Liquidação dos bens
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Acórdão nº 2013/0394768-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES DO INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL E DAS PATROCINADORAS (VARIG, TRANSBRASIL E INTERBRASIL) PELA EXTINÇÃO DOS PLANOS DE BENEFÍCIO, INTERVENÇÃO E EXTINÇÃO DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA 159...
... liquidação ... arresto de bens" dos demandados para o resguardo de futura ... execu\xC3" ... -
Acórdão nº 2013/0028324-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE ATO FORMAL AUTORIZANDO A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO PARTICULAR. IRREGULARIDADE. BOA-FÉ QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA. DEVER DE INDENIZAR. EXISTÊNCIA. 1. Na origem, trata-se de Ação Possessória promovida pelo Município de São Paulo contra
... dos bens" públicos impera o princípio da indisponibilidade, o\xC2" ... liquidação ... -
Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o § 5º-B deste artigo e dos serviços vinculados à locação de bens imóveis e corretagem de imóveis desde que observado o disposto no inciso ... , acrescidas de juros equivalentes à taxa Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, podendo conter ainda a proposta de abatimento do ...
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Acórdão nº 2004/0143620-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. 1. Decisão judicial que impôs a entrega de coisa certa inviabilizada por leilão realizado pela recorrente. Conversão de execução específica em execução genérica de quantia certa, apurável mediante liquidação por arbitramento, porquanto a única capaz de aferir o valor da res. 2. A forma de liquidação é exigível à luz da...
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO ... 1. Decisão judicial que impôs a entrega de coisa ... 4. O fato de os bens, objeto da execução, terem sido leiloados, não afasta a necessidade da ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... SUBSEÇÃO I. Do arrolamento de bens e direitos para acompanhamento do patrimônio do sujeito passivo ... 7º, § 10) ... CAPÍTULO IX. Do processo de liquidação de termo de responsabilidade ... ARTIGO 136 ... Ressalvado o regime de ...
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Acórdão nº 2006/0233698-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. IMÓVEL RURAL PRODUTIVO. INVASÃO. ESBULHO. MOVIMENTO DOS SEM TERRA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS (CPC/73, ART. 921, I). COMPROVAÇÃO DO ESBULHO POSSESSÓRIO (CPC/73, ART. 333, I). RESISTÊNCIA DOS INVASORES À ORDEM
... LIQUIDAÇÃO DE ... SENTENÇA. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO ... proprietários, tanto em razão de atos destrutivos de bens como em função ... -
Acórdão nº 2011/0000456-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. LIQUIDAÇÃO JUDICIAL. REMESSA DO PRODUTO ARRECADADO AO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA PARA DESTINAÇÃO CONFORME O QUADRO GERAL DE CREDORES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de...
... LIQUIDAÇÃO" ... : ROLFF MILANI DE CARVALHO E OUTRO(S) ... TRIBUTÁRIO. AGRAVO\xC2" ... bens ... -
Acórdão nº 2011/0129890-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INSOLVÊNCIA CIVIL DECRETADA. INEXISTÊNCIA DE BENS ARRECADÁVEIS. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO TEMPORÁRIO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR INÉRCIA DO ADMINISTRADOR. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO DO INSOLVENTE. UNIVERSALIDADE E PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. INSUBORDINAÇ
... DECRETADA. INEXISTÊNCIA DE BENS ARRECADÁVEIS. PEDIDO ... ARQUIVAMENTO ... TEMPORÁRIO. ... fase, o Juízo universal, propondo-se a liquidação" de ... todo o patrimônio do executado, unifica a \xC2" ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, ... II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; ... III - as receitas decorrentes da ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... qualquer tempo, realizar amortizações extraordinárias ou liquidação do saldo devedor, dispensada a cobrança de juros sobre as parcelas ... público e responderá por suas obrigações até o limite dos bens e dos direitos integrantes de seu patrimônio ... § 4o O FG-Fies ...
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Acórdão nº 2014/0241217-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. PARTILHA DE BENS DO CASAL. 1. Reconhecimento, pelo acórdão recorrido, do julgamento dentro dos limites objetivos da demanda. Revisão. Impossibilidade em face do disposto no enunciado 7/STJ. 2. Alegação da existência de provas acerca da propriedade do agravado de ...
... ESPECIAL. ... PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. PARTILHA DE BENS" DO CASAL. ... 1. Reconhecimento, pelo acórdão recorrido,\xC2" ... Pretensão de compensação em sede de liquidação. Atraão do ... -
Medida Provisória nº 2.192-70 de 24/08/2001. ESTABELECE MECANISMOS OBJETIVANDO INCENTIVAR A REDUÇÃO DA PRESENÇA DO SETOR PUBLICO ESTADUAL NA ATIVIDADE FINANCEIRA BANCARIA, DISPÕE SOBRE A PRIVATIZAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 16. A exclusivo critério da União, poderão ser recebidos bens, direitos e ações de propriedade de Unidade da Federação em dação em ... nos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil, ao saldo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08024567820184050000), 22-02-2022
PJE 0802456-78.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE DA EMPRESA. INUTILIDADE DA MEDIDA. 1. Agravo de instrumento interposto pela AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP, em face de...
