limitador de ré
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08038394320204058400), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0803839-43.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: WALMA LOMONTE RODRIGUES ADVOGADO: Sandra Aparecida De Medeiros Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado...
...Tal entendimento foi estendido pela Suprema Corte à interpretação do limitador constitucional no caso de acumulação de aposentadorias e pensões, no julgamento do RE 602.584/DF (Tema 359), em 6 de agosto de 2020, no qual foi ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 5ª TURMA. (Processo 08042889620184058100), 13-02-2023
PROCESSO Nº: 0804288-96.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAYMUNDO FARIAS ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Alves dos Santos Júnior - 5ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCI
...ício cujo salário-de-benefício teria sido limitado ao menor valor-teto vigente na data da concessão; e) o menor valor-teto seria um limitador, e o salário-de-benefício jamais poderia superá-lo; g) esta Corte estaria entendendo pela recuperação dos excedentes desprezados em virtude da ... -
Acórdão nº 0060907-40.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 4 de Abril de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA REVISÃO DE BENEFÍCIO. DIFERENÇAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NÃO INTEGRADA PELO INSS. CABIMENTO. DESNECESSÁRIA A INTEGRAÇÃO TRABALHISTA PELO INSS. APLICAÇÃO DO ART. 114 DA CF/88 COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO A CONTROVÉRSIA DECORRENTE DA RELAÇÃO DE TRABALHO. CABE À AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA FISCALIZAR E COBRAR OS TRIBUTOS REFERENCIADOS, CUJO
...CUJO RECOLHIMENTO É ÔNUS DO EMPREGADOR. APÓS A DEFINIÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO É QUE SE. APLICA O LIMITADOR (TETO). APLICAÇÃO DO JULGADO DO. STF RE 564.354/SE. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO. DA RMI, MEDIANTE A CONSIDERAÇÃO DE NOVOS. ... -
Acórdão Nº 0003499-60.2008.8.24.0036 do Sétima Câmara de Direito Civil, 19-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSTERIOR CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SALA COMERCIAL EM SHOPPING CENTER. LOCADORA QUE HAVIA SE OBRIGADO A CUSTEAR AS OBRAS NECESSÁRIAS AO FUNCIONAMENTO DO FUTURO ESTABELECIMENTO. POSTERIOR LIMITAÇÃO DA QUANTIA A SER INVESTIDA. REFORMA QUE DEMANDAVA GASTOS SUPERIORES AO VALOR OFERTADO PELA LOCADORA. CONDIÇÃO LIMITADORA NÃO...
...Esclareceu que não aceitou a referida proposta, pois não havia sido informado sobre este valor limitador, o que ensejou a rescisão do contrato por parte da ré.Por este motivo, ajuizou a presente ação a fim de compelir a ré a terminar a obra ... -
Apesar da pena: execução penal e redução de danos
Este trabalho propõe uma reflexão teórica em torno do direito de execução penal, compreendendo-o enquanto conjunto de normas, conceitos e práticas que orientam a imposição da pena de prisão e que, a partir de uma concepção agnóstica e negativa da pena, deve funcionar como elemento limitador dos seus efeitos deletérios. Pensando a execução penal a partir da violência exacerbada do sistema...
... orientam a imposição da pena de prisão e que, a partir de uma concepção agnóstica e negativa da pena, deve funcionar como elemento limitador" dos seus efeitos deletérios. Pensando a execução penal a partir da violência exacerbada do sistema prisional brasileiro, o artigo articula uma cr\xC3"... -
Decisão Monocrática Nº 0311084-55.2015.8.24.0033 do Terceira Vice-Presidência, 17-06-2019
Recurso Especial n. 0311084-55.2015.8.24.0033/50001, Itajaí Recorrente : Eliana Maria Ferreira de OliveiraAdvogado : Thiago Vigarani de Figueiredo (OAB: 31067/SC)Recorrida : Habitesc Empreendimentos Imobiliários LtdaAdvogado : Leandro da Silva Constante (OAB: 19968/SC)DECISÃO MONOCRÁTICAEliana Maria Ferreira de Oliveira, com base no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal,
... o que fora pleiteado pela autora e, de forma conjunta, examinou a tese defensiva da ré, a qual alegou que o salário mínimo servira de limitador das prestações, e não de índice de correção monetária. Extrai-se excerto do inteiro teor do julgado (fls. 120/121), verbis:. ... -
Acórdão Nº 0017110-42.2009.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Civil, 17-09-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONEXAS. IMÓVEIS LINDEIROS. SENTENÇAS INDIVIDUAIS DE IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO, NA AÇÃO PETITÓRIA, DE QUE HÁ SOBREPOSIÇÃO DA ÁREA OBJETO DA LIDE, QUE CONSTA COMO SENDO DE PROPRIEDADE DE AMBAS AS PARTES PERANTE O REGISTRO IMOBILIÁRIO. JUÍZO A QUO QUE, NA AÇÃO POSSESSÓRIA, ENTENDEU NÃO ESTAR PROVADA A POSSE PRETÉRITA DA...
