poder Judiciário a ... de um a quatro anos, e multa, aplicando-se, no que couber, o Código Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis ... Parágrafo único ...
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Acórdão nº 2007/0173579-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PROCESSO DISCIPLINAR. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PREVISTO NA LEI PENAL. NÃO-APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. O acórdão embargado apresenta-se omissivo quanto ao argumento de que não
... PROCESSO DISCIPLINAR. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PREVISTO NA LEI PENAL. NÃO-APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. EMBARGOS PARCIALMENTE ... 3. Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir a lide ... 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem atribuição ... -
Acórdão nº 2006/0222858-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA PENAL QUE IMPÔS PAGAMENTO DE VERBA ADVOCATÍCIA, PELO ESTADO, A DEFENSOR DATIVO. ART. 472 DO CPC. OFENSA À COISA JULGADA NÃO-CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. LEI 8.906/94, ART. 22. 1. Tratam os autos de agravo manejado pelo Estado do Espírito Santo contra decisão monocrática que negou seguimento à apelação, mantendo sentença que assegurou ao...
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA PENAL QUE IMPÔS PAGAMENTO DE VERBA ADVOCATÍCIA, PELO ESTADO, A DEFENSOR ... relação a sua pessoa, pois necessária sua integração anterior à lide condenatória. Sem contra-razões ... 2. A norma posta no art. 472 do CPC ... -
Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... for demandado, e, ainda, pelos aluguéres que se vencerem durante a lide ... § 1º - Neste caso, notificado o sublocatário da ação, se não ... 43 ... Das Penalidades ... Art. 45 - Constitui contravenção penal, punível com prisão simples, de cinco dias a seis meses, ou multa entre ...