Liquidação da Sentença por Artigos
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LEI ORDINÁRIA Nº 9008, DE 21 DE MARÇO DE 1995. Cria, Na Estrutura Organizacional do Ministerio da Justiça, o Conselho Federal de que Trata o Artigo 13 da Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985, Altera os Artigos 4, 39, 82, 91 e 98 da Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990, e da Outras Providencias.
... as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1115748 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... CONVERSÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL EM LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA POR ARTIGOS ...
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Acórdão nº 2006/0132825-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DA SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - VALORES PAGOS A MAIOR A TÍTULO DE PIS - LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS - ART. 608 DO CPC - DESNECESSIDADE - ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 68822 / BA de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2005/0104512-0 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. DESNECESSIDADE ...
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Acórdão nº 2006/0103320-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... INEXISTÊNCIA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO DETERMINADA PELA SENTENÇA. RAÇÃO PARA A MODALIDADE POR ARTIGOS. ALEGAÇÃO DE IMPRESTABILIDADE DA PERÍCIA ...
- Acórdão nº REsp 959338 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2007/0076540-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. EMBARGOS. FAZENDA A. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. CPC, ART. 608 ... I - Na hipótese ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário; ... II - sem ... da decretação de intervenção, liquidação extrajudicial ou falência da instituição ... sua publicação, em relação aos demais artigos ...
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DECRETO LEI Nº 2284, DE 10 DE MARÇO DE 1986. Mantem a Nova Unidade do Sistema Monetario Brasileiro, o Seguro-desemprego, Amplia e Consolida as Medidas de Combate a Inflação.
... do IPC em caso de amortização ou liquidação antecipadas ... § 3º Os aluguéis ... º 1.641, de 7 de dezembro de 1978, e dos artigos 39 e 40 desta lei." ... Dos vencimentos, ... ção salarial, sob pena de nulidade da sentença" ... Parágrafo único. Incumbe ao Minist\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 2.770, de 4 de maio de 1956. Suprime a concessão de medidas liminares nas ações e procedimentos judiciais de qualquer natureza que visem a liberação de bens, mercadorias ou coisas de procedência estrangeira, e dá outras providências.
... , mesmo sem efeito suspensivo, da sentença ou acórdão, a execução de julgado que ... As sentenças que julgarem a liquidação por arbitramento ou artigos nas execuções de ...
- Acórdão nº Rcl 985 / BA de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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LEI 10537 de 27/08/2002 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 789 E 790 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, SOBRE CUSTAS E EMOLUMENTOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO, E ACRESCENTA OS ARTIGOS 789-A, 789-B, 790-A E 790-B.
... VII - impugnação à sentença de liquidação: R$ 55,35 (cinqüenta e cinco reais e trinta e cinco ...
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Acórdão nº 2012/0224521-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REPARAÇÃO. CÁLCULO SOBRE O ATIVO LÍQUIDO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL. APURAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA DA LIQUIDAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL JÁ REALIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE. PROVA
... RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REPARAÇÃO. CÁLCULO ... 1. A liquidação por artigos ... -
Acórdão nº 2013/0035264-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DE SUCUMBÊNCIA EM LIQUIDAÇÃO" DE SENTENÇA POR ... ARTIGOS. INCID\xC3" ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... dentro de três dias e, julgado por sentença o exame, os respectivos autos serão entregues ao ... II - procede a liquidação precipitada, ou lança mão de meios ruinosos ou ... Art. 13. Para os fins dos artigos 11 e 12, a citação das sociedades far-se-á na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08022693420154058000), 03-08-2021
PJE 0802269-34.2015.4.05.8000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS, FAZENDO-SE NECESSÁRIA APENAS A PROVA PERICIAL PARA REALIZAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Apelação interposta contra sentença que, diante da inércia da exequente em...
... Apelação interposta contra sentença que, diante da inércia da exequente em cumprir ... novos necessários para a liquidação por artigos, indeferiu a petição inicial e ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... LIQUIDAÇÃO ... FORMA POR ARTIGOS - POSTERIOR MODIFICAÇÃO NO ...
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Acórdão nº 1.0024.06.984598-0/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA ILÍQUIDA - APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR - PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - IMPRESCINDIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 509 E 510 DO CPC/2015. Diante da sentença ilíquida prolatada nos Embargos à Execução, faz-se necessária a prévia liquidação da sentença por arbitramento, nos termos do disposto nos artigos 509 e 510 do CPC/2015,...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. JUÍZO QUANTO À NECESSIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o cumprimento de sentença poderá se dar sem a fase de liquidação, bastando ao credor instruir o pedido com a memória discriminada e atualizada...
... CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ... dar sem a fase de liquidação, ... artigos" ... 3. Para prevalecer pretensão em\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0204714-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA. POSSIBILIDADE. FASE DE LIQUIDAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Definida a obrigação a ser cumprida pelo devedor, é possível a execução de sentença declaratória. 2. Em sendo necessária a...
... POSSIBILIDADE. FASE DE LIQUIDAÇÃO". ... PRESCRIÇÃO ... PRETENSÃO ... EXECUT\xC3" ... execução de sentença declaratória ... liquidação por artigos ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚM. 5 E 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚM. 283/STF. HONORÁRIOS PERICIAIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EXECUÇÃO DO DÉBITO DECORRENTE DO MESMO CONTRATO. POSSIBILIDADE. DECISÃO...
... LIQUIDAÇÃO ... ARBITRAMENTO. ... liquidação de sentença ... artigos ... -
Acórdão nº 2013/0044261-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA - SIMPLES CÁLCULOS ARTIMÉTICOS - SÚMULA 7/STJ - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. 1. Consoante assente na jurisprudência desta Corte Superior de Justiça,
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE ... sentença" coletiva, mediante a formação de\xC2" ... aritmético ou por liquidação por artigos na ação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000821-22.2013.5.06.0142), 18-02-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. NÃO APRECIAÇÃO MERITÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A impugnação à sentença de liquidação não se confunde com a impugnação aos cálculos de liquidação, pois são manifestações asseguradas à parte em momentos distintos, conforme previsto nos artigos 879, § 2º e 884, ambos da CLT. A impugnação à sentença de liquidação, efetivamente, nã
... IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. NÃO APRECIAÇÃO MERITÓRIA ... momentos distintos, conforme previsto nos artigos 879, § 2º e 884, ambos da CLT. A impugnação ... -
Acórdão nº 2012/0245485-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DO PERITO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE ... ônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por ...