litisconsorte facultativo

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – LITISCONSORTE FACULTATIVO ATIVO ULTERIOR – IMPOSSIBILIDADE – VIOLAÇÃO JUIZ NATURAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL – AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática e recebidos como agravo regimental, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (AGDE n. -297242/RJ – Rel....

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – LITISCONSORTE FACULTATIVO ATIVO ULTERIOR – IMPOSSIBILIDADE – VIOLAÇÃO JUIZ NATURAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL – AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática e recebidos como agravo regimental, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (AGDE n. -297242/RJ – Rel....

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – LITISCONSORTE FACULTATIVO ATIVO ULTERIOR – IMPOSSIBILIDADE – VIOLAÇÃO JUIZ NATURAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL – AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática e recebidos como agravo regimental, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (AGDE n. -297242/RJ – Rel....

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – LITISCONSORTE FACULTATIVO ATIVO ULTERIOR – IMPOSSIBILIDADE – VIOLAÇÃO JUIZ NATURAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL – AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática e recebidos como agravo regimental, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (AGDE n. -297242/RJ – Rel....

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – LITISCONSORTE FACULTATIVO ATIVO ULTERIOR – IMPOSSIBILIDADE – VIOLAÇÃO JUIZ NATURAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL – AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática e recebidos como agravo regimental, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (AGDE n. -297242/RJ – Rel....

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – LITISCONSORTE FACULTATIVO ATIVO ULTERIOR – IMPOSSIBILIDADE – VIOLAÇÃO JUIZ NATURAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL – AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática e recebidos como agravo regimental, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (AGDE n. -297242/RJ – Rel....

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – LITISCONSORTE FACULTATIVO ATIVO ULTERIOR – IMPOSSIBILIDADE – VIOLAÇÃO JUIZ NATURAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL – AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática e recebidos como agravo regimental, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (AGDE n. -297242/RJ – Rel....

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – LITISCONSORTE FACULTATIVO ATIVO ULTERIOR – IMPOSSIBILIDADE – VIOLAÇÃO JUIZ NATURAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL – AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática e recebidos como agravo regimental, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (AGDE n. -297242/RJ – Rel....

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – LITISCONSORTE FACULTATIVO ATIVO ULTERIOR – IMPOSSIBILIDADE – VIOLAÇÃO JUIZ NATURAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL – AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática e recebidos como agravo regimental, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (AGDE n. -297242/RJ – Rel....

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – LITISCONSORTE FACULTATIVO ATIVO ULTERIOR – IMPOSSIBILIDADE – VIOLAÇÃO JUIZ NATURAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL – AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática e recebidos como agravo regimental, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (AGDE n. -297242/RJ – Rel....

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – LITISCONSORTE FACULTATIVO ATIVO ULTERIOR – IMPOSSIBILIDADE – VIOLAÇÃO JUIZ NATURAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL – AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática e recebidos como agravo regimental, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (AGDE n. -297242/RJ – Rel....

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO -DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA - DELIBERAÇÃO NÃO AGRAVÁVEL - ROL TAXATIVO DO NCPC - VIA INADEQUADA - RECURSO NÃO CONHECIDO. O recurso de agravo de instrumento somente pode ser manejado nas hipóteses previstas no art. 1.015 do NCPC. A decisão que defere o pedido de inclusão de litisconsorte facultativo e declina da competência para a Justiça Federal não é...

PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 7º, DO CPC/2015. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO DO APELO NOBRE. MANUTENÇÃO.1. É incontroverso que o caso concreto cuida de execução relativa a um título executivo formado no âmbito de uma ação coletiva ajuizada

PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 7º, DO CPC/2015. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO DO APELO NOBRE. MANUTENÇÃO.1. É incontroverso que o caso concreto cuida de execução relativa a um título executivo formado no âmbito de uma ação coletiva ajuizada

Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer combinada com Indenizatória. Empréstimos consignados. Sentença de parcial procedência. Limitação ao percentual de 30%, dos descontos efetuados em razão de empréstimos celebrados pelo autor, bombeiro militar. Apelação do Estado do Rio de Janeiro. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 0032321-30.2016.8.19.0000 que fixou a tese jurídica...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO RECORRIDA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. A questão gravita em torno da legitimidade da fonte pagadora para figurar no polo passivo de demanda, na qual se discute empréstimos consignados e o devido repasse realizado às instituições...

APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REFERENTES AOS EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS COM OS RÉUS, AO PATAMAR DE 30%. SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO BANCO BRADESCO E ITAÚ. PRELIMINAR DE INCLUSÃO DA FONTE PAGADORA NO POLO PASSIVO QUE SE REJEITA POR SE TRATAR DE...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, INCISO II DO CPC/15. JULGAMENTO DE RECURSO EXATRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 148. FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO. PAGAMENTO POR RPV. AUSENCIA DE LITISCONSORTE FACULTATIVO. CRÉDITO ORIGINÁRIO DO ESPÓLIO.O acórdão submetido ao juízo de retratação alinha-se à tese firmada no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 568.645/SP, em...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, INCISO II DO CPC/15. JULGAMENTO DE RECURSO EXATRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 148. FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO. PAGAMENTO POR RPV. AUSENCIA DE LITISCONSORTE FACULTATIVO. CRÉDITO ORIGINÁRIO DO ESPÓLIO.O acórdão submetido ao juízo de retratação alinha-se à tese firmada no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 568.645/SP, em...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. - A controvérsia visa a aferir se o autor, militar estadual, faz jus à limitação em 30% de seus rendimentos para pagamento dos empréstimos por ele contratados. - Não há dúvida sobre a legitimidade das instituições financeiras, uma vez que as

Apelação cível. Empréstimos bancários que ultrapassam a margem consignável de 30%. Requer o autor, servidor estadual, policial militar, a limitação dos descontos. Sentença de procedência condenando os réus a se absterem de negativar o nome do autor em cadastros restritivos de crédito por empréstimos contraídos anteriormente à propositura da ação, ainda que tenha havido novação posterior (renegocia