...PROVA TÉCNICA QUE APONTOU POSSÍVEL EQUÍVOCO DE IDENTIFICAÇÃO DE ÁREA E SUPRESSÃO DE MARCO GEOGRÁFICO LIMITADOR (TRAVESSÃO GERAL) QUANDO DOS DESMEMBRAMENTOS QUE DERAM ORIGEM AO TERRENO DA RÉ. TÍTULO QUE, CONTUDO, CONFERE À RÉ O DOMÍNIO DA ÁREA QUE ... -
Acórdão Nº 0014837-61.2007.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Civil, 17-09-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONEXAS. IMÓVEIS LINDEIROS. SENTENÇAS INDIVIDUAIS DE IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO, NA AÇÃO PETITÓRIA, DE QUE HÁ SOBREPOSIÇÃO DA ÁREA OBJETO DA LIDE, QUE CONSTA COMO SENDO DE PROPRIEDADE DE AMBAS AS PARTES PERANTE O REGISTRO IMOBILIÁRIO. JUÍZO A QUO QUE, NA AÇÃO POSSESSÓRIA, ENTENDEU NÃO ESTAR PROVADA A POSSE PRETÉRITA DA...
...PROVA TÉCNICA QUE APONTOU POSSÍVEL EQUÍVOCO DE IDENTIFICAÇÃO DE ÁREA E SUPRESSÃO DE MARCO GEOGRÁFICO LIMITADOR (TRAVESSÃO GERAL) QUANDO DOS DESMEMBRAMENTOS QUE DERAM ORIGEM AO TERRENO DA RÉ. TÍTULO QUE, CONTUDO, CONFERE À RÉ O DOMÍNIO DA ÁREA QUE ... -
Acórdão Nº 5000153-52.2022.8.24.0027 do Primeira Turma Recursal, 08-09-2022
RECURSOS INOMINADOS - DANOS MORAIS - FATURA DE ÁGUA - INSCRIÇÃO INDEVIDA - INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES - RECURSO DA CASAN - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO."É entendimento desta Corte que as razões de apelação dissociadas do que decidido pela sentença equiparam-se à ausência de fundamentos de fato e de...
... PARA TRANSAÇÃO DIÁRIA NÃO COMPROVADO - COMPENSAÇÃO DE FATURAS ANTERIORES EM DÉBITO AUTOMÁTICO, COM VALORES SUPERIORES AO SUPOSTO LIMITADOR (R$ 100,00) - EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM MANTIDO, POIS ARBITRADO DE FORMA RAZOÁVEL A ... -
Acórdão Nº 5002873-60.2021.8.24.0048 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-02-2022
CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PROVA DE PARCELAS EM DIA NA DATA DA INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONFIRMAÇÃO DE QUE NESTA DIA A ÚNICA INSCRIÇÃO VIGENTE SERIA A REFERENTE AO PRÓPRIO CONTRATO EM QUESTÃO NA LIDE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ABALO ANÍMICO CONFIGURADO. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO E DO VALOR DA MULTA...
...ABALO ANÍMICO CONFIGURADO. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO E DO VALOR DA MULTA DIÁRIA E DO MONTANTE LIMITADOR QUE SE DEMONSTRAM RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS AO CONTEXTO DA LIDE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI ... -
Acordão nº 0000226-08.2010.5.04.0005 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Enero de 2011
VERBAS RESCISÓRIAS. DESCONTOS. É lícito o desconto na rescisão de parcelas correspondentes à quota parte da reclamante nos planos de saúde médica e odontológica, parcelas não pagas pela reclamante enquanto gozava de licença maternidade, e suportadas pela ré. Todavia, deve ser observado o limitador de uma remuneração mensal, para a totalidade dos descontos, previsto no art. 477, §5º, da CLT....