... bens do executado, em proporção suficiente à garantia do Juízo, nos termos ... d) uma regular dissolução pressupõe a fase de liquidação, com a arrecadação dos bens da empresa, a realização do ativo, o ... -
Acórdãos nº 1004992-91.2016.8.26.0562 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 9 de Noviembre de 2016
EMPRESARIAL. Alvará judicial. Pretensão de encerramento da sociedade empresária, sem necessidade de dissolução e apuração de haveres, ante o falecimento de sócio. Impossibilidade. Contrato social que determina a liquidação dos bens. Situação financeira da empresa que, embora alegue o apelante, estar negativa, sem obtenção de qualquer lucro, o certo é que não há acervo probatório nesse sentido a...
... Contrato social que determina a liquidação dos bens. Situação financeira da empresa que, embora ... -
Acórdão nº REsp 1371128 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA EM VIRTUDE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. ART. 10, DO DECRETO N. 3.078/19 E ART. 158, DA LEI N. 6.404/78 - LSA C/C ART. 4º, V, DA LEI N. 6.830/80 - LEF. 1. A mera afirmação da Defensoria Pública da União -
... a 1.112, todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação da sociedade com o pagamento dos credores em sua ordem de preferência - ... pessoa jurídica executada está desativada desde 2004, não restando bens a serem penhorados. Ou seja, além do encerramento irregular das ... -
Lei nº 13.639 de 26/03/2018. Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas.
... VII - autorizar a oneração ou a alienação de bens imóveis de sua propriedade; ... VIII - julgar, em grau de recurso, as ... base na variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulada mensalmente até o último dia do mês ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... I - perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou ... causado pelo ilícito, cujo valor será apurado em posterior liquidação", se não constar expressamente da sentença ... CAPÍTULO VII ... DISPOSI\xC3" ...
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Medida Provisória nº 2.196-3 de 24/08/2001. ESTABELECE O PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS FEDERAIS E AUTORIZA A CRIAÇÃO DA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA.
... dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, divulgada pelo Banco Central do Brasil, acrescida de juros ... § 1º A EMGEA terá por objetivo adquirir bens e direitos da União e das demais entidades integrantes da Administração ...
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Medida Provisória nº 2.217-3 de 04/09/2001. ALTERA A LEI 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES AQUAVIARIO E TERRESTRE, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLITICAS DE TRANSPORTE, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - adotar procedimentos para a incorporação ou desincorporação de bens, no âmbito das outorgas; ... XXIV - autorizar as empresas brasileiras de ... § 1º A dissolução e liquidação do GEIPOT observarão, no que couber, o disposto na Lei nº 8.029, de 12 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5969, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1973. Institui o Programa de Garantia da Atividade Agropecuaria e da Outras Providencias.
... ções financeiras relativas a operações de crédito, cuja liquidação seja dificultada pela ocorrência de fenômenos naturais, pragas e s que atinjam bens, rebanhos, e plantações ... Art. 2º O PROAGRO será custeado: ... I - ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1281258 / ES de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. HIGIDEZ DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE AFRONTA. BENS DANIFICADOS. DEPRECIAÇÃO. AUSÊNCIA DE REPARO. SUBSTITUIÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA FASE EXECUTIVA. LAUDO PERICIAL. PARÂMETROS. REVISÃO DO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. No...
... 535 DO CPC. HIGIDEZ DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE AFRONTA. BENS" DANIFICADOS. DEPRECIAÇÃO. AUSÊNCIA DE REPARO. SUBSTITUIÇÃO. LIQUIDAÇ\xC3" ... constitui inovação que não merece ser analisada em fase de liquidação de sentença, sob pena de contrariedade ao título exeqüendo ... 3. Os ... -
Acórdão nº 2013/0343495-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LIMITES DA SENTENÇA LIQUIDANDA. PARTILHA DE BENS. LUCROS CESSANTES E PERDAS E DANOS. NECESSIDADE DE PROCESSO DE CONHECIMENTO. BENS SONEGADOS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ARTIGOS TIDOS POR VIOLADOS. FATICIDADE DIVERSA DO TRATADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA
... LIQUIDAÇÃO ... SENTENÇA. ... BENS SONEGADOS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA ... -
Acordao N° 1370214 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Família e processual civil. Apelação. Ação de sobrepartilha. Pedido de efeito suspensivo. Ope legis. Divórcio. Regime de comunhão parcial. Partilha de bens. Proventos do trabalho. Recebimento da metade do valore relativo à conversão da licença especial a ser recebido pelo requerido, o qual (valor), compõe o patrimonio comum do casal. Porquanto. Adquirido durante a constância do casamento. Meação...
... OPE LEGIS. DIVÓRCIO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL ... PARTILHA DE BENS. PROVENTOS DO TRABALHO. RECEBIMENTO DA METADE DO ... VALORE RELATIVO À ... É comum existirem bens com valores indefinidos, ou bens de liquidação tardia, ... como é o caso dos autos. Podem partilhar os bens líquidos, ... -
Lei nº 13.494 de 24/10/2017. Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal; altera as Leis nºs 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.213, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências.
... ão de créditos próprios de mesma natureza e espécie para a liquidação de débitos em discussão na via administrativa nas autarquias e ... manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de ...
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Decisão Monocrática nº 51538536520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 01-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE COM CANCELAMENTO DE PENHORA E HIPOTECA. PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO INDEFERIDO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 11, §1º, DA LEI Nº 14.634/2014. ESPÓLIO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. A LEI 14.634/2014, NO SEU ARTIGO 11, §1º, PREVÊ QUE O MAGISTRADO PODE FACULTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO
... , tratando-se o agravante de espólio, sem possibilidade de liquidação imediata dos bens e, sendo as CUSTAS PROCESSUAIS EM VALOR ELEVADO, É ...