Limites entre Prédios e Direito de Tapagem

... atende 564 pessoas ... Entre as revindicações, ... Severino Silva, morador ... dios e garantir o direito ... constitucional à saúde. A ... avaliação ... necessárias quanto ao asfaltamento, tapagem de buracos e sinalização na Estrada de Caetés ... ampliar a fiscalização de marquises e prédios, bem como a investigação de crimes contra o ... ão ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e ... II do art. 24 da Lei Federal ...