Liquidação dos bens
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Acórdão nº 2007/0114934-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. NÃO-ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PENHORA DE DEBÊNTURE DA ELETROBRÁS COM
... NÃO-ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAR BENS" PASSÍVEIS DE PENHORA. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO. EXCE\xC3" ... 0016208, Série "d", de difícil liquidação ... 9. Recurso especial não-provido ... Vistos, relatados e discutidos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... do Reintegra, a pessoa jurídica produtora que efetue exportação de bens manufaturados no País poderá apurar valor para fins de ressarcir parcial ... juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), para títulos federais, acumulada mensalmente, ...
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Acórdão nº 1.0000.22.153717-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO - REJEITAR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PARTILHA DE BENS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS HERDEIRAS - ACOLHER - SENTENÇA ILÍQUIDA - PRÉVIA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - DECISÃO DESCONSTITUÍDA.1. Diferente do que alega
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Acórdão nº 1.0000.22.153717-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO - REJEITAR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PARTILHA DE BENS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS HERDEIRAS - ACOLHER - SENTENÇA ILÍQUIDA - PRÉVIA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - DECISÃO DESCONSTITUÍDA.1. Diferente do que alega
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Acórdão nº 1.0142.18.000709-8/001,0007098-34.2018.8.13.0142 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: FAMÍLIA. PROCESSO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. CAMINHÃO. INSTRUMENTO DE TRABALHO. AQUISIÇÃO A TÍTULO ONEROSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. MOTOCICLETA. FINANCIMENTO. MEAÇÃO DOS VALORES CONJUNTAMENTE DESPENDIDOS. EMPRÉSTIMO FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DA DÍVIDA. RESSARCIMENTO DE OBJETOS RETIRADOS DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... de inversões financeiras e de processos relevantes de alienação de bens móveis e imóveis da sociedade empresarial investida; ... VI - relatório ... adoção da forma de sociedade limitada para subsidiárias em liquidação ... § 2º Além das normas previstas neste Decreto, a empresa estatal ...
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Acórdão nº MC 9675 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR COM PEDIDO LIMINAR PARA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO A RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA LIMINAR CONCEDIDA IN LIMINE LITIS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO DOS CORRÉUS AOS AUTOS. PRAZO RECURSAL. TERMO INICIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADO PREJUÍZO AO ERÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PERICULUM IN MORA...
... ALEGADO PREJUÍZO AO ERÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO NO ART. 7º DA LEI N. 8.429⁄92. BLOQUEIO DE ... do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, até a liquidação, devem permanecer bloqueados tantos bens quantos forem bastantes para dar ... -
Acórdão nº 2007/0278143-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO DE BEM A PEDIDO DO EXECUTADO POR NOTAS DO BANCO CENTRAL. INVIABILIDADE. PENHORABILIDADE, NÃO, PORÉM, COMO BEM EQUIPARADO A DINHEIRO. 1. A teor do art. 15, I, da Lei n. 6.830/80, só se admite a substituição dos bens penhorados, independentemente da anuência da parte exeqüente, por depósito em dinheiro ou fiança bancária. 2. As...
... 15, I, da Lei n. 6.830/80, só se admite a substituição dos bens penhorados, independentemente da anuência da parte exeqüente, por ... de crédito, negociáveis pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), nos termos da Resolução CMN 2.760/2000. Nessa ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 579, DE 11 DE SETEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre as ConcessÕes de GeraÇÃo, TransmissÃo e DistribuiÇÃo de Energia Eletrica, Sobre a ReduÇÃo Dos Encargos Setoriais, Sobre a Modicidade Tarifaria, e da Outras Providencias.
... ção será liquidado no mercado de curto prazo ao Preço de Liquidação de Diferenças - PLD ... § 3° O disposto neste artigo se aplica às ... que trata o caput poderá ser realizada sem a reversão prévia dos bens vinculados à prestação do serviço ... § 2° O cálculo do valor da ...
