liquidação da sentença cálculo
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... c) cálculo dos benefícios considerando-se os ... ário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir ... sentença judicial que tenha reformado, anulado ou revogado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000505-66.2012.5.06.0102 (02703-2009-291-06-00-4)), 16-03-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. ERRO DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. É de se acatar as impugnações lançadas pela parte aos cálculos efetivados pela Contadoria, quando elaborados em desacordo com a realidade emanada dos elementos residentes nos autos, sobretudo quando as contas contêm os equívocos apontados pela parte agravante. Agravo de petição a que se dá provimento parcial.
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Acórdão nº 2003/0058148-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ão dos expurgos inflacionários no cálculo da correção monetária, em conta de o de sentença, não implica ofensa aos institutos da coisa ... correção monetária, em conta de liquidação de sentença, não implica ofensa aos institutos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001109-50.2010.5.06.0020), 09-03-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. ERRO DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. É de se acatar as impugnações lançadas pelas partes aos cálculos efetivados pela perícia contábil quando elaborados em desacordo com a realidade emanada dos elementos residentes nos autos, sobretudo quando as contas contêm os equívocos apontados pelas partes agravantes. Agravos de petição patronal e autoral aos
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Acórdão nº AgRg no REsp 1035065 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
... cálculo da correção monetária, em sede de liquidação de sentença, os índices relativos aos expurgos ...
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Acórdão nº 2008/0285837-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. LIQUIDAÇÃO. DESISTÊNCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. PRETENSÃO ... espécie se cuidava de retificação do cálculo do precatório inicial ... 7. Quanto ao mérito ... pelo ente público, decidiu, por sentença, apenas condenar o expropriante no pagamento das ...
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Acórdão nº 2007/0122722-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÃÃO DE SENTENÃA. CALCULO DA DIVIDA. FALTA DE IMPUGNAÃÃO. EXCESSO DE ...
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Acórdão nº 2007/0034637-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS APÓS SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE LIQUIDAÇÃO TRANSITADA EM ... de índices de correção monetária no cálculo para formação do precatório complementar, não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-7060-26.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
EXECUÇÃO. REINTEGRAÇÃO. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. LIMITAÇÃO À DATA DA APOSENTADORIA DO AGRAVANTE. Na liquidação da sentença o Regional determinou a revisão dos cálculos para que seja considerado o período relativo à reintegração observado o limite data da de aposentadoria do agravante. Desse modo, afastada a tese da extinção do contrato de trabalho pela aposentadoria espontânea, a determinação de...
... REINTEGRAÇÃO. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. LIMITAÇÃO À DATA DA ... Na liquidação da sentença o Regional determinou a revisão dos cálculos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-38900-82.2005.5.02.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. LAUDO PERICIAL. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. LIMITES DA COISA JULGADA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por...
... LAUDO PERICIAL. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. LIMITES DA COISA JULGADA. DECISÃO DENEGATÓRIA ... -
Acórdão nº 2006/0078337-7 de T6 - SEXTA TURMA
... O afastamento do percentual para o cálculo da condenação, remetendo o seu "quantum" para iquidação de sentença não acarreta sucumbência recíproca, vez que o ... 11,98%, QUE DEVERÁ SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO, LIMITANDO-SE OS JUROS DE MORA À RAZÃO DE 0,5% ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 856779 / AL de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0202310-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... In casu, a sentença exeqüenda declarou o direito à restituição do ... , que só vieram à tona com a liquidação da sentença ... 3. É assente na doutrina que, ... com a eliminação da liquidação por cálculo (precedente: REsp 155.037 - RJ, Relator Ministro ...
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Acórdão nº 2006/0040998-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INCLUSÃO NA CONTA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA OMISSÃO. VIOLAÇÃO À ... ão dos expurgos inflacionários no cálculo da correção monetária, em conta de ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença definitiva, expressos em termos reais, sobre a diferença eventualmente ... ária depositados como oferta inicial para a terra nua, vedado o cálculo de juros compostos. (NR) ... Art. 17 ...
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Lei nº 14.181 de 01/07/2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
... V – o direito do consumidor à liquidação antecipada e não onerosa do débito, nos termos ... cobrados do consumidor, sem prejuízo do cálculo padronizado pela autoridade reguladora do sistema ... conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o ...
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Acordão da Segunda Turma, 25-04-2022
PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POSSIBILIDADE 1. Não caracteriza ofensa aos institutos da coisa julgada e da preclusão a inclusão dos expurgos inflacionários no cálculo da correção monetária, em conta de liquidação de sentença, ainda que essa questão não tenha sido ventilada ou
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001117-76.2013.5.06.0002), 04-05-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. ERRO DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. O juízo julgou improcedente a impugnação aos cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente e deu provimento parcial aos Embargos à Execução reconhecendo corretas as retificações das contas feitas pelo perito contábil, que em razão de determinação do próprio juízo. Possibilidade de correç
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-50700-58.2002.5.15.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O exequente não opôs embargos declaratórios para requerer manifestação do e. Tribunal Regional sobre a base de cálculo das horas extras, operando-se, assim, a preclusão, conforme Súmulas 184 e 297 do TST. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. COISA JULGADA. Na fase de execuç
... Tribunal Regional sobre a base de cálculo das horas extras, operando-se, assim, a ... LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. HORAS EXTRAS. BASE DE ... -
Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário; ... II - sem ... da decretação de intervenção, liquidação extrajudicial ou falência da instituição ... superior a três por cento da base de cálculo do direcionamento dos depósitos de poupança de ...
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Acórdão nº REsp 1120757 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. OFENSA A DIVERSOS DISPOSITIVOS DE LEGISLAÇÃO FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 211 DO STJ. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ELABORAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. APRESENTAÇÃO DAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA: ÔNUS DO EXEQUENTE. 1. Condenada a recorrente à restituição do valor referente
... 211 DO STJ. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ELABORAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. APRESENTAÇÃO DAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA: ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-25500-94.2009.5.15.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... ós o dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, conforme interpretação dada ao ... CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. Decisão regional em ...
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Acórdão nº 2007/0166705-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , o valor de R$ 10.000,00, relegado o cálculo do montante a ser restituído para a fase de idação da sentença. O Juízo Federal comum, ora suscitado, onde ... a ser restituído para a fase de liquidação da sentença ... O Juízo Federal da 9ª Vara ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-72100-36.2009.5.04.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FORMA DE CÁLCULO. Os honorários advocatícios devem ser apurados, na liquidação da sentença, com base no valor líquido da ...
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Acórdão nº 2004/0144575-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DO PERITO EM ATENDER AO CRITÉRIO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOMEAÇÃO DE NOVO EXPERTO ... contra decisão do juiz da liquidação ... 2. Embora impossível, na presente fase de ... ção da sentença exeqüenda, qual seja cálculo da indenização à época da desapropriação ...