Liquidação das obrigações resultantes de atos ilícitos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MATERIAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CUMULAÇÃO DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Ante a razoabilidade da tese de violação ao artigo 944 do Código Civil, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido....

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS - INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - SISTEMA FINANCEIRO - JUROS - NÃO LIMITAÇÃO - ENUNCIADO DA SÚMULA 596 DO STF - APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 7 - DESPREZO AO IMPACTO MACROECONÔMICO DAS DECISÕES - IMPOSSIBILIDADE. Não houve no presente feito inovação na fase

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravo a que se nega provimento por não desconstituídos os fundamentos jurídico-factuais do despacho agravado.

LESÃO CORPORAL CULPOSA NA FACE, OMBRO E PESCOÇO. DANO MATERIAL E MORAL (ARTIGO 1.538, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL). DANO ESTÉTICO (ARTIGO 1.538, § 1º DO CÓDIGO CIVIL). CUMULAÇÃO DO DANO ESTÉTICO E DANO MORAL. IMPERÍCIA E NEGLIGÊNCIA DA FUB. IMPRUDÊNCIA DO CO-RÉU.1. Tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil por tal ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, numa de sua...

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE COM ÁCIDO SULFÚRICO EM LABORATÓRIO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA FACE, OMBRO E PESCOÇO. DANO MATERIAL E MORAL (ARTIGO 1.538, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL). DANO ESTÉTICO (ARTIGO 1.538, § 1º DO CÓDIGO CIVIL). CUMULAÇÃO DO DANO ESTÉTICO E DANO MORAL. IMPERÍCIA E NEGLIGÊNCIA DA FUB. IMPRUDÊNCIA DO CO-RÉU. 1. Tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade...

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE COM ÁCIDO SULFÚRICO EM LABORATÓRIO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA FACE, OMBRO E PESCOÇO. DANO MATERIAL E MORAL (ARTIGO 1.538, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL). DANO ESTÉTICO (ARTIGO 1.538, § 1º DO CÓDIGO CIVIL). CUMULAÇÃO DO DANO ESTÉTICO E DANO MORAL. IMPERÍCIA E NEGLIGÊNCIA DA FUB. IMPRUDÊNCIA DO CO-RÉU. 1. Tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade...

INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. AUSÊNCIA DE LESÃO PERMANENTE.I - Havendo pedido de condenação por danos morais, como no caso, tem-se como pedido também, os danos estéticos, por ser esse uma modalidade daquele, afastando-se, assim, a alegação de julgamento ultra petita.II - O dano estético, embora cumulável com a indenização por dano moral, caracteriza-se pelas lesões permanentes...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Divergência jurisprudencial e violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal não demonstradas. Art. 896, "a" e "c", da CLT. Agravo a que se nega provimento.

O legislador previdenciário, no inciso I do art 21 da Lei n. 8.213/91, contempla a figura jurídica do "acidente de trabalho por equiparação", que se caracteriza quando a lesão sofrida pelo empregado está relacionada com a natureza da sua atividade profissional, embora esta não constitua causa única do evento danoso. A prova técnica denuncia a ocorrência desse instituto, no caso concreto,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À EMPRESA SEGURADORA RESPONSÁVEL PELA COBERTURA DO EMPREGADO ACIDENTADO. IMPOSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 227 DA E. SBDI-1. Com o advento da Emenda Constitucional nº 45, de 2004, que elasteceu a competência da Justiça do Trabalho, de modo a alcançar não somente a relação