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TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. ART. 62, I, DA CLT. A natureza externa dos serviços prestados, por si só, não implica o enquadramento do empregado na hipótese do art. 62, I, da CLT e, portanto, no afastamento do direito à percepção de horas extras. Produzida prova no sentido de possibilidade de controle e de fiscalização da jornada e de prestação de trabalho extraordinário, é devida a remuneração

• Diário Oficial Eletrônico Mato Grosso do Sul

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

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RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. REPRESENTAÇÃO DA RECLAMADA. MANDATO TÁCITO. Não se reconhece irregularidade de representação em juízo quando a reclamada comparece às solenidades de audiência acompanhada de advogado, considerando-se a existência de mandato tácito, nos termos do item I da OJ nº 286 da SBDI-1 do C. TST. Recurso improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face do cancelamento da Súmula nº

HORAS EXTRAS. REGIME DE BANCO DE HORAS. INVALIDADE. É requisito essencial à validade do regime de compensação de horário a sua previsão em norma coletiva, consoante o que estabelece o inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal. Todavia, a reclamada não junta aos autos os instrumentos normativos que autorizam a adoção de regime compensatório em grande parte do contrato de trabalho do...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA. Recai sobre a parte autora da demanda o ônus de provar os fatos constitutivos do direito às indenizações por danos morais pleiteadas, a teor do disposto nos arts. 818, da CLT, e 333, I, do CPC. Se tal encargo não é satisfeito, como na hipótese, é de ser indeferida a pretensão. Recurso do autor a que se nega provimento...

RECURSO ORDINÁRIO. BOMPREÇO. ART. 62, II, DA CLT. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PODERES DE MANDO E GESTÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Para que o empregado se enquadre na exceção prevista no artigo 62, II, da CLT é necessário que, no exercício da sua função, destaque-se dos demais empregados no que se refere à fidúcia depositada e detenha poderes de mando e gestão na empresa,...

• Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA)

• Revista de Ciências da Administração

O presente artigo apresenta uma análise do processo de inovação em empresas que adotaram como estratégia a criação de valor e a sinergia através da estratégia de fusão. A partir da fundamentação teórica pretendese lançar luz ao tema ao apresentar embasamento para a pesquisa e consequente análise de resultados. Analisa-se, portanto, empresas de dois setores diversos da economia com o intuito de...

• O Globo

• Valor Econômico

• Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA)