arma ilegal liberdade porte provisoria
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... III - cadastrar as autorizações de porte de arma de fogo e as renovações expedidas pela ... , responderá, conforme o caso, por porte ilegal ou por disparo de arma de fogo de uso permitido ... 16, 17 e 18 são insuscetíveis de liberdade provisória ... CAPÍTULO V. Disposicoes ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ilegal; ou, no caso do art. 39, se era razoàvelmente ... pena disciplinar ou pena privativa de liberdade" por tempo superior a dois anos ... Separaç\xC3" ... de liberdade o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, e o de internação ... m) com emprêgo de arma, material ou instrumento de serviço, para êsse ... em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... de cumprimento das penas privativas de liberdade" não pode ser superior a 40 (quarenta) anos ... \xC2" ... ou grave ameaça é exercida com emprego de arma branca; ... sobre o requerimento de prisão provisória ou outra medida cautelar, observado o disposto no ... , de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.” (NR) ... “Art ... II – o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, previsto ...
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Acórdão nº 2015/0233390-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. REVOGAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. IMPOSIÇÃO DO REGIME ABERTO. PRESERVAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. DESPROPORCIONALIDADE....
... ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . PORTE ... LIBERDADE ... PROVISÓRIA. ... SUPERVENIÊNCIA ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... DEMONSTRADO. RECLAMO PROVIDO ... -
Acórdão nº 2015/0237282-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA ... E PROVISÓRIA POR FIANÇA. COMETIMENTO DE ... estando em liberdade" provisória após pagamento de fiança, foi\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0085634-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA COM ARBITRAMENTO DE FIANÇA. ACUSADO JURIDICAMENTE POBRE. APLICAÇÃO DO ART. 350 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. LIMINAR RATIFICADA. 1. A teor do art. 350 do Código de Processo Penal, nos casos em que...
... HABEAS CORPUS . PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ... RDADE ... PROVISÓRIA ... ARBITRAMENTO ... liberdade ... -
Acórdão nº 2015/0315893-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. QUEBRA DE FIANÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. É legítima a prisão cautelar ...
... CORPUS . PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO ... ÇÃO DO BENEFÍCIO DA LIBERDADE ... provisória: evadiu-se do distrito da culpa, ... -
Acórdão nº 2014/0345126-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. NÃO PAGAMENTO. CARÊNCIA DE RECURSOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. O inadimplemento da fiança arbitrada, por si só, não é capaz de fundamentar a manutenç
... HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO ... NTIVA. CONCESSÃO DE LIBERDADE" PROVISÓRIA ... MEDIANTE FIANÇA. NÃO\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0313407-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PORTE ILEGAL DE ... PREVENTIVA. PROIBIÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA ...
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Acórdão nº 2015/0109801-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA POSTERIORMENTE CONCEDIDA. RÉU QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENAT
... IMPOSSIBILIDADE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ... LIBERDADE ... liberdade provisória ... -
Acórdão nº 2007/0122093-4 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE ... pretendia a concessão de liberdade provisória ... 2. Writ prejudicado ... Vistos, ...
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Acórdão nº 2010/0134840-8 de T5 - QUINTA TURMA
... SEQÜESTRO. QUADRILHA ARMADA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROIBIÇÃO E APELAR EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO ...
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Acórdão nº 2014/0334962-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL E DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA DO OBJETO. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão monocrá
... REGIMENTAL. HABEAS CORPUS . PORTE" ILEGAL E ... CAUTELAR. ... FUNDAMENTAÇ\xC3" ... LIBERDADE ... que a liberdade provisória ... -
Acórdão nº HC 169608 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DESCRIMINALIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO ...
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Acórdão nº HC 201518 / PE de T5 - QUINTA TURMA
... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DO ... ilegal a negativa de concessão de liberdade provisória aos flagrados no cometimento em tese ...
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Acórdão nº 2007/0107319-6 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA - RECEPTAÇÃO - LIBERDADE ... para a manutenção de sua custódia provisória ... - Apenas antecedentes criminais ...
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Acórdão nº HC 201478 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A ...
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Acórdão nº HC 206802 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. NATUREZA E ...
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Acórdão nº 2010/0163083-3 de T6 - SEXTA TURMA
... PRISÃO EM FLAGRANTE. POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LIBERDADE PROVISÓRIA ...
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Acórdão nº 2006/0076886-6 de T6 - SEXTA TURMA
... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. IDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO. PRONÚNCIA. FALTA DE ...
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Acórdão nº 2008/0185026-7 de T6 - SEXTA TURMA
... Porte ilegal de arma de fogo (caso). Liberdade ... ão que indefere pedido de liberdade provisória deve estar amparada em elementos concretos de ...
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Acórdão nº 2010/0120672-2 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. INDEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA ...
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Acórdão nº RHC 28875 / RR de T5 - QUINTA TURMA
... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO FLAGRANTE. ADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO PELO TRIBUNAL ... ilegal a negativa de concessão de liberdade provisória ao flagrado no cometimento em tese do ...
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Acórdão nº 2007/0175553-5 de T5 - QUINTA TURMA
... DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. FLAGRANTE. LIBERDADE ... A negativa do benefício da liberdade provisória, nos crimes hediondos e assemelhados, encontra ...
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Acórdão nº HC 177704 / PE de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADE PROVISÓRIA. VALIDADE DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 44 DA LEI ... sentido de que a vedação expressa da liberdade provisória nos crimes de tráfico ilícito de ...