limite remuneratorio
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Acórdão Nº 0130000-30.2007.5.04.0027 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-11-2021
... mista, mantida pela União, a seus empregados deve ser aplicado o limite de teto remuneratório, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 339 ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0079954-61.2021.8.19.0000 (Criminal), 19-09-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. VEREADOR DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS. DELIBERAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO PELA DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE SUBSÍDIO EM PATAMAR SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO NO ART. 29, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE PERCEPÇÃO DE BOA-FÉ E IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VERBA ALIMENTAR. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por vereador do Município de...
... TÍTULO DE SUBSÍDIO EM PATAMAR SUPERIOR AO LIMITE ... PREVISTO NO ART. 29, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... ALEGAÇÃO DE ... remuneratório previsto no art. 29, VI, da Constituição Federal ... Alegação de que ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0049495-42.2022.8.19.0000 (Cível), 28-06-2023
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO OFERTADA PELO AGRAVANTE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO ANTE A APRESENTAÇÃO DA PLANILHA DETERMINADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, COM CONCORDÂNCIA DA PARTE AGRAVADA. REFORMA DA DECISÃO PARA CASSSAR O JULGAMENTO MONOCRÁTICO. - Interposto agravo de...
... ser aplicada antes ou depois de ser aplicado o ... limite remuneratório ... - Julgamento Monocrático se ocorreu de forma ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0054459-15.2021.8.19.0000 (Cível), 23-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGANTES ALEGAM A EXISTÊNCIA DE ERRO NA APRECIAÇÃO DO TERMO INICIAL DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO A AGRAVANTE GEMIMA, BEM COMO ERRO MATERIAL QUANTO AO LIMITE REMUNERATÓRIO A PARTIR DA EC 41/2003. ALUDEM A OCORRÊNCIA DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO POR PARTE DO MAGISTRADO A QUO, COM CONSEQUENTE NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA DECISÃO DE FLS.2884/2885. RECURSO INTERPOSTO QUE SÓ TEM
... AGRAVANTE GEMIMA, BEM COMO ERRO MATERIAL ... QUANTO AO LIMITE REMUNERATÓRIO A PARTIR ... DA EC 41/2003. ALUDEM A OCORRÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 0003126-92.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 28 de Noviembre de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. PREJUDICIALIDADE. ADMINISTRATIVO. DESCONTOS PROMOVIDOS NOS PROVENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO, COM BASE NO TETO INSTITUÍDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREVISÃO CONTIDA NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE ESTABELECE LIMITE REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES ESTADUAIS AOS PROVENTOS DOS DESEMBARGADORES (ART. 34, §5º)....
... PREVISÃO CONTIDA NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE ESTABELECE LIMITE REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES ESTADUAIS AOS PROVENTOS DOS DESEMBARGADORES ... -
Acórdão nº 0016101-49.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 28 de Noviembre de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. PREJUDICIALIDADE. ADMINISTRATIVO. DESCONTOS PROMOVIDOS NOS PROVENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO, COM BASE NO TETO INSTITUÍDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREVISÃO CONTIDA NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE ESTABELECE LIMITE REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES ESTADUAIS AOS PROVENTOS DOS DESEMBARGADORES (ART. 34, § 5º)....
... PREVISÃO CONTIDA NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE ESTABELECE LIMITE REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES ESTADUAIS AOS PROVENTOS DOS DESEMBARGADORES ... -
Acórdão nº 0016101-49.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 28 de Noviembre de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. PREJUDICIALIDADE. ADMINISTRATIVO. DESCONTOS PROMOVIDOS NOS PROVENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO, COM BASE NO TETO INSTITUÍDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREVISÃO CONTIDA NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE ESTABELECE LIMITE REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES ESTADUAIS AOS PROVENTOS DOS DESEMBARGADORES (ART. 34, § 5º)....
... PREVISÃO CONTIDA NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE ESTABELECE LIMITE REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES ESTADUAIS AOS PROVENTOS DOS DESEMBARGADORES ... -
Acórdão nº 0017305-89.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 23 de Agosto de 2018
... Agravo Interno. Mandado de Segurança. Servidor Público Estadual. Limite Remuneratório ... Constitucional. A matéria cerne do agravo interno ...