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nº 1999.71.08.007986-6 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 18 de Agosto de 2004
EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. ENCERRAMENTO DO FEITO FALIMENTAR. CABIMENTO DE EXTINÇÃO. REDIRECIONAMENTO DO FEITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO DOLOSA OU CULPOSA. 1. Com o encerramento do feito falimentar e a conseqüente liquidação dos bens arrecadados da executada, é presumida a inexistência de outros bens da massa falida, o que implica a ausência de utilidade da execução fiscal movida
... 1. Com o encerramento do feito falimentar e a conseqüente liquidação dos bens arrecadados da executada, é presumida a inexistência de outros ... -
Acórdão Nº 0038257-10.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 13-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DE IMÓVEL DA AVALIAÇÃO DO ACERVO PARTILHÁVEL SOBRE A QUAL INCIDIRÁ OS HONORÁRIOS A SEREM PAGOS POR PARTE DOS HERDEIROS. 1. TESE DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. REJEIÇÃO. JUÍZO SINGULAR QUE CONSIGNOU QUE CONDICIONOU A INCLUSÃO DO BEM AO ACERVO SOBRE A QUAL INCIDIRÁ OS HONORÁRIOS À JUNTADA DE MATRÍCULA ATUALIZADA QUE COMPROVASSE A...
... SÓCIO, QUE É COMPOSTO DOS BENS RESULTADOS DA LIQUIDAÇÃO DOS ... HAVERES. RECURSO CONHECIDO E ... -
Acórdão nº 0009828-47.2009.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Febrero de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO SOCIETÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. FALECIMENTO DE UM DOS SÓCIOS. DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE. LIQUIDAÇÃO DAS QUOTAS E APURAÇÃO DOS HAVERES. PRESTAÇÃO DE CONTAS. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS DO SÓCIO FALECIDO. APROPRIAÇÃO PRIVADA DOS BENS DA SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0009828-47.2009.8.05.0080,...
... DISSOLUÇÃO ... PARCIAL DA SOCIEDADE. LIQUIDAÇÃO DAS QUOTAS E ... APURAÇÃO DOS HAVERES. PRESTAÇÃO DE CONTAS ... MIDADE DOS HERDEIROS DO SÓCIO FALECIDO ... APROPRIAÇÃO PRIVADA DOS BENS DA SOCIEDADE ... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APELO PARCIALMENTE ... 1. A ... -
Acórdão Nº 0000603-88.2011.5.04.0022 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-09-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. O art. 884, caput e § 3º, CLT aponta que o prazo para impugnação à sentença de liquidação é contado a partir da garantia da execução ou da penhora dos bens. A OJ nº 82, I, da SEEx, indica que o prazo para o exequente opor impugnação à sentença de liquidação inicia após...
... TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. O art. 884, caput e § 3º, CLT aponta que o prazo para impugnação à ... ção é contado a partir da garantia da execução ou da penhora dos bens". A OJ nº 82, I, da SEEx, indica que o prazo para o exequente opor impugna\xC3" ... -
Acórdão nº 2006/0125957-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Processo civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Ausência de nomeação de bens à penhora, que se realiza de acordo com a indicação de imóveis realizada pelo credor. Oferecimento de embargos do devedor. Alegação do embargante no sentido de que teria vendido os imóveis penhorados, muito embora não tenha havido transferência do domínio no Registro de Imóveis. Pretensão do credor em
... :MINISTRA NANCY ANDRIGHIRECORRENTE:BANCO NACIONAL S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIALADVOGADOS:CARLA CAROLINA DA SILVA E OUTROS MARCOS JOAQUIM ... Execução de título extrajudicial. Ausência de nomeação de bens à penhora, que se realiza de acordo com a indicação de imóveis ... -
Acórdão nº 2007/0155689-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS. CABIMENTO. QUANTUM DEBEATUR. REDUÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DANOS MATERIAIS. QUANTIFICAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo, soberano no exame da prova,...
... SÚMULA 7/STJ. DANOS MATERIAIS. QUANTIFICAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ ... 1. Hipótese em que o Tribunal a ... da empresa) e o evento danoso (transtornos decorrentes da penhora dos bens e da conta-corrente do demandante, além dos gastos efetuados com a ... -
Acórdão nº AgRg no AgRg no AREsp 100445 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. GARANTIA DE EVENTUAL EXECUÇÃO. LIMITES. VALOR DO DANO AO ERÁRIO, ACRESCIDO DE POSSÍVEL IMPOSIÇÃO DE MULTA CIVIL, ESTIMADO PELO AUTOR DA AÇÃO. CONTA-CORRENTE. POSSIBILIDADE. PODERES DE CAUTELA E DE CONDUÇÃO DO FEITO PELOS MAGISTRADOS. OBSERVÂNCIA DE PRECEITOS LEGAIS SOBRE VEDAÇÃO À INDISPONIBILIDADE. 1. É...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... c) o contrôle da aplicação dos dinheiros públicos e da guarda dos bens da União pelos órgãos próprios do sistema de contabilidade e ... " (Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964), obedecendo-se na liquidação respectiva as mesmas formalidades fixadas para a administração dos ...
