Liquidação da Sentença por Artigos
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Acórdão nº 1022470-30.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 12-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO –CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA REJEITADAS – PRECEDENTES - INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO AFASTADA – LIQUIDAÇÃO PRÉVIA DA SENTENÇA – DESNECESSÁRIO – JUROS REMUNERATÓRIOS – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos dos Temas Repetitivos 723 e 724 do Superior Tribunal de Justiça
... AGRAVO DE INSTRUMENTO –CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – ILEGITIMIDADE ... DO TÍTULO EXECUTIVO AFASTADA – LIQUIDAÇÃO PRÉVIA DA SENTENÇA – DESNECESSÁRIO – JUROS ... É dispensável a liquidação por artigos ou por arbitramento da sentença coletiva, quando ... -
Acórdão nº 1.0433.15.024553-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - SERVIDOR PÚBLICO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS - AÇÃO COLETIVA - RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DE QUINQUÊNIOS AOS SERVIDORES INDEPENDENTEMENTE DO VÍNCULO JURÍDICO - REVOGAÇÃO DO ADICIONAL PELA LEI MUNICIPAL N.º 3.175/03 - COISA JULGADA AFASTADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO - RECURSO
... , dirimindo "ao de liquidao individual por artigos de sentena proferida em ao civil coletiva" por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0080600-31.2008.5.06.0003 (00806-2008-003-06-00-0)), 19-05-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO FIXADOS NA SENTENÇA. COISA JULGADA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. ERRO MATERIAL. Os artigos 833 da CLT e 463, I, do CPC possibilitam a correção de erro de cálculo a qualquer tempo (erros aritméticos, erros de digitação, desobediência a coisa julgada). A coisa julgada é um instituto do direito de natureza constitucional, elemento que forma a própria existên
... ERRO MATERIAL. Os artigos" 833 da CLT e 463, I, do CPC possibilitam a corre \xC3" ... -
Decisão monocrática nº 2017.03458637-93 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 21-08-2017
... COLETIVA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE ... ILEGITIMIDADE ATIVA ... DA MATÉRIA EM 1º GRAU. LIQUIDAÇÃO DA ... SENTENÇA POR ARTIGOS. DESNECESSIDADE ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... ou deixar de proferir despacho, sentença ou voto, ou a fazer ou deixar de fazer ato do seu ... ) deixar de promover ou de ordenar a liquidação" integral de operação de crédito por antecipaç\xC3" ... o processo preparatório o libelo e os artigos de defesa; em seguida inquirirá as testemunhas, ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1104939 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... CONVERSÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL EM LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA POR ARTIGOS ...
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nº 2002.01.00.030092-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Noviembre de 2007
I - Rejeitada, em decisão interlocutória, não impugnada pelo agente financeiro, oportunamente e por meio de recurso apropriado, a alegada desnecessidade da liquidação por artigos da sentença transitado em julgado, afigura-se preclusa a discussão sobre a aludida matéria, a desautorizar a sua reapreciação em sede de recurso de apelação, mormente quando a liquidação promovida, tão-somente, em...
... -se de apelações interpostas contra sentença proferida pelo douto juízo da 4ª Vara Federal ... liquidação por artigos, objetivando a execução do julgado ... -
Acórdão nº 0502142-93.2016.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... Assunto : Expurgos Inflacionários/Liquidação/Cumprimento/Execução ... Trata-se de Apelação ... sentença de fls. 197/203, prolatada pelo Juízo da 3ª ... ção da sentença coletiva pelo rito dos artigos 475-E e 475-F, ... do CPC/73, recepcionado pelo ...
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Acórdão nº 0502081-38.2016.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... Assunto : Expurgos Inflacionários/Liquidação/Cumprimento/Execução ... Trata-se de Apelação ... sentença de fls. 191/197, prolatada pelo juiz da 3ª Vara ... ção da sentença coletiva pelo rito dos artigos 475-E e 475-F, ... do CPC/73, recepcionado pelo ...
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Acórdão Nº 0704734-94.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 29-09-2022
... 2. Desnecessidade de liquidação da sentença coletiva por artigos, diante da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0011700-26.2009.5.06.0014 (00117-2009-014-06-00-0)), 19-05-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO FIXADOS NA SENTENÇA. COISA JULGADA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. ERRO MATERIAL. Os artigos 833 da CLT e 463, I, do CPC possibilitam a correção de erro de cálculo a qualquer tempo (erros aritméticos, erros de digitação, desobediência a coisa julgada). A coisa julgada é um instituto do direito de natureza constitucional, elemento que forma a própria existên
... ERRO MATERIAL. Os artigos" 833 da CLT e 463, I, do CPC possibilitam a corre \xC3" ... -
Acórdão Nº 0739485-44.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 03-05-2023
... PRESCINDIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO ... DA SENTENÇA POR ARTIGOS, EM VIRTUDE DA ...
