Liquidação dos bens
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... no registro imobiliário da comarca em que estiverem, situados os bens ou animais empenhados, para valimento contra terceiros. § 1º A escritura ...-se, qualquer excesso apurado na colheita, apenhado à liquidação da dívida anterior. § 2º Nesse caso, não chegando as partes e ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, ... declarar falsamente, omitir ou simular o recebimento de doações em bens ou em dinheiro, ou de qualquer forma cooperar para que terceiro sonegue ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 37545 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. BENS. IMPENHORABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra acórdão que afastou a penhora, no atual estágio do procedimento, uma vez que nem sequer houve a liquidação, além de assentar a impenhorabilidade dos bens de sociedade de economia mista que sejam necessários
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
...7º;. X – a consulta:. a) às indisponibilidades de bens" decretadas pelo Poder Judiciário ou por entes públicos;. b) às restriç\xC3"... da ata da assembleia geral dos adquirentes que deliberar pela liquidação a que se refere o § 1º do art. 31-F.” (NR). “Art. 32. O incorporador ...
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... demanda judicial, recebidas pelo equivalente financeiro do valor dos bens passíveis de penhora dos devedores diretos e respectivos garantes, ...15-B e parágrafos, proceder à liquidação de dívidas em relação às propostas cujas tramitações tenham sido ...
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Acórdão nº 2010/0217729-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. DEBÊNTURES DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE. RECUSA DA NOMEAÇÃO. POSSIBILIDADE. ORDEM PREVISTA NO ART. 11 DA LEI N. 6.830/80. PRECEDENTES. 1. É assente na jurisprudência do STJ que o julgador pode não aceitar a nomeação dos bens à penhora realizada pelo devedor quando desobedecida a ordem prevista no art. 655 do CPC, ou quando esse bem for de difícil ou...
...ência do STJ que o julgador pode não aceitar a nomeação dos bens à penhora realizada pelo devedor quando desobedecida a ordem prevista no ...655 do CPC, ou quando esse bem for de difícil ou duvidosa liquidação. 2. Aferir, como pretende a recorrente, a gradação legal da ordem de ... -
Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
... de progresso social que se destina a propiciar o acesso ao consumo de bens e serviços, constituído por administradoras de consórcio e grupos de ... o elenco de bens e direitos da administradora, para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial;. IV - não podem ser dados em garantia de ...
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
...- a pessoa física sócia da pessoa jurídica extinta mediante liquidação" que continuar a exploração da atividade social, sob a mesma ou outra raz\xC3"...ção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens" ou serviços a serem produzidos, serão computados em cada período:. \xC2"...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. § 1º As categorias de programação de que trata esta Lei ...º, serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 137, DE 26 DE AGOSTO DE 2010. Autoriza a Participaçao da Uniao em Fundo Destinado a Cobertura Suplementar Dos Riscos do Seguro Rural; Altera Dispositivos da Lei 10.823, de 19 de Dezembro de 2003, da Lei Complementar 126, de 15 de Janeiro de 2007, do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966, do Decreto-lei 261, de 28 de Fevereiro de 1967, e da Lei 4.594, de 29 de Dezembro de 1964; Revoga Dispositivos da Lei 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, da Lei 10.823, de 19 de Dezembro de 2003, e do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966; e da Outras Providencias.
... poder público e responderá por suas obrigações até o limite dos bens e direitos integrantes de seu patrimônio. . § 4º O disposto no § 3o ... IRB-Brasil Re encarregado da gestão do FESR até a completa liquidação de suas obrigações, observadas as regras estabelecidas pelo Conselho ...
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Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
...§ 5º Na liquidação" de contratos inadimplentes por meio de pagamento à vista, além dos benef\xC3"...§ 2º A verificação dos indícios de bens, direitos ou atividade econômica dos devedores ou dos corresponsáveis, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Cria o Programa Nacional de Desestatização, e da Outras Providencias.
... V - alienação, arrendamento, locação, comodato ou cessão de bens e instalações; ou. VI - dissolução de empresas ou ... V - (VETADO). VI - a liquidação da empresa, submetida ao Programa Nacional de Desestatização, obedecerá ...