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Acórdão nº 2007/0242621-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RECUSA DOS BENS NOMEADOS À PENHORA. PENHORA DE TÍTULOS RELATIVOS A OBRIGAÇÕES AO PORTADOR EMITIDAS PELA ELETROBRÁS. IMPOSSIBILIDADE. DUVIDOSA LIQUIDAÇÃO DOS TÍTULOS. NOMEAÇÃO À PENHORA DE DEBÊNTURES DA ELETROBRÁS. POSSIBILIDADE. TÍTULOS COM COTAÇÃO EM BOLSA. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 165 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. Os Títulos da Eletrobrás,...
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RECUSA DOS BENS NOMEADOS À PENHORA. PENHORA DE TÍTULOS RELATIVOS A OBRIGAÇÕES AO DOR EMITIDAS PELA ELETROBRÁS. IMPOSSIBILIDADE. DUVIDOSA LIQUIDAÇÃO DOS TÍTULOS. NOMEAÇÃO À PENHORA DE DEBÊNTURES DA ELETROBRÁS ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens" ou serviços; ... V - subtítulo, o menor nível de categoria de programa\xC3" ... , serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00113914220084058100), 14-12-2021
PJE 0011391-42.2008.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE FAIXA DE PRAIA. PRAIA DO CUMBUCO/CE. RESIDÊNCIA. DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL. DANO AO MEIO AMBIENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS (EXCLUINDO DA CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS AMBIENTAIS). 1. Apelações interpostas por EVANDRO DE SOUZA UCHOA E PAULO...
... nativa, danificadas pela ocupação, valor a ser apurado em liquidação de sentença; pagar indenização pelos danos ambientais , causados em ... á ser recolhido em benefício do Fundo de Reconstituição dos Bens Lesados de que trata o art. 1º da Lei 7.347/1985; condenou, ainda, os ... -
Lei Ordinária nº 154 de 25 de Novembro de 1947
... ício em que fôr homologada a partilha ou feita à adjudicação dos bens" ... § 1º Homologada a partilha ou feita a adjudicação dos bens, dever\xC3" ... dos títulos e o produto da venda não fôr suficiente para liquidação do débito, deverá o recorrente pagar a diferença no prazo de dez dias, ...
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Decreto nº 9.466 de 13/08/2018. Regulamenta a Lei nº 13.474, de 23 de agosto de 2017, que transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - Aglo, e a governança do legado olímpico.
... Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se: ... I - bens do legado olímpico - bens imóveis, sob posse ou sob domínio da União ... á, no prazo de quinze dias, parecer contábil com a liquidação" do débito e notificará o autorizado da infração, na forma da legislaç\xC3" ...
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Decisão Monocrática N° 07196943920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2023
======================= Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por WALDIR SOUZA PEREIRA JUNIOR contra a r. decisão (ID 156625007 ? autos de origem) proferida pelo d. Juízo da 2ª Vara Cível do Gama que, na fase de saneamento nos autos da ação de extinção de condomínio (processo nº 0704007-44.2022.8.07.0004), ajuizada contra MARIA DO SOCORRO DE...
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Acórdão nº REsp 1075808 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. CONTRATOS ADMINISTRATIVO. ARRENDAMENTO DE BENS. SUCESSÃO DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. PELA UNIÃO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "A". AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSIDERADO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 284 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL....
... ADMINISTRATIVO. CONTRATOS ADMINISTRATIVO. ARRENDAMENTO DE BENS. SUCESSÃO DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. PELA UNIÃO. COMPENSAÇÃO DE ... entidade; e muito embora o encerramento do processo de liquidação da sociedade de economia mista e sua efetiva extinção tenha ocorrido em ... -
Acórdão nº 2008/0156273-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. CONTRATOS ADMINISTRATIVO. ARRENDAMENTO DE BENS. SUCESSÃO DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. PELA UNIÃO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "A". AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSIDERADO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 284 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL....
... ADMINISTRATIVO. CONTRATOS ADMINISTRATIVO. ARRENDAMENTO DE BENS. SUCESSÃO DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. PELA UNIÃO. COMPENSAÇÃO DE ... entidade; e muito embora o encerramento do processo de liquidação da sociedade de economia mista e sua efetiva extinção tenha ocorrido em ...