limite remuneratorio
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ACÓRDÃO Nº 2954/2014 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 10-06-2014
PEDIDO DE REEXAME. ATOS DE APOSENTADORIA. DETERMINAÇÃO AO ÓRGÃO DE ORIGEM PARA A INCLUSÃO DAS PARCELAS ALUSIVAS À FUNÇÃO COMISSIONADA ("OPÇÃO" E "REPRESENTAÇÃO MENSAL") NO CÁLCULO DOS PROVENTOS PARA EFEITO DE APLICAÇÃO DO LIMITE REMUNERATÓRIO ESTABELECIDO NO ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS BASTANTES PARA ALTERAR A DELIBERAÇÃO RECORRIDA. NÃO PROVIMENTO.
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ACÓRDÃO Nº 1395/2014 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 22-04-2014
ATOS DE ALTERAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGISTRO. DETERMINAÇÃO À ORIGEM PARA INCLUSÃO DAS PARCELAS ALUSIVAS A FUNÇÃO COMISSIONADA ("OPÇÃO" E "REPRESENTAÇÃO MENSAL") NO CÁLCULO DOS PROVENTOS PARA EFEITO DE APLICAÇÃO DO LIMITE REMUNERATÓRIO ESTABELECIDO NO ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEDIDO DE REEXAME. NÃO APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS BASTANTES PARA ALTERAR A DELIBERAÇÃO RECORRIDA. NÃO...
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ACÓRDÃO Nº 3613/2015 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 16-06-2015
PEDIDO DE REEXAME. ATOS DE APOSENTADORIA. DETERMINAÇÃO AO ÓRGÃO DE ORIGEM PARA A INCLUSÃO DAS PARCELAS ALUSIVAS À FUNÇÃO COMISSIONADA ("OPÇÃO" E "REPRESENTAÇÃO MENSAL") NO CÁLCULO DOS PROVENTOS PARA EFEITO DE APLICAÇÃO DO LIMITE REMUNERATÓRIO ESTABELECIDO NO ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS BASTANTES PARA ALTERAR A DELIBERAÇÃO RECORRIDA. NÃO PROVIMENTO.
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ACÓRDÃO Nº 1394/2014 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 22-04-2014
ATOS DE ALTERAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGISTRO. DETERMINAÇÃO À ORIGEM PARA INCLUSÃO DAS PARCELAS ALUSIVAS A FUNÇÃO COMISSIONADA ("OPÇÃO" E "REPRESENTAÇÃO MENSAL") NO CÁLCULO DOS PROVENTOS PARA EFEITO DE APLICAÇÃO DO LIMITE REMUNERATÓRIO ESTABELECIDO NO ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEDIDO DE REEXAME. NÃO APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS BASTANTES PARA ALTERAR A DELIBERAÇÃO RECORRIDA. NÃO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00232119720044058100), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0023211-97.2004.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIANE JOSETE ALMEIDA DE SOUZA ADVOGADO: RODOLFO LICURGO TERTULINO DE OLIVEIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ABATE-TETO. PENSÃO POR MORTE. CUMULAÇÃO COM VENCIMENTOS. INCIDÊNCIA SOBRE O SOMATÓRIO DA REMUNERAÇÃO. JUIZO DE RETRATAÇÃO...
... benefícios, os quais são somados para fins de verificação do limite constitucional do art. 37, XI, da Carta Política. Todavia, trata-se de ... a aplicação do limite estipulado para o teto remuneratório, uma vez que cumuláveis legalmente ... 4. Precedente: Acórdão n." TC - ... -
Acórdão Nº 0805644-93.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 19-05-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES INATIVOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE ALAGOAS. REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE SUBTETO REMUNERATÓRIO INFERIOR AO LIMITE CONSTITUCIONAL. ARTIGO 37, XI, CF. ILEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO. ORDEM CONCEDIDA.