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Acórdão nº REsp 996807 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. PRINCÍPIOS DA UNIDADE E INDIVISIBILIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APROVEITAMENTO DE ATOS PRATICADOS POR PROMOTOR DE JUSTIÇA OU PROCURADOR DA REPÚBLICA SEM ATRIBUIÇÃO NA ESPÉCIE. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. ARROLAMENTO DOS BENS. ART. 45 DA LEI 6.024/1974....
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ...PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. ARROLAMENTO DOS BENS. ART. 45 DA LEI 6.024⁄1974. INTERESSE DE AGIR. BENS DE FAMÍLIA. ... -
Acórdão nº 2007/0137472-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. PRINCÍPIOS DA UNIDADE E INDIVISIBILIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APROVEITAMENTO DE ATOS PRATICADOS POR PROMOTOR DE JUSTIÇA OU PROCURADOR DA REPÚBLICA SEM ATRIBUIÇÃO NA ESPÉCIE. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. ARROLAMENTO DOS BENS. ART. 45 DA LEI 6.024/1974....
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ...PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. ARROLAMENTO DOS BENS. ART. 45 DA LEI 6.024⁄1974. INTERESSE DE AGIR. BENS DE FAMÍLIA. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-573-89.2010.5.01.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO DOS BENS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos nas razões do recurso de revista devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona reformar. Do contrário,...
... AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO DOS BENS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ... -
Acórdão nº 2006/0247037-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. BEM DE FAMÍLIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. ACOLHIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Tratam os autos de ação processada sob o rito ordinário, com tutela antecipada, ajuizada por Ana Maria Ruschel contra o Banco Central do Brasil - Bacen, assim julgada em grau de apelação (fl. 31
...EMENTA. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ... -
Acórdão nº 2006/0277469-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. PRÁTICA DE ATOS ILEGAIS E ABUSIVOS, COM SUPOSTO OBJETIVO DE RETARDAR A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO DE LIQÜIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. Hipótese em que o writ foi ajuizado com o objetivo de compelir as autoridades impetradas a concluírem, imediatamente, o processo de liqüidação extrajudicial de...
... SUPOSTO OBJETIVO DE RETARDAR A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO DE LIQÜIDAÇÃO" EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO. INEXIST\xC3"... ativos do Besa, sem licitação e devida valoração; c) permuta de bens da massa - par-bonds (dívida pública federal) por NTN-A3; d) ... -
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... - executado, não paga, não deposita a importância, ou não nomeia bens à penhora, dentro do prazo legal;. II - procede a liquidação ...
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Em vigor
Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
..., de 30 de novembro de 1964, aplica-se ao financiamento da venda de bens móveis destinados à construção de imóveis em que o adquirente fôr o ... dos adquirentes das unidades habitacionais, até a final liqüidação do crédito garantido. § 2º Na cessão parcial referida neste artigo, o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9008, DE 21 DE MARÇO DE 1995. Cria, Na Estrutura Organizacional do Ministerio da Justiça, o Conselho Federal de que Trata o Artigo 13 da Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985, Altera os Artigos 4, 39, 82, 91 e 98 da Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990, e da Outras Providencias.
... a reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, ... cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. ...
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Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
...Na hipótese de insolvência, de decretação de liquidação ou de falência da contraparte de que trata o caput deste artigo, será ... ao recebimento de recursos dos direitos creditórios e dos demais bens, direitos e garantias que o lastreiam. Art. 19. Compete à CVM editar as ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... de que trata este artigo deverá obedecer à Lei no 9.514, de 20 de novembro de 1997, ficando a União com a propriedade fiduciária dos bens alienados até a quitação integral, na forma dos §§ 4o e 5o deste artigo. § 4o Para ocupantes com renda familiar situada entre cinco e dez ...
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Em vigor
Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013. Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera as Leis nos 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivo da Lei no 8.631, de 4 de março de 1993; e dá outras providências.
...ção será liquidado no mercado de curto prazo ao Preço de Liquidação de Diferenças - PLD. § 3o A receita auferida pela liquidação de que ... que trata o caput poderá ser realizada sem a reversão prévia dos bens vinculados à prestação do serviço. § 1º-A. É facultado à União, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
...§ 2º Na declaração de bens deverão figurar, individualizados e destacadamente, os investimentos ... devedor ao credor como indenização ou compensação pela liquidação antecipada do empréstimo;. XII - Juro fixo até 12% (doze por cento) ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ? SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 ... a alienação ou permuta, por ato da autoridade competente, de bens imóveis de sua propriedade considerados desnecessários ou não ...