inter criminis fases
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Acórdão nº 0352749-83.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 14 de Julio de 2016
APELAÇÃO CRIMINAL ROUBO - RECONHECIMENTO DA HIPÓTESE DE TENTATIVA INCABIMENTO INTER CRIMINIS PERCORRIDO EM TODAS AS SUAS FASES DESNECESSIDADE DE POSSE MANSA E PACÍFICA TEORIA DA AMOTIO REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA CABIMENTO PENA BASE ESTABELECIDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 2 - Das...
...HIPÓTESE DE TENTATIVA INCABIMENTO INTER CRIMINIS. PERCORRIDO EM TODAS AS SUAS FASES ... -
Homem é condenado por ameaçar perita do INSS após laudo desfavorável
Homem é condenado por ameaçar perita do INSS após laudo
... clarividente que o réu arquitetou todas as fases do inter criminis de modo a incutir medo na ... -
Iter criminis
... direta dessa tese com a estrutura causalista da ação, bem como sua inter-relação com a análise da causalidade dentro da teoria do crime, já que ... só ato e em que é impossível distinguir-se um iter criminis com fases sucessivas, nesses chamados “unissubsistentes” em que não pode haver ...
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Acórdão nº 0005946-45.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 6 de Noviembre de 2017
REVISÃO CRIMINAL. TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, INC. I E IV, C/C ART.14, INC. II DO CP, POR DUAS VEZES EM CONCURSO MATERIAL (ART.69 DO CP). CONDENAÇÃO - 15 (QUINZE) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO. I - PRELIMINAR - NULIDADE PROCESSUAL : 1. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA - NÃO APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA....
...INTER CRIMINIS. CONSIDERAVELMENTE PERCORRIDO. ...fases subsequentes, reconhecimento da atenuante da. ... -
Acórdão nº 0804413-51.2022.8.14.0401 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 06-02-2023
... . Assim, cumpriu o réu todas as fases do inter criminis , no caso: ação, nexo causal ...
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Acórdão nº 0804413-51.2022.8.14.0401 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 06-02-2023
... . Assim, cumpriu o réu todas as fases do inter criminis , no caso: ação, nexo causal ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... produza um resultado ulterior, já sem sua inter-venção. O homicídio qualificado do inciso V é ...269 12.2. O iter criminis . O crime, para ser consumado, em regra, tem que ...São as fases que o agente percorrerá, até chegar à ...
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Dos crimes contra a administração pública
... de qualquer pessoa do povo - notitia criminis (art. 27 do CPP). d) Auto de prisão em ... de corrupção ativa pode ser praticado por inter-posta pessoa, não requisitando, necessariamente, ... de ter acompanhado, em todas as suas fases, a investigação policial, onde a quebra do ...
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Acórdão nº 0011766-03.2018.8.14.0051 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 27-02-2023
...ou atenuantes, mas sim da apreciação do inter criminis percorrido pelo agente. Assim, verifico que o agente chegou a esgotar todas as fases do percurso que detinha para prática do crime e ...
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Acórdão nº 12695982 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 06-02-2023
APELAÇÃO PENAL. ART. 157, §2º-A, I, DO CPB. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE.EFETIVA INVERSÃO DA POSSE. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ARTEFATO NÃOAPREENDIDO. IRRELEVÂNCIA. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES A DEMONSTRAR SUA EFETIVA UTILIZAÇÃO. SÚMULA14 DO TJE/PA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O crime de roubo consuma-se com...
... . Assim, cumpriu o réu todas as fases do inter criminis , no caso: ação, nexo causal ... -
Acórdão nº 0800900-12.2021.8.14.0401 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 03-07-2023
...Assim, cumpriu o réu todas as fases do inter criminis, no caso: ação, nexo causal e ...
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Cibercriminalidade
... área do cibercrime, notadamente o acesso e inter-cepção ilegal em redes informáticas, o dano e ... atos executórios que integram o iter criminis" da infração penal e a produção do resultado \xE2"... do iter criminis no espaço, ou seja, as fases ou os diferentes atos de que a ação criminosa ...
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Acórdão Nº 0010048-42.2019.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 17-09-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CP). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA.PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DELITO DE FURTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU DE GRAVE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS FIRMES E HARMÔNICAS DA VÍTIMA, EM AMBAS AS ETAPAS PROCESSUAIS, QUE CONFIRMAM A EXISTÊNCIA DA VIOLÊNCIA NO MODUS OPERANDI. LAUDO...