...Todavia, examinando o TRCT (fl. 187) verifica-se que a totalidade de descontos excede o valor de uma remuneração, limitador" imposto no art. 477, §5º, da CLT. Foi descontado o valor de R$ 799,93 (setecentos e noventa e nove reais e noventa e três centavos) e a remuneraç\xC3"... -
Decisao Nº 0155810-77.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 08-07-2020
EMENTA Apelação Cível. Ação Ordinária. Previdência Complementar. Sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, para determinar à Apelante que proceda à mudança na base de cálculo da renda mensal inicial, revendo o valor do benefício de suplementação do autor, aposentado em 22/01/2003, com adoção do critério previsto nos artigos do Regulamento do Plano de Benefícios àépoca da adesão para o
... ao tempo da adesão ao plano de previdência complementar no que se refere ao cálculo da Renda Mensal Inicial e a utilização de redutor/limitador de 90% do salário percebido na ativa, pleiteando a condenação da fundação ré ao pagamento das complementações de aposentadoria, dede a data ... -
Acórdãos nº 0031635-25.2009.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 28 de Octubre de 2019
APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. RE 609.381/GO (TEMA 480). TETO REMUNERATÓRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. PROCURADORA AUTÁRQUICA. Pretensão à aplicação do teto remuneratório equivalente a 90,25% do subsídio mensal do ministro do STF e ao recebimento de proventos da aposentadoria sem a incidência do limitador do art. 9º da EC 41/2003 e art. 17 do ADCT, sobre as vantagens...
...ídio mensal do ministro do STF e ao recebimento de proventos da aposentadoria sem a incidência do limitador do art. 9º da EC 41/2003 e art. 17 do ADCT, sobre as vantagens de caráter pessoal, incorporadas aos ... -
Acordao N° 1709225 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-06-2023
Juizados especiais cíveis. Civil. Acidente de trânsito. Marcha à ré. Culpa exclusiva da ré verificada. Inobservância das condições de trânsito e das cautelas reclamadas por quem realiza a manobra. Dano material comprovado. Reparação devida. Recurso conhecido e improvido. 1. Narrou o autor que trafegava no estacionamento da escola canadense de brasília, quando teve o seu veículo abalroado, na...
...(art. 34, CTB). 6. No contexto fático, verifica-se que a 2ª ré/recorrente, ao estacionar, avançou o limitador de concreto. existente na vaga e, em seguida, se deslocou em marcha à ré para corrigir a posição do veículo (vídeo ID 44948014), vindo a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-290-37.2010.5.03.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO. ABRANGÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. O artigo 896, § 1º, da CLT, confere à Presidência Tribunal Regional competência para fazer o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, que consiste na análise do cabimento, segundo as hipóteses para ele previstas na lei. Assim, a autoridade responsável pelo recebimento do recurso de revista está...
... dispor de forma contrária às garantias mínimas de proteção ao trabalhador previstas na legislação, que funcionam como um elemento limitador da autonomia da vontade das partes no âmbito da negociação coletiva. Desse modo, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de ... -
Acórdão nº 0076617-37.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Enero de 2013
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA (1ª apelação). PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. SUPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO DA RÉ (2ª apelação). PRELIMINAR. LEGITIMIDADE...
...PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MÉRITO RECURSAL. LEGALIDADE DO DECRETO LIMITADOR DE IDADE. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Terceira Câmara Cível 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 ... -
Acórdãos nº 0010381-78.2018.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 17 de Julio de 2018
SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. Pensionistas de ex-policiais militares. URV. Fase de cumprimento. Sentença extintiva. Impossibilidade, em vista da existência de título executivo judicial, protegido pelo manto da coisa julgada, que determina o recalculo nos exatos termos da Lei nº 8.880/94. Necessidade de apuração, de início, por meio de prova técnica, se existiu ou não prejuízo aos servidores pela
... Reestruturações remuneratórias da carreira promovidas por lei que devem funcionar como marco temporal limitador, nos exatos termos do decidido pelo C. STF no julgamento do RE 561.836/RN. Pagamentos em forma de VPNI que só serão ... -
Acórdãos nº 0047152-76.2012.8.26.0114 de 2ª Câmara de Direito Público, 22 de Febrero de 2018
APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. RE 606.358/SP, TEMA 257. TETO REMUNERATÓRIO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS. Pretensão ao recebimento de proventos da aposentadoria sem a incidência do limitador do art. 9º da EC 41/2003 e art. 17 do ADCT, sobre as vantagens de caráter pessoal, incorporadas aos vencimentos. Impossibilidade. Entendimento consolidado pelo c. Supremo Tribunal
... Pretensão ao recebimento de proventos da aposentadoria sem a incidência do limitador do art. 9º da EC 41/2003 e art. 17 do ADCT, sobre as vantagens de caráter pessoal, incorporadas aos vencimentos. ... -
Acórdão nº 174742 de 2ª Turma, 23 de Junio de 2006
TETO CONSTITUCIONAL. CF, ART. 37, XI. PROCURADOR DO ESTADO. PERCEPÇÃO DE PROVENTOS EQUIVALENTES AO DE SECRETÁRIO DE ESTADO, ALÉM DE GRATIFICAÇÕES, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E VERBA DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE. Entendimento do SUPREMO - anterior à EC 19/98 e à EC 41/2003 - de que o adicional por tempo de serviço é vantagem de caráter pessoal excluída do limitador constitucional (ADI 14,...
...GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE, VERBA DE REPRESENTAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. VERBA. RELATIVA, NATUREZA, CARGO. EXCLUSÃO, LIMITADOR CONSTITUCIONAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, VANTAGEM DE CARÁTER PESSOAL. -VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: DETERMINAÇÃO, OBSERVÂNCIA, ... -
Acórdão Nº 0302423-02.2018.8.24.0092 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 09-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL ? AÇÃO REVISIONAL ? CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR (FINANCIAMENTO DE VEÍCULO) ? SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS EXORDIAIS ? RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. PRELIMINAR FORMULADA EM CONTRARRAZÕES ? PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL ? DEMANDADO/RECORRENTE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA ? ISENÇÃO DO
... QUE USUFRUIU DO CRÉDITO PROVENIENTE DA CONTRATAÇÃO – MODALIDADE DE AJUSTE, ADEMAIS, QUE NÃO SUBMETE O VALOR DAS PRESTAÇÕES A ALGUM LIMITADOR LEGAL, PODENDO HAVER QUAISQUER DESCONTOS DA RENDA MENSAL DO CONSUMIDOR – INSURGÊNCIA DESPROVIDA.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – REQUERIDA ... -
Acórdãos nº 0031635-25.2009.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 13 de Febrero de 2019
APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. RE 609.381/GO (TEMA 480). TETO REMUNERATÓRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. PROCURADORA AUTÁRQUICA. Pretensão à aplicação do teto remuneratório equivalente a 90,25% do subsídio mensal do ministro do STF e ao recebimento de proventos da aposentadoria sem a incidência do limitador do art. 9º da EC 41/2003 e art. 17 do ADCT, sobre as vantagens...
...% do subsídio mensal do ministro do STF e ao recebimento de proventos da aposentadoria sem a incidência do limitador do art. 9º da EC 41/2003 e art. 17 do ADCT, sobre as vantagens de caráter pessoal, incorporadas aos vencimentos. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08019321820154058300), 03-07-2019
PROCESSO Nº: 0801932-18.2015.4.05.8300 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: SEVERINA LOPES DA SILVA ADVOGADO: Marcus Ely Soares Dos Reis RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Batista De Carvalho Neto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO...
... Como se vê, a Suprema Corte reconheceu que a majoração do teto limitador dos salário-de-benefício tem aplicação imediata, inclusive a benefícios concedidos anteriormente à referida majoração, sem que possa ver ... -
Acórdãos nº 2126432-06.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 31 de Julio de 2018
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. Diferenças de URV. Fase de cumprimento. Sentença que determina o efetivo cumprimento da obrigação. Impossibilidade de se decretar de plano a extinção, em vista da existência de título executivo judicial, protegido pelo manto da coisa julgada, que determina o recálculo nos exatos termos da Lei nº 8.880/94. Necessidade de apuração, de início, por meio de prova técnica,...
... Reestruturações remuneratórias da carreira promovidas por lei que devem funcionar como marco temporal limitador, nos exatos termos do decidido pelo C. STF no julgamento do RE 561.836/RN. Observância obrigatória nos termos do art. ... -
Acórdãos nº 0010381-78.2018.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 15 de Marzo de 2019
DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA POR DETERMINAÇÃO DO D. PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 1.030, II, DO CPC. Pensionistas de ex-policiais militares. URV. Fase de cumprimento. Sentença extintiva. Impossibilidade. Necessidade de prova técnica. Reestruturações remuneratórias da carreira promovidas por lei que devem funcionar como marco temporal limitador, nos exatos...
... Reestruturações remuneratórias da carreira promovidas por lei que devem funcionar como marco temporal limitador, nos exatos termos do decidido pelo C. STF no julgamento do RE 561.836/RN. Interposição de embargos de declaração ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803394-12.2021.8.19.0011 (Cível), 27-12-2021
PROCESSO: 0803394-12.2021.8.19.0011 RECORRENTE/ RÉU: PROLAGOS S/A - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO RECORRIDO/ AUTOR: MARIA APARECIDA PASSOS BARRETO Magistrado: Dr. Fabio Costa Sorares VOTO Narra a autora que foi surpreendida em 22 de junho/2021, com um processo administrativo e um Termo de Ocorrência junto a Ré, em razão de uma "violação ou retirada de hidrômetro ou de