litisconsórcio passivo facultativo
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Acórdão Nº 0187856-14.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 07-03-2018
... PRELIMINAR REJEITADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO ENTRE ... FIADOR E LOCATÁRIO ...
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Acórdão Nº 0575437-48.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 25-01-2023
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE OFÍCIO CIRCULAR QUE DISPENSOU SERVIDORES EM ATIVIDADE COM MAIS DE UMA SITUAÇÃO REMUNERADA NA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO POR RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO CONFIGURADA.
... RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO ... POSTERIOR ... -
Acórdão Nº 0575490-29.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-08-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE OFÍCIO CIRCULAR QUE DISPENSOU SERVIDORES EM ATIVIDADE COM MAIS DE UMA SITUAÇÃO REMUNERADA NA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO POR RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO JUIZ
... LITISCONSÓRCIO ... PASSIVO FACULTATIVO POSTERIOR ... -
Decisão Monocrática Nº 0575352-62.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 29-06-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO CAUTELAR. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE OFÍCIO CIRCULAR QUE DISPENSOU SERVIDORES EM ATIVIDADE COM MAIS DE UMA SITUAÇÃO REMUNERADA NA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. SENTENÇA COM RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PRESCRIÇÃO DO
... LITISCONSÓRCIO ... PASSIVO FACULTATIVO POSTERIOR ... -
Processo nº 0068941-43.2013.8.19.0001 de Setima Câmara Cível, 8 de Febrero de 2017
... litisconsórcio ... polo passivo ...
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Acórdão Nº 0621129-67.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 07-08-2023
... SOLIDÁRIA ... LITISCONSÓRCIO ... FACULTATIVO ... RESPONSABILIDADE DO ... passivo da demanda, na condição de litisconsorte ...
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Acórdão Nº 4032853-87.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 11-02-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. HOMOLOGADA DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS, AINDA NÃO CITADO. RECURSO DO CORRÉU. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS DEMANDADOS. OPÇÃO DE DEMANDA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. DESNECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DOS RÉUS CITADOS. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ESCORREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... OPÇÃO DE DEMANDA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. DESNECESSIDADE DE ... -
Acórdão nº 1.0000.19.078376-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANO DECORRENTE DE ACIDENTE DE VEÍCULOS - LOCATÁRIO DO VEÍCULO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM O LOCADOR - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INOCORRÊNCIA - LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. Nos termos dos julgados do STJ " (...) não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, sendo facultado ao credor optar
... , no caso dos autos, existe litisconsorte passivo necessrio, nos seguintes termos: Vistos ... OBRIGAO SOLIDRIA. LITISCONSRCIO FACULTATIVO. PRECEDENTES. CHAMAMENTO AO PROCESSO DE APENAS UM ... -
Acórdão nº 1.0000.19.078376-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANO DECORRENTE DE ACIDENTE DE VEÍCULOS - LOCATÁRIO DO VEÍCULO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM O LOCADOR - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INOCORRÊNCIA - LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. Nos termos dos julgados do STJ " (...) não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, sendo facultado ao credor optar
... , no caso dos autos, existe litisconsorte passivo necessrio, nos seguintes termos: Vistos ... OBRIGAO SOLIDRIA. LITISCONSRCIO FACULTATIVO. PRECEDENTES. CHAMAMENTO AO PROCESSO DE APENAS UM ... -
Acórdão Nº 0801807-14.2020.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 30/08/2023
RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – HOME CARE E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO – DESCABIMENTO DA INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO – DEVER DE ASSEGURAR A SAÚDE PÚBLICA – ART. 196DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ABSOLUTA PRIORIDADE PARA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE – ART. 3º DO ESTATUTO DO IDOSO – CONDENAÇÃO DO ESTADO EM
... RESPONSABILIDADE ... LITISCONSÓRCIO ... FACULTATIVO – DESCABIMENTO DA INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO ... PASSIVO – DEVER DE ASSEGURAR A SAÚDE PÚBLICA – ART ... -
Acórdão Nº 0011250-73.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 14-12-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO VESTIBULAR 2005, PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS – CFO – PM/BM. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA EXCLUSÃO DA DEMANDANTE DO CERTAME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO ULTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DO
... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO ... ULTERIOR ... -
Acórdão Nº 1406619-82.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 06/07/2022
... SOLIDÁRIA E LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO – TEMA 793 DO ... STF E IAC ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-4565000/2000-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 9 de Abril de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO ACORDO HOMOLOGADO EFEITOS DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA QUANTO AOS RECLAMADOS PERÍODOS DE TRABALHO DISTINTOS. Verifica-se o erro de fato na sentença homologatória de acordo, se, havendo várias reclamadas em litisconsórcio passivo facultativo, o Juízo, sem perceber que a prestação de serviços deu-se em períodos distintos para cada reclamada, homologa o acordo feito por...
