livramento condicional lep
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Acórdão nº 2013/0342984-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE NOVO DELITO NO CURSO DO BENEFÍCIO. DECISÃO DE PRORROGAÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. I - Cabe ao Juízo da Vara de Execuções Penais, nos termos do art. 145 da LEP, quando do cometimento de novo delito no período do livramento...
... LIVRAMENTO" ... CONDICIONAL. COMETIMENTO DE NOVO DELITO NO CURSO \xC2" ... -
Acórdão nº 2007/0274587-3 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO" CONDICIONAL. ART. 112, § 2º, DA LEP, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI N.\xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0275793-0 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ART. 112 § 2º DA LEP. RECONHECIMENTO, PELO TRIBUNAL A QUO, ...
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Acórdão nº HC 179321 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... DA CONTAGEM DO PRAZO PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS, EXCETO LIVRAMENTO CONDICIONAL E COMUTAÇÃO DAS PENAS. SÚMULA 441 DO STJ. PRECEDENTES DO ...
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Acórdão nº 2008/0181286-0 de T6 - SEXTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. SUSPENSÃO. INTELIGÊNCIA ...
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Acórdão nº HC 113642 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. SUSPENSÃO. INTELIGÊNCIA ...
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Acórdão nº HC 159200 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... LIVRAMENTO CONDICIONAL E COMUTAÇÃO DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE ... I - A perda dos ...
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Acórdão nº 2009/0033530-0 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE COMETIDA DURANTE O PERÍODO DE PROVA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. PERDA DOS DIAS REMIDOS. ART. 127 DA LEP. PROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. 1. É pacífico o entendimento nesta Corte de que reconhecido o cometimento de falta grave pelo apenado, mesmo durante o período de prova do livramento condicional, cabe ao Juízo da Execução decretar a perda dos dias...
... FALTA GRAVE COMETIDA DURANTE O PERÍODO DE PROVA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. PERDA DOS DIAS REMIDOS. ART. 127 DA LEP. PROVIMENTO DA ... -
Acórdão nº 2006/0188407-4 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE O PERÍODO DE PROVA ...
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Acórdão nº 2007/0254237-1 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÉVIA OITIVA DO DO CONSELHO PENITENCIÁRIO. DESNECESSIDADE ...
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Acórdão nº 2009/0222651-9 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DO APENADO. INTELIGÊNCIA DO ...
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Acórdão nº 2006/0281583-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 127 DA LEP. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. EXCETO PARA CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL ... I - A perda dos dias remidos tem como pressuposto a ...
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Acórdão nº HC 199177 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... INTERRUPÇÃO DO PRAZO. LEGALIDADE. RESSALVA DO LIVRAMENTO" CONDICIONAL, INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENA. PERDA DOS DIAS REMIDOS. ALTERA\xC3" ...
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Acordão da , 13-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONDIÇÕES ESPECIAIS AO LIVRAMENTO CONDICIONAL. ART. 132 DA LEP. POSSIBILIDADE. PARTICULARIZAÇÃO DO CASO CONCRETO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Hipótese em que o JuÃzo das Execuções Penais da Comarca de Guaxupé/MG, após deferir pedidos de livramento condicional e progressão ao
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Acórdão nº 2014/0125009-0 de T5 - QUINTA TURMA
... JURISPRUDENCIAL. LIVRAMENTO" CONDICIONAL. COMETIMENTO ... DE NOVO DELITO NO CURSO \xC2" ...
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Acórdão nº HC 201683 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... LEGALIDADE. EXCEÇÃO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL, AO INDULTO E À COMUTAÇÃO DE PENA. PERDA DOS DIAS REMIDOS ...
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Acórdão nº 2009/0011877-3 de T5 - QUINTA TURMA
... /12/2007), não tem o condão de justificar o indeferimento do livramento condicional ... 4. Inviável, contudo, a efetiva concessão do ...
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Acórdão nº 2010/0092046-1 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. LIVRAMENTO CONDICIONAL DEFERIDO PELO JUIZ DA VEC. CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO PELO ...
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Acórdão nº HC 203128 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCEÇÃO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL, AO INDULTO E À COMUTAÇÃO DE PENA. PERDA DOS DIAS REMIDOS ...
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Acórdão nº 2007/0162602-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 304 E 309, AMBOS DA LEI Nº 9.503/97. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE NOVO DELITO NO CURSO DO BENEFÍCIO. EXPIRADO O ...
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Acórdão nº HC 175658 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... REINÍCIO DA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL. EXCEÇÃO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL, AO INDULTO E À COMUTAÇÃO DE PENA. PERDA DOS DIAS REMIDOS ...
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Acórdão nº HC 202230 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... LEGALIDADE. EXCEÇÃO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL, AO INDULTO E À COMUTAÇÃO DE PENA. PERDA DOS DIAS REMIDOS ...
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Acórdão nº HC 188405 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PENA TOTAL DE 20 ANOS, 5 MESES E 10 DIAS. LIVRAMENTO CONDICIONAL DEFERIDO PELO JUIZ DA VEC E CASSADO PELO TRIBUNAL A QUO ...
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Acórdão nº HC 185294 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. EXCEÇÃO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL, AO INDULTO E À COMUTAÇÃO DE PENA. PERDA DOS DIAS REMIDOS ...
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Acórdão nº 2006/0236899-8 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REVOGAÇÃO APÓS DECURSO DO PERÍODO DE PROVA ...