julgamento antecipado da lide penal
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Acórdão Nº 229063 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. ANULAÇÃO DO PROCESSO, DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, PORQUE NÃO EXAMINADAS AS TESES DEFENSIVAS EXPOSTAS NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. Para justificar o julgamento antecipado da lide penal (CPP, arts. 395 e 397) e, assim, retirar do Ministério Público o direito da produção de prova dirigida à demonstração da...
... 1. Para justificar o julgamento antecipado da lide penal (CPP, arts ... 395 e ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... § 1o A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... direitos ou de obrigações relativamente à lide; ... II - entre as causas houver conexão ... SEÇÃO II. Do Julgamento Antecipado do Mérito ... ARTIGO 355 ... O juiz ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ... Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso ... II - quatro Câmaras de Julgamento, com sede em Brasília, com a competência para ... valor do depósito, após o encerramento da lide ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... e não gozado, em razão do retorno antecipado dos bens ... #Lei nº 5.172, de 1966, art ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ... e 783, para efeitos de aplicação e julgamento das sanções administrativas estabelecidas neste ... óprios, de acordo com a solução final da lide, de que não caiba recurso com efeito suspensivo ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ência ou inexistência depender o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que ... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ... de irreversibilidade do provimento antecipado ... #Incluído pela Lei nº 8.952, de 1994 ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... , pelos aluguéis que se vencerem durante a lide ... SEÇÃO III Do aluguel ... ARTIGO ... não poderá exigir o pagamento antecipado do aluguel ... ARTIGO 21 ... O ... Constitui contravenção penal, punível com prisão simples de cinco dias a ... logo, audiência de instrução e julgamento; ... #Redação dada pela Lei nº 12.112, de ...
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Processo nº 0002488-93.2018.8.19.0000 de Sétima Câmara Criminal, 6 de Marzo de 2018
... Penal e 14 da Lei 10.826/03). ... contrário ... importaria em julgamento antecipado da lide ...
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Acórdão nº 0001472-68.2005.8.11.0102 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 17-10-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0001472-68.2005.8.11.0102 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: ILDO MOISES BARBARA EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 214, C/C O ART. 224, ‘A’, C/C ART. 71, DO CÓDIGO PENAL – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – AUSÊNCIA DE...
... 224, ‘A’, C/C ART. 71, DO CÓDIGO PENAL – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – AUSÊNCIA ... -
Acórdão nº 2002.33.00.012710-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Noviembre de 2009
PROCESSUAL PENAL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I - Não se aplica ao processo penal o instituto do julgamento antecipado da lide. II - Sentença anulada.
... na Legislação Extravagante - Direito Penal ... Autuado em: 1/10/2008 16:47:19 ... Processo ... da sentença, pela qual se proferiu julgamento antecipado da lide, ao argumento de que esse ... -
Acórdão nº 0000957-18.2012.8.05.0211 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 8 de Noviembre de 2018
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO ... CRIMINAL ... PROCESSO NÃO INSTRUÍDO ... JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AÇÃO ... PENAL EXTINTA, SEM ...
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Acórdão Nº 0314317-56.2016.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 08-06-2021
... 251-52) e o autor pelo julgamento antecipado do feito (p. 253).O demandante juntou ... qual foi cumprida a proposta de transação penal e, via de consequência, houve o arquivamento do ... , requer o julgamento antecipado da lide" (ev58, origem).Não bastasse isso, como bem ...
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Acórdão nº 0007450-30.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 29 de Octubre de 2013
... com os artigos 29 e 71, todos do Código Penal, sendo os Acusados denunciados nas iras destes ... REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE PENAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ...
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Acórdão Nº 0001361-54.2012.8.06.0110 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 6ª Câmara Cível, 16-09-2015
... CABIMENTO.DESNECESSIDADE ... JULGAMENTO ... JULGAMENTO ... CERCEAMENTO ... ANTECIPADO ... penal, civil e administrativa, razão pela qual ... julgamento antecipado da lide, ausência de fundamentação da sentença, falta ...
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Acórdão nº 2016/0181672-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ... para ensejar o julgamento ...
