limitação de empenho
- Bolsonaro sanciona LDO e mantém orçamento secreto, mas diminui poder do Congresso para indicações
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- Palavra de especialista
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Parcelamento de salários no Rio Grande do Sul viola dignidade
Letícia Furtado: Parcelamento de salários no RS viola dignidade
... a receita do estado não comportar o cumprimento das metas, a limitação" de empenho e movimentação financeira. Os critérios para esta medida est\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20281-43.2019.5.04.0561)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA, UNIÃO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL...
... serviços. Isso porque, tendo em vista a limitação da cognição extraordinária aos fatos ... consignados na ... processuais de sucumbência, inclusive com empenho de créditos auferidos no feito ou em ... outro processo ... -
PORTARIA Nº 116, DE 27 DE MARÇO DE 2019
... PORTARIA Nº 116, DE 27 DE MARÇO DE 2019Promove limitação de empenho e movimentação financeira nos termos do art. 9º da Lei ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 12381, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2011. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2011.
... c) não envolva as despesas ressalvadas da limitação de empenho de que trata a Seção II do Anexo IV da Lei de Diretrizes ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000340-02.2020.5.06.0017), 08-04-2021
ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO EM JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA SAQUE DO FGTS. PANDEMIA COVID-19. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o feito em que se pretende o levantamento dos valores retidos no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, em virtude da calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19, especialmente porque os valores que...
... 2º da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, e da limitação de empenho de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de ... -
Acórdão, Processo nº 0004258-54.2020.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 30-08-2022
... e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000495-87.2020.5.07.0013), 2020-09-03
... 2º da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, e da limitação de empenho de que trata o art.9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08030177220204058200), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0803017-72.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIACAO PELA INDUSTRIA E COMERCIO ESPORTIVO- APICE ADVOGADO: Aron Storch APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa...
... 2º da Lei nº 13.898/2019, e da limitação de empenho de que trata o art. 9º da referida lei complementar, não ... -
Acórdão, Processo nº 5000237-25.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 28-11-2022
... 2º da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, e da limitação de empenho de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080473-55.2020.5.07.0000), 2020-10-09
... 2º da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, e da limitação de empenho de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de ...
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Acórdão, Processo nº 0002012-86.2020.4.03.6330, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 20-07-2022
... 2º da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, e da limitação de empenho de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de ...
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Decisão da Presidência nº 16147 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2013
... 2º do Decreto 23.624/2013, que determinou a promoção de limitação de empenho das dotações orçamentárias dos valores de duodécimos no ...
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Acórdão, Processo nº 0002440-62.2020.4.03.6332, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 20-07-2022
... 2º da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, e da limitação de empenho de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de ...
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Acórdão, Processo nº 0004257-69.2020.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 31-08-2022
... e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela ...
- Acórdão, Processo nº 5001597-42.2020.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 25-06-2021
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000500-12.2020.5.07.0013), 2020-06-24
... 2º da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, e da limitação de empenho de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada I (Processo Nº 0080186-92.2020.5.07.0000), 2020-10-06
... 2º da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, e da limitação de empenho de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de ...
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Decisões Monocráticas nº 16147 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2013
... 2º do Decreto 23.624/2013, que determinou a promoção de limitação de empenho das dotações orçamentárias dos valores de duodécimos no ...
- Acórdão, Processo nº 5002212-43.2021.4.03.6113, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 01-09-2022
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Acórdão nº 1.0028.07.014532-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2018
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - DUODÉCIMOS DO PODER LEGISLATIVO - REPASSE A MENOR E A DESTEMPO - DECISÃO UNILATERAL DO PODER EXECUTIVO - DESCUMPRIMENTO VOLITIVO DA LEI - DESLEALDADE À INSTITUIÇÃO LEGISLATIVA - SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES - VIOLAÇÃO GRAVE - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONFIGURADA - APLICAÇÃO DE SANÇÕES - GRAVIDADE DOS ATOS - RAZOABILIDADE E...
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Acórdão nº 1.0028.07.014532-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2018
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - DUODÉCIMOS DO PODER LEGISLATIVO - REPASSE A MENOR E A DESTEMPO - DECISÃO UNILATERAL DO PODER EXECUTIVO - DESCUMPRIMENTO VOLITIVO DA LEI - DESLEALDADE À INSTITUIÇÃO LEGISLATIVA - SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES - VIOLAÇÃO GRAVE - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONFIGURADA - APLICAÇÃO DE SANÇÕES - GRAVIDADE DOS ATOS - RAZOABILIDADE E...