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Processo nº 0002400-22.2016.8.19.0066 de Quinta Câmara Cível, 21 de Noviembre de 2017
Ementa: Administrativo. Servidor Público. SALÁRIO-FAMÍLIA. Restabelecimento. Diferenças. Requisitos. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada Com Cobrança Movida por Servidor Público Do Município de Volta Redonda a Fim de Restabelecer O Pagamento Do salário-família e Pagar As Diferenças. Rejeita-se a Suspensão Do Processo Em Vista Da Ausência de Determinação Do E. Supremo Tribunal Federal No...
... limite remuneratório do trabalhador com direito ao benefício, ... -
Processo nº 0010281-16.2017.8.19.0066 de Quinta Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
Ementa: Administrativo. Servidor Público. SALÁRIO-FAMÍLIA. Restabelecimento. Diferenças. Requisitos. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada Com Cobrança Movida por Servidora Pública Do Município de Volta Redonda a Fim de Restabelecer O Pagamento Do salário-família e Pagar As Diferenças. Nos Termos Do Artigo 7º, Xii, Da Constituição Federal, O salário-família Constitui Direito Social Pago por...
... limite remuneratório do trabalhador com direito ao benefício, ... -
Acórdãos nº 1045673-44.2017.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 6 de Marzo de 2018
... Pretendida exclusão do teto constitucional remuneratório no pagamento de indenização de licença-prêmio por ela não ... - Verba indenizatória cujo cálculo submete-se ao limite remuneratório constitucional Precedentes Segurança ...
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Processo nº 0113478-66.2009.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
... Remuneratório". Emenda Constitucional 41/03. Proteção às ... situações jur\xC3" ... teto. Limite remuneratório na esfera estadual ...
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ACÓRDÃO Nº 10520/2018 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 04-09-2018
APOSENTADORIA. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE INATIVIDADE COM VENCIMENTOS DE OUTRO CARGO ACUMULÁVEL NA ATIVIDADE (MAGISTÉRIO PÚBLICO). EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. ILEGALIDADE DO ATO. PEDIDO DE REEXAME. ALTERAÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA DO TCU ACERCA DO ASSUNTO. ELEMENTOS APRESENTADOS CAPAZES DE MODIFICAR O JUÍZO REALIZADO PELO TRIBUNAL. CONHECIMENTO. PROVIMENTO.
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Acórdão nº 2009/0049045-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. TETO REMUNERATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. VANTAGENS PESSOAIS. SUBMISSÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há direito adquirido ao recebimento de remuneração, proventos ou pensão acima do teto remuneratório...
... REMUNERATÓRIO. ... CONSTITUCIONAL ... VANTAGENS ... PESSOAIS. ... SUBMISSÃO. ... limite ... 2. Agravo regimental a que se nega provimento ... -
Acórdão nº 0023266-79.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 29 de Julio de 2016
... SERVIDORES DO PODER ... EXECUTIVO. TETO E SUBTETO REMUNERATÓRIO. LIMITE ... CONSTITUCIONAL. DESCONTOS DOS PROVENTOS ... REMUNERAÇÃO ...
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Decisao Nº 0018455-08.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 10-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTOS PROMOVIDOS NOS PROVENTOS COM BASE NO SUBSÍDIO DO GOVERNADOR DO ESTADO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. APLICAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE IRDR SOBRE A MATÉRIA. ORDEM DE SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE VERSAM SOBRE O TEMA. POSSIBILIDADE DE TUTELA PROVISÓRIA....
... sob o fundamento de que o artigo 34, §5º prevê como teto remuneratório para os servidores púbicos do executivo estadual o subsídio dos ... sobre os proventos de aposentadoria, a título de adequação ao limite remuneratório constitucional, sejam realizados tomando-se como base o ... -
Acórdão nº 0004169-06.2009.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 23 de Agosto de 2018
... CONDENAÇÃO IMPOSTA A FAZENDA PÚBLICA – SUBTETO ... REMUNERATÓRIO - LIMITAÇÃO AO SUBSÍDIO DE ... DESEMBARGADOR - PREVISÃO DO ART. 37, ... PARCIAL PROVIMENTO ... 1. O limite remuneratório no serviço público estadual é o subsídio ... mensal, em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08080648620184058300), 08-09-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO COM BASE NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 612.975/MT (TEMA 377 - "NOS CASOS AUTORIZADOS CONSTITUCIONALMENTE DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES, A INCIDÊNCIA DO ART. 37, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PRESSUPÕE CONSIDERAÇÃO DE CADA UM DOS VÍNCULOS FORMALIZADOS, AFASTADA A OBSERVÂNCIA DO TETO...