... REJEITADA ... IMPOSSIBILIDADE ... UTILIZAÇÃO DE SUBTETO REMUNERATÓRIO INFERIOR ... AO LIMITE CONSTITUCIONAL. ARTIGO 37, XI, CF ... ILEGALIDADE ... -
Acórdãos nº 1043090-57.2015.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2016
... Verba indenizatória cujo cálculo submete-se ao limite remuneratório constitucional. Precedentes. Ordem ora ...
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Acórdãos nº 0040277-50.2010.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 1 de Febrero de 2018
... da integralidade dos vencimentos, proventos e pensão Limite remuneratório imposto pela EC nº 41/03 e operado pelo ...
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Acórdãos nº 9035762-17.2006.8.26.0000 de Órgão Especial, 7 de Diciembre de 2016
... Mandado de segurança. Teto remuneratório do funcionalismo imposto pela EC 41/2003 e aplicado pela ... Desconto de vencimentos e proventos que excedem o limite remuneratório. Segurança concedida por este Tribunal, para ...
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ACÓRDÃO Nº 3192/2014 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 18-06-2014
ATOS DE APOSENTADORIA E DE ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL. REGISTRO. DETERMINAÇÃO À ORIGEM PARA INCLUSÃO DAS PARCELAS ALUSIVAS A FUNÇÃO COMISSIONADA ("OPÇÃO" E "REPRESENTAÇÃO MENSAL") NO CÁLCULO DOS PROVENTOS PARA EFEITO DE APLICAÇÃO DO LIMITE REMUNERATÓRIO ESTABELECIDO NO ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEDIDO DE REEXAME. NÃO APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS BASTANTES PARA ALTERAR A DELIBERAÇÃO...
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ACÓRDÃO Nº 3191/2014 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 18-06-2014
ATOS DE APOSENTADORIA E DE ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL. REGISTRO. DETERMINAÇÃO À ORIGEM PARA INCLUSÃO DAS PARCELAS ALUSIVAS A FUNÇÃO COMISSIONADA ("OPÇÃO" E "REPRESENTAÇÃO MENSAL") NO CÁLCULO DOS PROVENTOS PARA EFEITO DE APLICAÇÃO DO LIMITE REMUNERATÓRIO ESTABELECIDO NO ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEDIDO DE REEXAME. NÃO APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS BASTANTES PARA ALTERAR A DELIBERAÇÃO...
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Acórdãos nº 2178593-61.2016.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 21 de Septiembre de 2016
... verba, mas tão só para que a incidência do limite remuneratório constitucional se dê, apenas, na base de cálculo ...
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Acórdão nº 0000113-80.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 30 de Julio de 2016
... REMUNERAÇÃO DO IMPETRANTE EM RAZÃO DO ... LIMITE CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE ... APLICAÇÃO DO TETO REMUNERATÓRIO ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... superior a -9ºC (nove graus Celsius negativos), devendo ter como limite máximo esta temperatura durante o seu transporte e armazenagem ... ês técnico-científicos de caráter consultivo, sem ônus remuneratório ...
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Acórdão nº 0005555-32.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 26 de Septiembre de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. SERVIDOR APOSENTADO. AUDITOR FISCAL. SUBTETO REMUNERATÓRIO PREVISTO PELO ART. 34, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. VALIDADE. REPRISTINAÇÃO EXPRESSA PELO ART. 6º DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL N.º 47/2005, QUE PROMOVEU A RETROATIVIDADE DOS SEUS...
... Justiça : Terezinha Maria Lobo Santos Assunto : Sistema Remuneratório e Benefícios EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL ... -se que a pretensão mandamental envolve a estipulação do limite remuneratório dos servidores públicos do Poder Executivo do Estado da ... -
Acórdão nº 0016318-92.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 25 de Febrero de 2014
... EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDOR PÚBLICO ... ESTADUAL LIMITE REMUNERATÓRIO DOS PROVENTOS ... EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 ...