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Acórdão nº 2014/0228353-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS. LUCROS CESSANTES. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXISTÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 2. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Esta Corte pacificou o entendimento de que as instâncias de origem são soberanas na análise das provas, podendo, portanto,...
... LIQUIDAÇÃO" DE SENTENÇA POR ARTIGOS. LUCROS \xC2" ... -
Acórdão nº 0000604-75.2014.8.05.0253 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 1 de Febrero de 2018
... Assunto : Expurgos Inflacionários/Liquidação/Cumprimento/Execução ... Trata-se de Apelação ... sentença de fls. 121/126, prolatada pelo juiz da Vara de ... ça ante a necessidade de liquidação por artigos, ... nos termos do art. 475-E e 475-F, do ...
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Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 1º Os artigos 5º, 10, 20, 22, 34, 38, 77, 126, 131, 184, 213, ... á requerer que o juiz a declare por sentença." ... "Art. 10. O cônjuge somente necessitará ... liquidação de sentença; ... IV - decidir o processo ...
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Acórdão nº 1.0335.14.000829-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - PROVA PERICIAL - ÔNUS DA PARTE EXECUTADA.- Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais " (REsp 1274466/SC)
... de sentena (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipao dos honorrios ... -
Acórdão nº 1.0335.14.000829-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - PROVA PERICIAL - ÔNUS DA PARTE EXECUTADA.- Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais " (REsp 1274466/SC)
... de sentena (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipao dos honorrios ... -
Acórdão nº 1.0040.14.011724-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - PROVA PERICIAL - ÔNUS DA PARTE EXECUTADA.- Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais " (REsp 1274466/SC)
... de sentena (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipao dos honorrios ... -
Acórdão nº 1.0040.14.011724-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - PROVA PERICIAL - ÔNUS DA PARTE EXECUTADA.- Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais " (REsp 1274466/SC)
... de sentena (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipao dos honorrios ... -
Acórdão nº 1.0327.17.003394-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS - EMENDA DA INICIAL - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS - DESNECESSIDADE - INDEFERIMENTO DA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - PIRÂMIDE FINANCEIRA - RESSARCIMENTO DE VALORES INICIALMENTE INVESTIDOS - NECESSIDADE. Se os documentos juntados pelo autor comprovam a relação jurídica firmada com a ré, os demais documentos requeridos pelo douto...
... Dias ajuizou Liquidao de Sentena por Artigos em face de Ympactus Comercial Ltda. Narrou ... -
Acórdão nº 2008/0064608-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO DE SENTENÇA ATRAVÉS DE MEMÓRIA DO CÁLCULO. CONDENAÇÃO ... provido, a fim de que seja realizada liquidação" por artigos visando à aferição acerca da exist\xC3" ...
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Acórdão Nº 0808063-86.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 30-09-2020
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015 ... NECESSÁRIA LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. INVALIDADE VERIFICADA. O CÔMPUTO ...
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Acórdão nº 50653807420208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 29-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JULGADA IMPROCEDENTE. PLANO COLLOR I. PEDIDOS DE SUSPENSÃO DO FEITO E DE INCLUSÃO DE LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS NÃO ANALISADOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE UM GRAU DE JURISDIÇÃO. ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA REJEITADAS. DECISÃO AGRAVADA ...
... a impugnação ao cumprimento de sentença oposta contra NOEMY CANAPARRO ALMEIDA, JOÃO ... processar e julgar as ações de liquidação e cumprimento individual da sentença coletiva, ... ária a liquidação de sentença por artigos ou arbitramento, pois o valor da condenação ... -
Acordao N° 1335966 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Liquidação provisória de sentença coletiva. Suspensão. Eresp 1. 319. 232/df. Revogação. Decisão mantida. I. Removido o efeito suspensivo do recurso extraordinário interposto no eresp 1. 319. 232/df e revogada a suspensão ordenada no recurso extraordinário 1. 101. 937/sp, deixa de existir óbice à tramitação da liquidação provisória de sentença, nos...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA ... DE SENTENÇA COLETIVA ... provisória de sentença, nos termos dos artigos 512, 995 e 1.029, § 5º, do ... Código de ... -
Acórdão nº 2008/0019855-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INDENIZAÇÃO EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. O acórdão deixou claro os dois aspectos questionados: sistemática da execução contra a Fazenda Pública e a forma de liquidação. 2. Quanto a forma de execução, considerou-se só possível a execução nos moldes do art. 730 do CPC, afastando-se a simplificada forma do art. 604 do CPC. 3. De referência à liquidação, o...
... ÇÃO - INDENIZAÇÃO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA ... 1.O acórdão deixou claro os dois aspectos ... a Fazenda Pública e a forma de liquidação ... 2.Quanto a forma de execução, ... artigos, considerando provado o dano com base nas ...