... se, havendo várias reclamadas em litisconsórcio passivo facultativo, o ... Juízo, sem perceber ... -
Acórdão nº 1.0015.15.000942-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INCLUSÃO DA UNIÃO COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO - REJEITADAS - BEM TOMBADO - RESPONSABILIDADE DE PRESERVAÇÃO - SOLIDÁRIA - LIMINAR - REQUISITOS - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - PRESENTES - MULTA DIÁRIA - ARTIGO 537 CAPUT E §1º DO CPC/15 - POSSIBILIDADE - DECISÃO
... de incluso da Unio como litisconsorte passivo necessrio, alegando que "se h legitimidade do ... , mas sim em litisconsrcio passivo facultativo, segundo o qual compete ao autor escolha por ... -
Processo nº 0055169-11.2016.8.19.0000 de Décima Quinta Câmara Cível, 11 de Abril de 2017
... LITISCONSÓRCIO ... FACULTATIVO ... PESSOA FÍSICA. ... passivo" figure o Detran, autarquia ... do \xC2" ...
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Acórdão Nº 0401878-98.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 16-02-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. LOCAÇÃO COMERCIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE ILIDAM A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DE PESSOA FÍSICA. GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO ENTRE O LOCATÁRIO E O FIADOR. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO LOCATÁRIO PARA DESISTÊNCIA
... GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. LITISCONSÓRCIO ... PASSIVO FACULTATIVO ENTRE O LOCATÁRIO ... E ... -
Acórdão nº 1.0133.13.001965-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. EXCLUSÃO DO AGENTE PÚBLICO. INÉRCIA DO AUTOR. RECURSO INTERPOSTO PELO CORRÉU. LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO (ART. 932, III, DO CPC/15 C/C ART. 89, XXIII, DO RITJMG). AGRAVO...
... interesse na manuteno do servidor no polo passivo da ao, pois sua presena facilitar a defesa do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-18300/2002-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Septiembre de 2005
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOMENTE EM RELAÇÃO A ALGUNS DOS RÉUS QUE FORAM BENEFICIADOS PELA V. DECISÃO RESCINDENDA. LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO NECESSÁRIO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO ACÓRDÃO PARA ALGUNS E NÃO PARA OUTROS. -Ação rescisória. Litisconsórcio. Necessário no pólo passivo e facultativo no ativo. Inexistente quanto aos...
... DECISÃO RESCINDENDA. LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO NECESSÁRIO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO ... Necessário no pólo passivo e facultativo no ativo. Inexistente quanto aos substituídos ... -
Acórdão Nº 0800312-31.2022.8.12.0011 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 30/08/2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C RESCISÃO CONTRATUAL. REVELIA. POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS DE MATÉRIA DE DIREITO E DE MATÉRIA COGNICÍVEL DE OFICIO PELO JUIZ. IRREGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA DISPENSÁVEL EM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA FIADORA – LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. PAGAMENTO PARCIAL DO
... FIADORA – LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. PAGAMENTO ... PARCIAL DO ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0073282-76.2017.8.19.0000 (Criminal), 19-02-2019
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO E VARA DE FAZENDA PÚBLICA. DISCUSSÃO ENVOLVENDO A POSSIBILIDADE DE LITISCONSÓRCIO ENTRE AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E PESSOAS JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO ESTADO E DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DO HOSPITAL PARTICULAR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. O ARTIGO 5º DA LEI Nº 12.153/09 DISPÕE QUE...
