litisconsórcio necessário passivo
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Cobrança de cota condominial -ex-cônjuges - obrigação solidária -inexistência de litisconsórcio passivo necessário - condomínio escolhe de quem cobrar
Superior Tribunal de Justiça RecursoEspecialn. 863.286/MG Órgão julgador: 4a. Turma Fonte:DJe, 16.02.2009 Relator p/ Acórdão: Ministro João Otávio de Noronha Recorrente: Neylúcio Pereira Recorrido: Condomínio Torre do Bosq...
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Acórdão nº 2007/0258144-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... absoluta pela ocorrência de litisconsórcio passivo necessário, é necessário que esteja ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 99486 / PE de T3 - TERCEIRA TURMA
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ência de instrução e julgamento, se necessário ... ARTIGO 16 ... Para fins de rateio ... em pagamento ou novação de dívidas do passivo, com ou sem constituição de garantia própria ... § 1º Credores podem reunir-se em litisconsórcio a fim de perfazer o limite mínimo para o pedido ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08089966920214058300), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0808996-69.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VILMA GOMES DO NASCIMENTO ADVOGADO: Danillo Antonio Ribeiro De Lira Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: ADMINISTRATIVO....
... ser chamado para compor a lide, no polo passivo, o Coordenador da Perícia Médica Federal, que ... razão suficiente para o litisconsórcio passivo necessário com a União, à míngua da ... -
Acórdão nº 2002/0106720-8 de T4 - QUARTA TURMA
... INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM RELAÇÃO AOS DEMAIS ...
- Acórdão nº AgRg no CC 120783 / PE de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2007/0101653-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. PRESENÇA DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-642-85.2011.5.06.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE EMPREGO COM A EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DIRETAMENTE COM A TOMADORA. EMPRESAS PRESTADORA E TOMADORA DOS SERVIÇOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. 1. Trata-se de reclamação trabalhista em que o reclamante, contratado formalmente por uma empresa prestadora de serviços, para...
... LITISCONSÓRCIO" PASSIVO NECESSÁRIO ... 1. Trata-se de reclamaç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-214200-30.2008.5.15.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INTEGRAÇÃO À LIDE DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-387-06.2012.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... Não se trata de litisconsórcio passivo necessário, nos termos do art. 47 do ...
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Acórdão nº 2009/0048532-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... LITISCONSÃRCIO PASSIVO NECESSÃRIO AFASTADO. PRESCRIÃÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-161700-43.2005.5.02.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OJ 115 DA SBDI-1 DO TST, E ART. 896, 'C-, DA CLT - SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA 333 DO TST, E ART. 896, -C-, E § 4º, da CLT - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SÚMULA 297, I, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de...
... 896, "C", E § 4º, da CLT - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SÚMULA 297, I, DO TST ... -
Acórdão Nº 0004732-04.2010.8.24.0075 do Segunda Câmara de Direito Público, 17-11-2020
... DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA PRESENTE ACTIO. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO ASSIVO NECESSÁRIO. SOLIDARIEDADE ENVOLVENDO OS ENTES DA FEDERAÇÃO ...
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Acórdão nº 2005/0113293-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. RECURSO ESPECIAL MANEJADO ...
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Acórdão nº 2011/0269570-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... passivo da segurança, em ... necessário", a teor do art. 47 do CPC ... 3. Incid\xC3" ...
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Acórdão nº 2011/0000434-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ao defender que a tese de litisconsórcio passivo foi acolhida pela Segunda Turma do STJ no ... ência de litisconsórcio passivo necessário (art. 47 do CPC) entre os participantes de ato ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1378210 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... ao defender que a tese de litisconsórcio passivo foi acolhida pela Segunda Turma do STJ no ... ência de litisconsórcio passivo necessário (art. 47 do CPC) entre os participantes de ato ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-271100-30.2008.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista patronal, versando sobre incompetência da Justiça do Trabalho, ilegitimidade passiva -ad causam-, litisconsórcio passivo necessário, prescrição e devolução de descontos indevidos, não reúne condições de admissibilidade, tropeçando nos óbices das...
... passiva "ad causam", litisconsórcio passivo necessário, prescrição e devolução ... -
Acórdão Nº 2850 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
... Substituição processual. Litisconsórcio ... passivo necessário no processo originário ...
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Acórdão nº 2005/0000583-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇÃO - OMISSÃO QUANTO AO REEXAME NECESSÁRIO - ART. 475, CPC, REDAÇÃO ORIGINAL - NULIDADE - ... ÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - INADEQUAÇÃO ... 1. Transação ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1016289 / RR de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0106365-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESCABIMENTO. CONEXÃO ENTRE ...
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Acórdão nº 2003/0189911-1 de T5 - QUINTA TURMA
... LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE ... 1. Não ...
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Acórdão nº REsp 1298074 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. PETROBRÁS. EXCLUSÃO DE CANDIDATO DO CERTAME. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ATO DE AUTORIDADE. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE SUPERIOR NESSES SENTIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. 1. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que atos praticados por...