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nº 2002.34.00.015448-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Abril de 2008
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. ART. 171, § 3º. OITIVA DE TESTEMUNHAS. REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDEFERIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. No Processo Penal deve-se permitir que as partes arregimentem os meios pelos quais irão demonstrar suas alegações, a não ser nas situações em que ocorra abuso, estas, sim, motivo de
... 171) - Crimes Contra o Patrimônio - Penal ... Autuado em: 19/3/2003 15:25:21 ... no processo civil, a aplicação do julgamento antecipado da lide; b) as provas colhidas não ... -
Acórdão nº 2015/0170587-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA, LAVAGEM DE DINHEIRO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E USO DE DOCUMENTO FALSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DENÚNCIA NÃO INSTRUÍDA COM PROVAS PRODUZIDAS NA FASE INQUISITORIAL. JUNTADA POSTERIOR AO OFERECIMENTO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. WRIT JULGADO PREJUDICADO. SUPRESSÃO DE...
... CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS ... CORRUPÇÃO ... possibilidade de julgamento ... -
Acórdão nº 1.0145.14.032416-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO DE FAZER - CLÁUSULA PENAL. 1- O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a prova pretendida pelo embargante mostra-se protelatória. 2- Em se tratando de cláusula contratual objetiva acerca do cumprimento de determinada obrigação de fazer no prazo estipulado, é...
... A clusula penal mostra-se para forar o cumprimento de determinada ... , sob os seguintes fundamentos: [ ... ] - Julgamento antecipado da lide: No entendimento deste juzo ... -
Acórdão nº 1.0145.14.032416-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO DE FAZER - CLÁUSULA PENAL. 1- O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a prova pretendida pelo embargante mostra-se protelatória. 2- Em se tratando de cláusula contratual objetiva acerca do cumprimento de determinada obrigação de fazer no prazo estipulado, é...
... A clusula penal mostra-se para forar o cumprimento de determinada ... , sob os seguintes fundamentos: [ ... ] - Julgamento antecipado da lide: No entendimento deste juzo ... -
Acórdão nº 2008/0232606-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 513 a 518 do Código de Processo Penal", que regula o processo e ... o julgamento\xC2" ... antecipado" da lide sem a ... oportunização \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0701.08.236829-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Mayo de 2010
PENAL E PROCESSO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - FURTO SIMPLES - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE PENAL - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ACUSADO - INSIGNIFICÂNCIA - NÃO-ACOLHIMENTO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO - PRINCÍPIO DA IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO - RÉU REINCIDENTE - NÃO-APLICAÇÃO - DECISÃO CASSADA - RECURSO PROVIDO. O julgamento antecipado da lide penal, com a decretação da absolvição sumária do...
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - FURTO MPLES - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE PENAL - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0072774-30.2017.8.19.0001 (Criminal), 02-05-2019
APELAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGO DE AZAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ABSOLVIÇÃO. REFORMA. CONDUTA TÍPICA. NORMA PENAL INCRIMINADORA. A conduta atribuída ao réu é típica sendo vedado ao Magistrado a quo entender por sua descriminalização (mesmo enquanto contravenção penal), a teor do artigo 2º da Lei de Introdução ao Código Civil, e menos ainda excluir a sua tipicidade sob o fundamento de
... APELAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGO DE ... AZAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ... -
nº 2002.34.00.015442-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 5 de Septiembre de 2006
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. ART. 171, § 3º. OITIVA DE TESTEMUNHAS. REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDEFERIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. A manutenção da regularidade processual, de que trata o art. 251 do Código de Processo Penal, não deve ser confundida com o atropelo de atos legitimamente requeridos, em flagrante...
... 171) - Crimes Contra o Patrimônio - Penal ... Autuado em: 20/8/2007 17:07:05 ... º), a possibilidade de se proceder ao julgamento antecipado da lide, tal como prevê a Lei ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0270794-59.2020.8.19.0001 (Cível), 31-01-2023
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO POR CUSTODIADO DE AGRESSÃO COM BASTÃO DE MADEIRA PERPETRADA POR TERCEIRO NAS DEPENDÊNCIAS DA CADEIA PÚBLICA JOSÉ FREDERICO MARQUES, ACARRETANDO-LHE LESÕES NO JOELHO E PÉ DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E O DEVER CONSTITUCIONAL DE GUARDA DA INTEGRIDADE FÍSICA DO PRESO. IRRESIGNAÇÃO
... IRRESIGNAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE ... MOTIVAÇÃO ACERCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL Nº ... 0186457-06.2021.8.19.0001, MUITO EMBORA ... -
Acórdão Nº 0301582-35.2019.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Civil, 30-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE RÉ. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À OUTRA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE COMPROVEM A DESNECESSIDADE DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. TESE DE INEXISTÊNCIA
... o requerido ao pagamento da cláusula penal em 20% sobre o valor da venda do veículo, ao ... de pretensão resistida, em razão do julgamento antecipado da lide, asseverando ter o Togado a ...