limitação de empenho
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001099-84.2018.5.02.0063)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE
... processuais de sucumbência, inclusive com empenho de créditos auferidos no feito ou em ... outro processo ... limitação de direitos fundamentais decorrente ... da atividade legislativa ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000387-76.2021.5.02.0714)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE SUPOSTAS COBRANÇAS EXCESSIVAS E HUMILHANTES. ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONCLUI PELA INEXISTÊNCIA DE PROVA DAQUELES FATOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA Nº 126 DO TST. Havendo o Regional concluído que "o
... processuais de sucumbência, inclusive com empenho de créditos auferidos no feito ou em ... outro processo ... limitação de direitos fundamentais decorrente ... da atividade legislativa ... -
Comentários à Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000
... 31 de dezembro, considerando-se anuladas as respectivas notas de empenho. Tal regra evita que apareçam nos balanços gerais das entidades ... III - deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições ...
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O controle do tce-pe na admissão de servidores temporários: o papel do tag e da ecpbg diante das ilegalidades evidenciadas
This study aims to appreciate the role of the Court of Auditors of the State of Pernambuco (Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - TCE-PE), opposite the inspectorate of temporary admission to the public service. Written from literature and jurisprudential researches, and semi-open interviews, the study analyzed the consequences of the Management Adjustment Term (Termo de Ajustamento de Gestã
... úblicas em geral: descrição detalhada das despesas nas notas de empenho, notas fiscais, recibos; Controles da receita: existência de ... A respeito da limitação imposta pela Legislação Eleitoral frente à admissão de pessoal ... -
Sentença nº 1001031-50.2020.5.02.0036 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-05-2023
... 2º da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, e da limitação de empenho de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de ...
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Diário Oficial del 23-04-2020 - Poder Legislativo
... previstos na Lei nº 16.622, de 29 de agosto de 2019, da limitação ... de empenho de que trata o art. 9º da Lei Complementar Federal n.º ...
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Contratos na lei das empresas estatais
... ção para atividades não ligadas à finalidade social; a limitação à possibilidade de celebração de aditivos para acréscimo contratual ... , notadamente no que se refere à possibilidade de limitação de empenho por imposição do Chefe do Executivo”. ( Empresa Estatal : função ...
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Atividades essenciais no contexto da Pandemia da Covid-19 e a centralidade do trabalho digno
A pandemia da covid-19 ocasionou uma crise sanitária global, com graves desdobramentos para a vida humana e para a economia mundial. Para a satisfação de necessidades básicas da coletividade, algumas atividades, por força da sua essencialidade, continuaram a ser exercidas. A indeterminação do conceito jurídico de atividade, historicamente relevante para o direito coletivo do trabalho, mas que...
... do direito de greve, à fruição de domingos e feriados, à limitação de jornada, passando a se confundir com a imperatividade de exposição da ... do atingimento dos resultados !scais e da limitação de empenho prevista no art. 9º da referida Lei Complementar ... Lembremo-nos que, ... -
Limites das restrições aos direitos fundamentais em tempos de crise, orçamento público e o perigo da jurisdição constitucional de exceção
O presente artigo tem por finalidade identificar a existência de um núcleo essencial de Direitos Fundamentais que mesmo em tempos de crise devem ser respeitados e promovidos, bem como os limites da atuação do Poder Judiciário nessa missão. Para tanto, inicialmente serão analisados as balizas constitucionais do estado de exceção, tomando-se como exemplo a atual pandêmia decorrente do novo...
... o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho prevista no art. 9o. § 1º Na ocorrência de calamidade ... -
Lei nº 12.465 de 12/08/2011. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2012 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 9o O empenho da despesa não poderá ser realizado com modalidade de aplicação "a ... Das Disposições sobre a Limitação Orçamentária e Financeira ... Art. 66. Os Poderes e o MPU deverão ...
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ATO Nº 10, DE 23 DE JULHO DE 2019
... 1º Fica indisponível, para empenho e movimentação financeira, na forma do Anexo I deste Ato, o valor de R$ ... execução orçamentária, desde que mantido o valor total da limitação de empenho e movimentação financeira do Órgão.§2º O demonstrativo ...