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Decisão Monocrática N° 07108154320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2023
CLARINDO MARQUEZ DE REZENDE impetrou o presente mandado de segurança contra ato praticado pelo PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, consistente na determinação de realização de descontos em folha de pagamento de valores recebidos acima do teto constitucional, no período de dezembro de 2006 a junho de 2010, consoante o Acórdão/TCU nº 621/2010. O impetrante alega
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Decisão Monocrática N° 07096887020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-03-2023
VICENTE FRANCIMAR DE OLIVEIRA impetrou o presente mandado de segurança contra ato praticado pelo PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, consistente na determinação de realização de descontos em folha de pagamento de valores recebidos acima do teto constitucional, no período de julho de 2008 a junho de 2010, consoante o Acórdão/TCU nº 621/2010. O impetrante alega...
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Julgamento 0000047-25.2016.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 12-12-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DECORRENTES DA APOSENTADORIA COM REMUNERAÇÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO. SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA ANTES DAS EC Nº 20/98 E Nº 41/2003. INCIDÊNCIA DO TETO INDIVIDUALMENTE SOBRE CADA UMA DAS RENDAS. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. UNÂNIME. Juíza-Auditora que,...
... TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DECORRENTES DA APOSENTADORIA COM ... Tribunal Militar que determinou o desconto do valor excedente ao limite remuneratório no contracheque da ora Impetrante a título de "Teto ... -
Acórdão nº 0000113-80.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 30 de Julio de 2016
... REMUNERAÇÃO DO IMPETRANTE EM RAZÃO DO ... LIMITE CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE ... APLICAÇÃO DO TETO REMUNERATÓRIO ...
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Acórdão nº 0309352-74.2012.8.05.0000/50004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 23 de Agosto de 2018
... CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA – SUBTETO ... REMUNERATÓRIO - LIMITAÇÃO AO SUBSÍDIO DE ... DESEMBARGADOR - PREVISÃO DO ART. 37, ... PROPORCIONALIDADE – PARCIAL PROVIMENTO ... 1. O limite remuneratório no serviço público estadual é o subsídio ... mensal, em ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0038756-12.2019.8.19.0001 (Criminal), 19-09-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Proc. n° 0038756-12.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: José Fagundes de Rezende V O T O Trata-se de Recurso inominado interposto pela Autora em razão de sentença proferida, em que o Estado do Rio de Janeiro restou condenado a pagar ao autor,...
... : Indenização / Terço Constitucional / Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RECORRENTE ... : ... -
Acordao N° 1394130 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2022
Administrativo. Recurso administrativo. Tabelião interino. Remuneração. Teto constitucional. Aplicabilidade do provimento extrajudicial 50/2021. Limite remuneratório. Tema 779/stf. Subsunção. 1. Os responsáveis interinos pelos serviços cartoriais extrajudiciais que não estejam classificados dentre os regularmente providos submetem-se ao teto constitucional previsto no artigo 37, inciso xi, da...
... APLICABILIDADE DO PROVIMENTO ... EXTRAJUDICIAL 50/2021. LIMITE REMUNERATÓRIO. TEMA 779/STF. SUBSUNÇÃO ... 1. Os responsáveis ... -
Decisão Monocrática N° 07079773020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
CLARINDO MARQUEZ DE REZENDE impetrou o presente mandado de segurança contra ato praticado pelo PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, consistente na determinação de realização de descontos em folha de pagamento de valores recebidos acima do teto constitucional, no período de julho de 2008 a junho de 2010, consoante o Acórdão/TCU nº 621/2010. O impetrante alega...
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Acórdão nº 0010949-15.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 8 de Enero de 2016
... MANDADO DE SEGURANÇA. SUBTETO ... REMUNERATÓRIO. SERVIDORES PÚBLICOS DO ... EXECUTIVO ESTADUAL. LIMITAÇÃO AO SUBSÍDIO ... de plenário. Preliminar rejeitada ... 2. O limite remuneratório no serviço público estadual é o subsídio ... mensal, em ...