tribunal regional federal do pará
- Lei nº 14.226 de 20/10/2021. Dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e altera a Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008, para modificar a composição do Conselho da Justiça Federal.
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... , o Distrito Federal e os Territórios, para os fins desta Lei, são agrupados nas seguintes ... , Vice-Presidente e três Ministros do Tribunal Federal de Recursos, eleitos por dois anos ... § 2º Caberá ao respectivo Tribunal Regional Federal indicar as Comarcas que se enquadram no ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral expedirá Instruções para ... #Vide art 14 da Constituição Federal ... ARTIGO 5 ... Não podem alistar-se ... II- um Tribunal Regional, na Capital de cada Estado, no Distrito Federal ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... para definir sua estrutura interna, organização e ... da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral ... § 1o Só é ... II - delegados perante o Tribunal Regional Eleitoral; ... III - delegados perante o ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... Pblico ter o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer denncia ou pedir arquivamento do ... for aplicvel, e no Regimento Interno do Tribunal ... Pargrafo nico. O relator ter as ... da Justia dos Estados e da Justia Federal, pelo prazo de 6 (seis) meses, prorrogvel por ... , poder ser convocado Juiz de Tribunal Regional Federal ou Desembargador, para substituio, pelo ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, Senador, Deputado ... pleito, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e ... b) quatro delegados perante o Tribunal Regional Eleitoral; ... c) cinco delegados perante o ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ... § 3º Nas ... a Tribunais de Contas estão incluídos: Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado ... do Produto Interno Bruto (PIB) nacional, regional ou estadual por período igual ou superior a ...
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
... I - viabilizar para a população de menor renda o acesso à terra ... integração das políticas habitacionais federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, bem ... ção de fundos e conselhos de caráter regional ... § 6º Os recursos do FNHIS também ... ário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União, bem como seus respectivos ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... habeas corpus em qualquer instância ou tribunal ... § 2º Os atos e contratos ... Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de ... § 2º A procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar ... regional, origem étnica, condição de gestante, lactante ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... sujeitos do processo devem cooperar entre si para" que se obtenha, em tempo razoável, decisão de m\xC3" ... A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não ... ARTIGO 34 ... Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida ... perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... - SNUC, estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades ... regional e nacional; ... III - contribuir para a ... #O Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou parcialmente ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se ... diferenciado, simplificado e favorecido para cumprimento ... #Incluído pela Lei ... ômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas ... de atos gratuitos, fundos especiais do Tribunal de Justiça, bem como de associação de classe, ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... , dos Estados, dos Municpios e do Distrito Federal ... #Includo pela Lei n 14.230, de 2021 ... contra o patrimnio de entidade privada para cuja criao ou custeio o errio haja concorrido ou ... conhecimento ao Ministrio Pblico e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existncia de ... acrdo de Tribunal de Justia ou Tribunal Regional Federal que confirma sentena condenatria ou que ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... ê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos ... #Incluído ... comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em colaboração com a sociedade ... , em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, na ADC 42/2016, ADIN nº 4.903/2013 e ... , exóticas com nativas de ocorrência regional, em até 50% (cinquenta por cento) da área total ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos ... Administrativa e Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e nas Resoluções sobre a ... , do CPF e do passaporte, bem como ao Tribunal Superior Eleitoral, preferencialmente por meio ... técnica no competente Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura- CREA, bem assim ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... São inelegíveis: ... I - para qualquer cargo: ... a) os inalistáveis e os ... 14. os membros do Tribunal de Contas da União, dos Estados e do Distrito ... ção de recurso para o Tribunal Regional Eleitoral ... § 1° A partir da data em ...
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Em vigor
Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008. Dispõe sobre a composição e a competência do Conselho da Justiça Federal, revoga a Lei nº 8.472, de 14 de outubro de 1992, e dá outras providências.
... Federal, que funcionar no Superior Tribunal de Justia, com atuao em todo o territrio ... X - representar ao Ministrio Pblico para a promoo das aes judiciais cabveis contra ... disciplinar decidido pelo Tribunal Regional Federal; ... XII - zelar pelo cumprimento ...
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Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
... contratados que, a critrio dos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia, Arquitetura e ... anterior so da competncia de pessoas fsicas, para tanto legalmente habilitadas ... Pargrafo ... habilitado e registrado pelo Conselho Regional, assegurados os direitos que esta lei Ihe ... cpia do expediente encaminhado ao Tribunal de Contas, at 30 (trinta) dias aps a remessa; ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... § 2º Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação das entidades aos ... VI - a Secretaria Especial para a Câmara dos Deputados; ... VII - a Secretaria ... relacionamento com a imprensa nacional, regional e internacional; ... f) na coordenação, no ... Tribunal de Contas da União, da Secretaria Especial da ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... Ministério Público as medidas necessárias para garantir o respeito dos Poderes Públicos e dos ... direitos assegurados pela Constituição Federal ... ARTIGO 3 ... O Ministério ... c) ao Tribunal de Contas da União, visando ao exercício das ... as funções do ofício de Procurador Regional dos Direitos do Cidadão ... Parágrafo ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... I o Superior Tribunal Militar; ... II - a Corregedoria da Justiça ... ARTIGO 2 ... Para efeito de administração da Justiça Militar em ... l) a 11ª - Distrito Federal" e Estados de Goiás e Tocantins; ... m) a 12\xC2" ... Naval, Região Militar e Comando Aéreo Regional organizarão, trimestralmente, relação de todos ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... não integram o cálculo da renda familiar para" as finalidades previstas neste artigo ... Art. 2\xC2" ... , com o reconhecimento da diversidade regional, urbana e rural, ambiental, social, cultural e ... à moradia, nos termos da Constituição Federal; ... IV – promoção do planejamento integrado ... interno do Poder Executivo federal e ao Tribunal de Contas da União.” (NR) ... “Art. 14. Ao ...
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LEI 13015 de 21/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSAMENTO DE RECURSOS NO AMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
... úmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do remo Tribunal Federal ... Parágrafo único. (Revogado) ... § 2º A ... da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008