... não podem figurar no polo passivo de demandas ajuizadas perante o Juizado Especial ... Fazenda Pública, ainda que em litisconsórcio com as pessoas elencadas no artigo 50, ... inciso ... LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. O ARTIGO 5º DA ... LEI Nº 12.153/09 DISPÕE ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0045842-71.2018.8.19.0000 (Criminal), 04-06-2019
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO E VARA DE FAZENDA PÚBLICA. DISCUSSÃO ENVOLVENDO A POSSIBILIDADE DE LITISCONSÓRCIO ENTRE AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E PESSOAS JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO ESTADO, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DE HOSPITAL PARTICULAR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. O ARTIGO 5º DA LEI Nº 12.153/09 DISPÕE QUE...
... naturais não poderiam figurar no polo passivo de demandas propostas em Juizados ... Especiais a Fazenda Pública, ainda que em litisconsórcio com as pessoas elencadas no ... artigo 5º, ... LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. O ARTIGO 5º DA ... LEI Nº 12.153/09 DISPÕE ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0067296-44.2017.8.19.0000 (Criminal), 29-01-2019
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO E VARA DE FAZENDA PÚBLICA. DISCUSSÃO ENVOLVENDO A POSSIBILIDADE DE LITISCONSÓRCIO ENTRE AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E PESSOAS JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO ESTADO E DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DO HOSPITAL PARTICULAR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. O ARTIGO 5º DA LEI Nº 12.153/09 DISPÕE QUE...
... privado não podem figurar no polo passivo de demandas ajuizadas perante o ... Juizado ... da Fazenda Pública, ainda que em litisconsórcio com as pessoas ... elencadas no artigo 5º, ... LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. O ARTIGO 5º DA ... LEI Nº 12.153/09 DISPÕE ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0075111-24.2019.8.19.0000 (Cível), 19-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. PRINCÍPIO DA CELERIDADE. LIMITAÇÃO. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. Na origem, a ação apura atuação ímproba dos Conselheiros do TCE/RJ caracterizada pelo gerenciamento e arrecadação de propinas em troca de favorecimento para recebimento de valores devidos pelo Estado do Rio de Janeiro. O juízo...
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LITISCONSÓRCIO ... PASSIVO FACULTATIVO. PRINCÍPIO DA ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0190126-38.2019.8.19.0001 (Cível), 26-10-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE E PATRIMÔNIO CULTURAL. BEM TOMBADO PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. MODIFICAÇÕES ARQUITETÔNICAS INDEVIDAS. IMÓVEL DE VALOR HISTÓRICO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. RESPONSABILIDADE PRINCIPAL DO PROPRIETÁRIO E SUBSIDIÁRIA DA MUNICIPALIDADE. ACERTO DA SENTENÇA. 1....
... PASSIVA. REJEIÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO ... FACULTATIVO. RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-192/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Abril de 2007
REMESSA OFICIAL E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO NECESSÁRIO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DA SENTENÇA PARA ALGUNS E NÃO PARA OUTROS. SÚMULA 406 DO TST. -Ação rescisória. Litisconsórcio. Necessário no pólo passivo e facultativo no ativo. Inexistente quanto aos substituídos pelo Sindicato. I - O litisconsórcio, na ação rescisória, é necessário...
... LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO NECESSÁRIO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO ... Necessário no pólo passivo e facultativo no ativo. Inexistente quanto aos substituídos ...