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Poder Legislativo-2020-04-10
... 2° da Lei n° 13.898, de 11 de novembro de ... 2019, e da limitação de empenho de que trata o art. 9° da Lei de Responsabilidade Fiscal ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000526-23.2020.5.06.0341), 08-10-2020
EMENTA: AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. FGTS. PANDEMIA COVID-19. MP 946/2020. LIMITAÇÃO DE VALORES PARA LEVANTAMENTO. A limitação de valor (R$ 1.045,00) imposta pela Medida Provisória 946/2020 possui escopo que deve ser observado. Ela foi editada para suprir necessidades de caráter emergencial e passageiro dos trabalhadores, atingidos pelos efeitos da pandemia gerada pelo COVID-19. Permitir à...
... LIMITAÇÃO DE VALORES PARA LEVANTAMENTO. A limitação de valor (R$ 1.045,00) ... empenho de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000267-81.2020.5.06.0000), 04-05-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. Não tendo sido apresentado argumento relevante a justificar a reforma da decisão monocrática, que indeferiu, ante a ausência dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, a liminar requestada pelo Impetrante, nega-se provimento ao agravo regimental.
... 2º da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, e da limitação de empenho de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000478-42.2020.5.06.0122), 09-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO EM JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA SAQUE DO FGTS. PANDEMIA COVID-19. MP 946/2020. Sobre a possibilidade de saque do FGTS, a Lei n. 8.036/90 estabelece, em seu art. 20, XVI, 'c', que o valor máximo será definido na forma do regulamento. Por sua vez, o Decreto Legislativo n. 5.113/04, dispõe, no art. 4º, o valor limite para saque do FGTS, nos...
... 2º da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, e da limitação de empenho de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de ... -
Sentença nº 1000355-09.2023.5.02.0033 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-06-2023
... 2º da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, e da limitação de empenho de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de ...
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Sentença nº 1000380-22.2023.5.02.0033 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-06-2023
... 2º da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, e da limitação de empenho de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de ...
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A regulação do estado de calamidade financeira: uma proposta
... , ficam dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho previsto no art. 90 ... A obrigatoriedade de reduzir as ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20406-67.2018.5.04.0004)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM ÓLEOS E GRAXAS MINERAIS. PROTEÇÃO INEFICAZ. MATÉRIA FÁTICA.
... processuais de sucumbência, inclusive com empenho de créditos auferidos no feito ou em ... outro processo ... limitação de direitos fundamentais decorrente ... da atividade legislativa ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11049-47.2019.5.03.0007)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.
... processuais de sucumbência, inclusive com empenho de créditos auferidos no feito ou em ... outro processo ... limitação de direitos fundamentais decorrente ... da atividade legislativa ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20399-10.2018.5.04.0252)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUXILIAR DE PRODUÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. FERIMENTO EM DORSO E FRATURA DO 2º DEDO DA MÃO...
... processuais de sucumbência, inclusive com empenho de créditos auferidos no feito ou em ... outro processo ... limitação de direitos fundamentais decorrente ... da atividade legislativa ... -
Diário Oficial del 25-02-2021 - Poder Legislativo
... o atingimento das metas de resultado primário ou nominal e a limitação de empenho e movimentação ... financeira, segundo os critérios fixados ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20765-11.2018.5.04.0006)
DISPENSA POR JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. INDEVIDO O PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS E 13º SALÁRIO PROPORCIONAL . Cinge-se a controvérsia sobre o direito da empregada, demitida por justo motivo, ao pagamento proporcional do 13º salário e das férias acrescidas do terço constitucional. Em relação às férias...
... processuais de sucumbência, inclusive com empenho de créditos auferidos no feito ou em ... outro processo ... limitação de direitos fundamentais decorrente ... da atividade legislativa ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1000437-45.2018.5.02.0088)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 . DISPENSA POR JUSTA CAUSA DA EMPREGADA GESTANTE. DESÍDIA COMPROVADA. FALTAS INJUSTIFICADAS AO LABOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST .
... processuais de sucumbência, inclusive com empenho de créditos auferidos no feito ou em ... outro processo ... limitação de direitos fundamentais decorrente ... da atividade legislativa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000180-11.2020.5.06.0232), 03-09-2020
EMENTA: AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. FGTS. PANDEMIA COVID-19. MP 946/2020. LIMITAÇÃO DE VALORES PARA LEVANTAMENTO. A limitação de valor a ser levantado (R$ 1.045,00), imposta pela Medida Provisória 946/2020, que regulamentou o inciso XVI do artigo 20 da Lei 8.036/2020, merece ser observada. Recurso obreiro a que se nega provimento.
... LIMITAÇÃO DE VALORES PARA LEVANTAMENTO. A limitação de valor a ser levantado (R$ ... empenho de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 ...