... (Tema 359), para a observância do Teto ou Limite Constitucional ... ( ... )"[1] ... Foram apresentadas Contrarrazões pelo ... Recurso, alegando que " A finalidade do teto constitucional remuneratório, previsto no artigo 37, XVI, da CF, é evitar abusos e salários ... -
ACÓRDÃO Nº 4360/2014 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 12-08-2014
ATOS DE APOSENTADORIA. REGISTRO. DETERMINAÇÃO À ORIGEM PARA INCLUSÃO DAS PARCELAS ALUSIVAS A FUNÇÃO COMISSIONADA ("OPÇÃO" E "REPRESENTAÇÃO MENSAL") NO CÁLCULO DOS PROVENTOS PARA EFEITO DE APLICAÇÃO DO LIMITE REMUNERATÓRIO ESTABELECIDO NO ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEDIDO DE REEXAME. NÃO APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS BASTANTES PARA ALTERAR A DELIBERAÇÃO RECORRIDA. NÃO PROVIMENTO.
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ACÓRDÃO Nº 4361/2014 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 12-08-2014
ATOS DE APOSENTADORIA. REGISTRO. DETERMINAÇÃO À ORIGEM PARA INCLUSÃO DAS PARCELAS ALUSIVAS A FUNÇÃO COMISSIONADA ("OPÇÃO" E "REPRESENTAÇÃO MENSAL") NO CÁLCULO DOS PROVENTOS PARA EFEITO DE APLICAÇÃO DO LIMITE REMUNERATÓRIO ESTABELECIDO NO ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEDIDO DE REEXAME. NÃO APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS BASTANTES PARA ALTERAR A DELIBERAÇÃO RECORRIDA. NÃO PROVIMENTO.
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Acórdão nº 2007/0237468-1 de T5 - QUINTA TURMA
... TETO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME REMUNERATÓRIO. INEXISTÊNCIA DIANTE DA SUPREMACIA CONSTITUCIONAL E DO ART. 17 DO ADCT ... Daí, a legalidade do ato administrativo que impôs o teto limite aos Servidores da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de ...
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ACÓRDÃO Nº 1111/2017 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 31-05-2017
RELATÓRIO DE AUDITORIA. DETERMINAÇÃO PARA OBTENÇÃO DE RESSARCIMENTO DE QUANTIAS PAGAS A SERVIDORES PÚBLICOS EM DESACORDO COM O LIMITE REMUNERATÓRIO ESTABELECIDO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROVIMENTO.
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ACÓRDÃO Nº 444/2017 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 07-02-2017
APOSENTADORIA DE MAGISTRADO. ACUMULAÇÃO DOS PROVENTOS DE INATIVIDADE COM VENCIMENTOS DE OUTRO CARGO ACUMULÁVEL NA ATIVIDADE (MAGISTÉRIO PÚBLICO). EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL, EM OFENSA AO DISPOSTO NO § 11 DO ART. 40 DA CARTA POLÍTICA. ILEGALIDADE DA CONCESSÃO. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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ACÓRDÃO Nº 445/2017 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 07-02-2017
APOSENTADORIA DE MAGISTRADO. ACUMULAÇÃO DO BENEFÍCIO COM OS PROVENTOS DE CONCESSÃO ANTERIOR, DECORRENTE DE CARGO ACUMULÁVEL NA ATIVIDADE (MAGISTÉRIO PÚBLICO). EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL, EM OFENSA AO DISPOSTO NO § 11 DO ART. 40 DA CARTA POLÍTICA. ILEGALIDADE DO ATO. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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ACÓRDÃO Nº 359/2017 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 31-01-2017
APOSENTADORIA DE MAGISTRADA. ACUMULAÇÃO DO BENEFÍCIO COM OS PROVENTOS DE CONCESSÃO ANTERIOR, DECORRENTE DE CARGO ACUMULÁVEL NA ATIVIDADE (MAGISTÉRIO PÚBLICO). EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL, EM OFENSA AO DISPOSTO NO § 11 DO ART. 40 DA CARTA POLÍTICA. ILEGALIDADE DO ATO. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.