litisconsórcio necessário passivo

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. AUTORIDADE COATORA. INDICAÇÃO EXCLUSIVA. INDEFERIMENTO LIMINAR. PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRETENSÃO. OPORTUNIZAÇÃO. EMENDA. PETIÇÃO. INDICAÇÃO. AUTORIDADE DISTINTA. FORMAÇÃO. LITISCONSÓRCIO. INEFICÁCI

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ART. 47 DO CPC. DESNECESSIDADE. 1. A ocorrência no julgado de qualquer um dos vícios elencados no art. 535 do CPC enseja o acolhimento dos embargos de declaração. 2. Este Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de ser...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação, em tese, do art. 114, I, da CF. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PARTICIPAÇÃO DE MUNICÍPIO NA ARRECADAÇÃO DE ICMS. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. 1. É firme o constructo jurisprudencial no sentido de ser desnecessária a citação dos demais municípios, em litisconsórcio, em se tratando de ação que discute tão somente o repasse da cota-parte de ICMS pertencente a Município. 2. Agravo regimental improvido.

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PARTICIPAÇÃO DE MUNICÍPIO NA ARRECADAÇÃO DE ICMS. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. 1. É firme o constructo jurisprudencial no sentido de ser desnecessária a citação dos demais municípios, em litisconsórcio, em se tratando de ação que discute tão somente o repasse da cota-parte de ICMS pertencente a Município. 2. Agravo regimental improvido.

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE AGRAVANTE EM PROMOVER A CITAÇÃO DE TODOS OS CONDÔMINOS DO IMÓVEL A SER DESAPROPRIADO, MESMO APÓS A CONCESSÃO DE PRAZO DE 30 DIAS, PELO JUÍZO SENTENCIANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE M&

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SFH. SEGURO. QUITAÇÃO DE SALDO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISCUSSÃO ACESSÓRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A CEF E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À INVALIDEZ. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. As alegações deduzidas no apelo nobre sobre a suposta ofensa à legislação federal, qual seja,...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. "Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. - Agravo no recurso especial não provido. (AgRg no REsp 1085079/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/09/2011, DJe 13/09/2011)

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CONCURSO PÚBLICO – LITISCONSÓRCIO. Não há litisconsórcio passivo necessário em mandado de segurança mediante o qual impugnado pronunciamento do Conselho Nacional de Justiça em procedimento administrativo versando serventias oferecidas em concurso público.