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Acórdão nº 2013/0168301-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA PRIVADA. CREDENCIAMENTO NO DENATRAN PARA A REALIZAÇÃO DE VISTORIA VEICULAR. EXAME DE ALEGADA OFENSA À RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 356/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃ
... demonstrar a similitude fática e jurídica entre eles, tendo se limitado a ... transcrever as ementas das decisões que consideram divergentes. ... 4. Agravo regimental a que se nega provimento ... -
Acórdão nº 2015/0142879-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (HIPÓTESE). PRISÃO PREVENTIVA (REQUISITOS). GRAVIDADE DOS FATOS; CRIME QUE ASSOLA A REGIÃO E É PROPULSOR DE OUTROS DELITOS (MERAS CONJECTURAS). DROGA APREENDIDA (REDUZIDA QUANTIDADE). CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS (AGENTE PRIMÁRIO, DE BONS ANTECEDENTES, COM TRABALHO LÍCITO E
... recorrente não apresentou motivação concreta, apta a justificar ... sua segregação, tendo-se limitado a abordar, de modo abstrato, a ... gravidade e as consequências do crime de tráfico, como o fato de ... -
Acórdão nº 2015/0231610-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 DO STF. INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. SÚMULA 83/STJ. 1. Não se configura a suposta ofensa ao artigo 535 do CPC se o Tribunal de origem julgou...
... arrazoado, limitado à reiteração dos fundamentos do recurso especial, não tem aptidão para ... -
Acórdão nº 2015/0163065-3 de T5 - QUINTA TURMA
... acerca da existência de prova de materialidade delitiva – é questão ... que refoge ao âmbito limitado da presente ação constitucional ... 3. Prematuro trancar ação penal através da via estreita do remédio ...
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Acórdão nº 2015/0165487-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... julgamento do REsp 1.371.750/PE, submetido ao rito dos recursos ... repetitivos, o pagamento do reajuste de 3,17% está limitado à data ... Documento: 56392180 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: ... Página 1 de 2 ... 10/02/2016 ... Superior ...
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Acórdão nº 2014/0088774-0 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ... 1. Tendo a Corte de origem limitado-se a fazer considerações ... genéricas e abstratas acerca da pena imposta ao paciente, não é ...
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Acórdão nº 2012/0128037-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. – Os embargos de declaração, recurso de manejo limitado", são ... cabíveis tão somente nas hipóteses previstas no art. 535 do CPC, ... quais sejam, obscuridade ou\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0165764-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES TENTADO. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, QUE INDEFERIU MEDIDA DE URGÊNCIA. FALTA DE CABIMENTO. SÚMULA 691/STF. ÓBICE SUPERADO. LIMINAR DEFERIDA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT ORIGINÁRIO CONSIDERADO PREJUDICADO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. NECESSIDADE DE...
... elemento concreto que justificasse a decretação da custódia, ... tendo-se limitado" a considerações a respeito da gravidade abstrata ... 5. Nos termos da jurisprudência assentada no âmbito desta \xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0237132-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... limitado à data da ... reestruturação ou reorganização da carreira, nos termos do art. 10 da ...
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Acórdão nº 2015/0178599-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... limitado às execuções por quantia certa ... 4. Na espécie, o título executivo judicial reconheceu ...
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Acórdão nº 2014/0257972-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. ART. 286 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de correta especificaçã
... STJ, ao consignar a inexistência de julgamento ultra petita quando o ... pedido inicial não for limitado, ou seja, quando em seus termos houver ... a contemplação de acréscimos moratórios e atualização monetária, ... -
Acórdão nº 2015/0172116-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do Recurso Especial ... IV. Ademais, tendo o Tribunal de origem se limitado a registrar que "o lançamento do ...
- Acórdão nº 2015/0108038-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº 2009/0241676-5 de T5 - QUINTA TURMA
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Médico não está limitado a terapias do SUS, e governo deve fornecer o solicitado
Médico não está limitado a prescrever terapias listadas pelo SUS
Médico que atua no setor público não precisa indicar apenas o uso de medicamentos e aparelhos listados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), podendo prescrever terapias não relacionadas, e é dever do Estado prover o que o profissional de saúde requis... -
Indeferido
Decreto nº 5, de 14 de janeiro de 1991. Regulamenta a Lei N° 6.321, de 14 de abril de 1976, que trata do Programa de Alimentação do Trabalhador, revoga o Decreto n° 78.676, de 8 de novembro de 1976 e dá outras providências.
... direto da refeição far-se-á conforme o período de execução do programa aprovado pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, limitado ao máximo de 12 (doze) meses ... #Incluído pelo Decreto nº 349, de 1991 ... ARTIGO 3 ... Os Programas de Alimentação do ...
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LEI 9981 de 14/07/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... no § 3°, quando se tratar de atletas profissionais que recebam até dez salários mínimos mensais, o montante da cláusula penal fica limitado a dez vezes o valor da remuneração anual pactuada ou a metade do valor restante do contrato, aplicando-se o que for menor.” (AC) ... “Art. 29 ...
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Acórdão nº 2014/0199141-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO E ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. Não ofende o disposto na Súmula 7 emprestar-se, no julgamento do recurso especial,...
... confrontados, a fim de demonstrar a similitude fática e jurídica entre eles, ... tendo se limitado a transcrever as ementas das decisões que considera ... divergentes ... -
Acórdão nº 2010/0128318-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO DA APELAÇÃO. SÚMULA 713/STF. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO LIMITADO PELO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS. CONTINUIDADE DELITIVA,
... LIMITADO PELO PRINCÍPIO DA ... SOBERANIA DOS VEREDITOS. CONTINUIDADE DELITIVA, REVISÃO ... -
Acórdão nº 2007/0094615-3 de T6 - SEXTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... ESPECIAL. ANISTIA. DIREITO À PROMOÇÃO LIMITADO À ... CARREIRA DO MILITAR. MATÉRIA DECIDIDA SOB O RITO ... DO ART. 543-C DO CPC. PROVIMENTO NEGADO ...
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Acórdão nº 2014/0068220-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL COAÇÃO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTO CONCRETO CAPAZ DE JUSTIFICAR A IMPOSIÇ
... garantia da ordem pública, da aplicação da lei penal e da instrução ... criminal, tendo-se limitado a considerações a respeito da gravidade ... abstrata do crime. Embora viável, o magistrado singular nem sequer ... -
Acórdão nº 2011/0095336-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... limitado em observância ao princípio da adstrição ou ...
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Acórdão nº 2012/0057059-6 de T4 - QUARTA TURMA
... ENTREGA, PAGAMENTO DO SALDO RESIDUAL, TAMBÉM ... LIMITADO" A 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, CORRIGIDO POR ÍNDICE ... DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APENAS\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0008708-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CIDE. INCIDÊNCIA. SALDO DEVEDOR. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. 1. O STJ possui entendimento de que a avaliação quanto à necessidade e à suficiência ou não das provas,...
... fim de demonstrar a similitude fática e jurídica entre eles, tendo se ... limitado a transcrever as ementas das decisões que consideram ... divergentes. ... -
Acórdão nº 2014/0049537-7 de T5 - QUINTA TURMA
... paciente não apresentou motivação concreta, apta a justificar sua ... segregação, tendo se limitado a abordar a gravidade abstrata do ... 5. Mostra-se desproporcional a manutenção da custódia cautelar ...