...PATAMAR DE 1/2 QUE CORRESPONDE AO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA NA ... E COERENTES DAS OFENDIDAS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS QUE CONFIRMAM A VIOLÊNCIA ...inter criminis, da cogitação aos atos preparatórios, ... -
Acórdão Nº 0218290-39.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 18-04-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, IV DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO. INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA. DESNECESSIDADE DE POSSE MANSA E PACÍFICA. PLEITO DE REFORMULAÇÃO DA DOSIMETRIA NO SENTIDO DE APLICAR A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E ESTABELECER O REGIME
...iter criminis é o conjunto de fases ou atos que se sucedem ...execução e a consumação. As fases do inter criminis são as seguintes: A primeira. delas é ... -
Acórdão Nº 0239489-20.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 05-09-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS E FUNDAMENTAÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VITIMA EM CRIMES PATRIMONIAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E SUFICIENTE. TESE DE RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 567 DO STJ. EXISTÊNCIA DE SISTEMA DE SEGURANÇA, POR SI SÓ, NÃO
...O iter criminis é o. conjunto de fases ou atos que se ...consumação. 17. As fases do inter criminis são as seguintes: a primeira delas é o ... -
Acórdão Nº 0204863-67.2023.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 29-08-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, IV DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO. INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA. DESNECESSIDADE DE POSSE MANSA E PACÍFICA. DOSIMETRIA ESCORREITA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE
...O iter. criminis é o conjunto de fases ou atos que se sucedem ...execução e a consumação. As fases do inter criminis são as seguintes: a primeira. delas é ... -
Acórdão nº 0509392-64.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 5 de Abril de 2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL SENTENÇA QUE CONDENA O RÉU PELA PRÁTICA DE CRIMES DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA, C/C ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA, NA SUA FORMA TENTADA (CP, ART. 157, § 2º INCISO I E ART. 157, § 2º, INCISO I, C/C ART. 14, § 1º, INCISO II, TODOS DO CP), EM CONTINUIDADE DELITIVA - APELO DEFENSIVO PLEITEANDO TÃO SÓ ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ROUBO TENTADO, SOB ALEGAÇÃO DE...
...INICIADO O "INTER CRIMINIS" – MATERIALIDADE E AUTORIA. ...tentado, nas três primeiras fases da dosimetria a pena. foi fixada em patamar ... -
Acórdão nº 0814398-44.2022.8.14.0401 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 03-07-2023
..., equívocos a serem sanados nas demais fases da dosimetria da pena. . . 4. É firme a ..., cumpriram os réus todas as fases do inter criminis , no caso: ação, nexo causal e ...
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Os meios de obtenção da prova digital
...ão e, portanto, pesquisa e apreensão são fases subsequentes de um mesmo processo, há entre os ...21 há disciplina sobre a “inter-ceptação de dados relativos ao conteúdo”. . ...(s) do crime; c) obter uma notitia criminis 284 ; d) quando o recurso é utilizado ...
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Das penas
...ão, mostra-se devida a imposição do modo inter-mediário de cumprimento de pena, haja vista o ...ério trifásico, de forma desordenada e em fases aleatórias, majorar a pena-base fundando-se nos ...25 da LCP. d) Anistia e " abolitio criminis " em relação ao crime anterior . Conforme a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0129453-16.2018.8.19.0001 (Criminal), 26-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0129453-16.2018.8.19.0001 Apelante: WILLIAM CORREA NETO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Estatuto do torcedor. Cambismo. Art. 41-F da Lei nº 10.671/2003. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade da conduta. 1. Crime material que se consuma com a perda patrimonial do torcedor....
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...IMPOSSIBILIDADE DE INTER-VENÇÃO ANÔMALA. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA ... de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de ... agente percorrido apenas o início iter criminis, estando bem distante, por conseguinte, da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0015698-80.2015.8.19.0207 (Cível), 22-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0015698-80.2015.8.19.0207 Apelante: WALDECIR PINTO BELISÁRIO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Estatuto do torcedor. Cambismo. Art. 41-F da Lei nº 10.671/2003. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade da conduta e ausência de prova da prática delitiva. 1. Crime material que se...
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Acórdão Nº 5002623-39.2020.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 07-04-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO CONTRA IDOSO (CP, ART. 171, § 4º). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AVENTADA OCORRÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL. INSUBSISTÊNCIA. TENTATIVA DE GOLPE DO BILHETE PREMIADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA QUE A CONDUTA NÃO SE CONCRETIZOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO ACUSADO E COMPARSA, HAJA VISTA QUE, QUANDO ESTAVAM
... a fração de 1/3 de acordo com o iter criminis percorrido, tendo o juiz a quo bem justificado ... perceber que o acusado percorreu todas as fases do inter criminis, da cogitação aos atos ... -
Acórdão nº 0801042-21.2022.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 27-03-2023
... se vê, no caso, foram cumpridas todas as fases do inter criminis , no caso: ação, nexo causal ...